Novas medidas de apoio às empresas
atualizado 04-10-2022
A 4 de outubro de 2022 publicado o diploma que regulamenta as novas medidas de apoio às empresas, no quadro das dificuldades do atual contexto internacional, que incluem, entre outras:
- Montante de 235 M€ – reforçando o apoio às indústrias intensivas no consumo de gás, que passa de 400 000 € para 500 000 €, com um acréscimo da taxa de apoio de 30% para 40%. Este apoio passa a incluir a indústria transformadora e o sector agroalimentar com uma verba específica de 15 M€. Os incrementos de apoio agora anunciados serão retroativos e aplicáveis a todas as empresas que tenham aderido ao programa Apoiar Gás.
- Alargamento da base de acessibilidade das empresas:
- nova modalidade de apoio de 2 milhões de euros para todas as empresas que, neste contexto, registem custos expressivos relativamente à aquisição de gás.
- nova modalidade de apoio de 5 milhões de euros de apoio específico para a manutenção da atividade industrial, para empresas com custos excessivos, perdas operacionais e em risco de paragem de atividade
- Linha de Crédito de 600 M€, de Garantia mútua, com prazo de 8 anos e 12 meses de período de carência de capital, para empresas afetadas pelos preços da energia e matérias-primas e pela disrupção das cadeias de abastecimento. Esta linha, gerida pelo Banco de Fomento, estará acessível a todos os sectores de atividade.
- Medida de apoio à aceleração da transição energética e da descarbonização, como aposta na competitividade das empresas no futuro. Esta medida tem um orçamento de 290 M€, 250 dos quais serão disponibilizados pelo IAPMEI ao sector da Indústria e 40 M€ estarão afetos ao sector agroalimentar.
- Medida de 100 M€ para apoio ao emprego ativo e formação qualificada dos trabalhadores, operacionalizada como formação no local de trabalho por forma a manter a produção e a contribuição das empresas para o volume de exportações.
- No âmbito do Sistema de Incentivos Inovação Produtiva, o registo de pedidos de auxílio para concursos a lançar relativos a projetos de inovação produtiva.
Resolução do Conselho de Ministros 87/2022
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro | Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Clique aqui para ver o documento de apresentação do “Pacote Energia para Avançar”
in Comunicado do Conselho de Ministros, de 15 de setembro de 2022
O Conselho de Ministros aprovou 15 de setembro um decreto-lei e uma resolução que estabelecem medidas de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico:
- Reforça-se o apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
- Cria-se uma linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;
- Prevê-se um apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;
- Estabelecem-se apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;
- Prevê-se um apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
- Cria-se um apoio financeiro extraordinário, sob a forma de subvenção, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do transporte ferroviário de mercadorias;
- Prevê-se uma nova linha de financiamento ao setor social e uma de comparticipação financeira para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;
- Suspendem-se temporariamente, até ao final do ano, o ISP e a taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;
- Majoram-se em IRC os gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;
- Prorroga-se o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e a redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final do ano;
- Efetua-se a prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.
As medidas determinadas são cumulativas com as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de carácter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.
Clicar no link abaixo para visualizar a apresentação das medidas: