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IBEROGESTÃO | Ética, Compliance e Whistleblowing nas Organizações – públicas e privadas –

Decreto-lei nº 109-E/2021 – Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC

Lei nº 93/2021 – Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI

in Iberogestão, 22-09-2022


Conforme o enquadramento legal aplicável, a partir de 07 de junho de 2021, as Organizações – públicas e privadas – que empreguem mais de 50 colaboradores, estão obrigadas à implementação de um programa de cumprimento normativo – compliance – que determina processos e procedimentos internos que previnem e monitorizem os atos de corrupção e de suborno pela Entidade, seus Colaboradores e Parceiros de negócio.

O cumprimento legal será monitorizado oficialmente pelo recém constituído MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção – e as irregularidades serão objeto de coimas (até 250.000 euros) e, eventualmente, de procedimento judicial.

Obrigações e Requisitos do RGPC e RGPDI

  • Código de Conduta
  • Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
  • Sistema de Controlo Interno (procedimentos, manuais, relatórios, registos, …)
  • Formação
  • Canal de Denúncias
  • Responsável do cumprimento normativo e legal
  • Conflitos de Interesse

 

Os nossos serviços

A Iberogestão desenvolve, com apoio legal, no âmbito do RGPC / RGPDI / SGAC (sistemas de gestão anticorrupção – norma ISO 37001:2016), os seguintes serviços, às entidades públicas ou privadas,

  • Diagnóstico ou Gap analysis
  • Consultoria, Formação e Coaching
  • Auditorias

 

 

 

 

https://www.iberogestao.pt/

 

 

 

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