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O caucionamento da responsabilidade civil dos administradores – Alteração ao CSC

O Código das Sociedades Comerciais foi alterado com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016.

in AICEP / AON, 30-12-2015

A recente modificação ao Código das Sociedades Comerciais, produzida pela Lei 148/2015, foi aprovada no passado mês de setembro, com impactos no âmbito do Caucionamento da Responsabilidade Civil dos Administradores e Fiscalizadores, conforme previsto no Art.º 396.º do referido Código.

O espectro de entidades abrangidas pelos novos critérios económicos previstos no n.º 2 do Art.º 413.º do CSC aumentará de forma exponencial.

Por consequência desta novidade, os Administradores e Fiscalizadores dessas entidades ver-se-ão obrigados a efetivar a prestação de uma caução ou à contratação de uma apólice de seguro que a substitua, de forma a garantir o cumprimento da Lei.

 

Consulte o documento aqui.

 


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