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2025-05-12 - Portaria n.º 219-A/2025/1, de 12 de maio
2025-05-08 - Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio
2025-05-07 - Decreto-Lei n.º 74/2025, de 7 de maio
2025-05-06 - DIRETIVA (UE) 2025/872 DO CONSELHO de 14 de abril de 2025
2025-05-06 - Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05
2025-05-06 - Regulamento de Execução (UE) 2025/842 da Comissão, de 6 de maio de 2025
2025-05-06 - DIRETIVA (UE) 2025/872 DO CONSELHO de 14 de abril de 2025
2025-05-02 - Despacho N.º 75/2025-XXIV do SEAF de 02/05
2025-04-29 - Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril
2025-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025, de 28 de abril
2025-04-25 - Decisão de Execução (UE) 2025/792 da Comissão, de 24 de abril de 2025
2025-04-24 - Decisão n.o 267/2024 do Comité Misto do EEE, de 6 de dezembro de 2024
2025-04-24 - DECISÃO N.o 303/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 6 de dezembro de 2024
2025-04-24 - DECISÃO N.o 268/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 6 de dezembro de 2024
2025-04-24 - DECISÃO N.o 269/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 6 de dezembro de 2024
2025-04-23 - Decreto-Lei n.º 69/2025, de 23 de abril
2025-04-22 - REGULAMENTO (UE) 2025/783 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de abril de 2025
2025-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025, de 16 de abril
2025-04-16 - Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril
2025-04-16 - DIRETIVA (UE) 2025/794 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de abril de 2025
2025-04-15 - Portaria n.º 186/2025/1, de 15 de abril
2025-04-14 - Portaria n.º 184/2025/1, de 14 de abril
2025-04-11 - Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril
2025-04-10 - Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril
2025-04-09 - Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril
2025-04-08 - Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1, de 8 de abril
2025-04-04 - Portaria n.º 149/2025/1, de 4 de abril
2025-04-04 - Portaria n.º 154/2025/1, de 4 de abril
2025-04-03 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/648 DA COMISSÃO de 2 de abril de 2025
2025-03-31 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2025/612 da Comissão, de 24 março 2025
2025-03-31 - Retificação do Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024
2025-03-27 - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
2025-03-26 - Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março
2025-03-26 - Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03
2025-03-25 - Decreto-Lei n.º 38/2025, de 25 de março
2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março
2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março
2025-03-24 - Retificação do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024
2025-03-20 - Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março
2025-03-19 - Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025, de 19 de março
2025-03-19 - Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de março
2025-03-18 - Decreto-Lei n.º 17/2025, de 18 de março
2025-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2025, de 18 de março
2025-03-17 - Ofício-circulado n.º 20278/2025, de 17/03
2025-03-17 - Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março
2025-03-14 - Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de março
2025-03-14 - Portaria n.º 113/2025/1, de 14 de março
2025-03-12 - Lei n.º 25/2025, de 12 de março
2025-03-12 - Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de março
2025-03-12 - Portaria n.º 97/2025/1, de 12 de março
2025-03-12 - Portaria n.º 99/2025/1, de 12 de março
2025-03-10 - Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março
2025-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025, de 7 de março
2025-03-06 - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março
2025-03-05 - Portaria n.º 83/2025/1, de 5 de março
2025-03-03 - DECISÃO (UE) 2025/433 DO CONSELHO de 25 de fevereiro de 2025
2025-02-28 - Portaria n.º 72-B/2025/1
2025-02-28 - DIRETIVA (UE) 2025/425 DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2025
2025-02-28 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/428 DO CONSELHO de 18 de fevereiro de 2025
2025-02-27 - Portaria n.º 56/2025/1, de 27 de fevereiro
2025-02-27 - Aprovação Definitiva UE, EURATOM nº 2025/31
2025-02-26 - Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro
2025-02-26 - Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26/02
2025-02-25 - Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro
2025-02-25 - DESPACHO Nº 25/2025-XXIV SEAF
2025-02-24 - Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro
2025-02-21 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/371 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2024
2025-02-20 - Lei n.º 13/2025, de 20 de fevereiro
2025-02-20 - Portaria n.º 49/2025/1, de 20 de fevereiro
2025-02-20 - REGULAMENTO (UE) 2025/258 DA COMISSÃO de 7 de fevereiro de 2025
2025-02-20 - DECISÃO N.o 249/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 25 de outubro de 2024
2025-02-20 - DECISÃO N.o 248/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 25 de outubro de 2024
2025-02-20 - DECISÃO N.o 247/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 25 de outubro de 2024
2025-02-20 - Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro
2025-02-19 - Declaração n.º 4/2025/1, de 19 de fevereiro
2025-02-19 - Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de fevereiro
2025-02-18 - Ofício-circulado n.º 20 275/2025, de 18/02
2025-02-17 - Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro
2025-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro
2025-02-14 - Portaria n.º 37/2025/1, de 14 de fevereiro
2025-02-14 - Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro
2025-02-14 - DECISÃO DELEGADA (UE) 2025/318 DA COMISSÃO de 27 de novembro de 2024
2025-02-13 - Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 155/2025/2, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 156/2025/2, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 157/2025/2, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 158/2025/2, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Declaração de Retificação n.º 159/2025/2, de 12 de fevereiro
2025-02-12 - Ofício-Circulado n.º 25059/2025, de 12/02
2025-02-10 - Decreto-Lei n.º 5/2025, de 10 de fevereiro
2025-02-10 - Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro
2025-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro
2025-02-03 - Aviso n.º 3055/2025/2, de 3 de fevereiro
2025-01-31 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/165 DA COMISSÃO de 30 de janeiro de 2025
2025-01-31 - Despacho n.º 1428/2025, de 31 de janeiro
2025-01-31 - Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro
2025-01-31 - Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31/01
2025-01-30 - Despacho n.º 1391/2025, de 30 de janeiro
2025-01-30 - Despacho n.º 1390/2025, de 30 de janeiro
2025-01-30 - Decisão de Execução (UE) 2025/138 da Comissão, de 28 de janeiro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2191
2025-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, de 24 de janeiro
2025-01-24 - Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiro
2025-01-24 - Declaração de Retificação n.º 7/2025/1, de 24 de janeiro
2025-01-24 - Retificação do Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024
2025-01-23 - Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro
2025-01-22 - Portaria n.º 20/2025/1, de 22 de janeiro
2025-01-22 - REGULAMENTO (UE) 2025/38 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024
2025-01-22 - REGULAMENTO (UE) 2025/40 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024
2025-01-22 - Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro
2025-01-21 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/100 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2025
2025-01-21 - Retificação do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023
2025-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025, de 20 de janeiro
2025-01-20 - Portaria n.º 14/2025/1, de 20 de janeiro
2025-01-16 - Despacho n.º 751/2025, de 16 de janeiro
2025-01-16 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/58 DA COMISSÃO de 15 de janeiro de 2025
2025-01-16 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/61 DA COMISSÃO de 15 de janeiro de 2025
2025-01-15 - Aviso n.º 1278/2025/2, de 15 de janeiro
2025-01-15 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/19 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2024
2025-01-15 - RECOMENDAÇÃO (UE) 2025/63 DA COMISSÃO de 15 de janeiro de 2025
2025-01-14 - Regulamento de Execução (UE) 2025/35 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025
2025-01-14 - Ofício-circulado n.º 20 272/2025, de 14/01
2025-01-13 - Despacho n.º 604/2025, de 13 de janeiro
2025-01-10 - Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro
2025-01-10 - Regulamento n.º 79 da ONU
2025-01-10 - Regulamento n.º 155 da ONU
2025-01-10 - Despacho n.º 537/2025, de 10 de janeiro
2025-01-10 - Ofício-circulado n.º 25057/2025, de 10/01
2025-01-09 - Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiro
2025-01-09 - DECISÃO n.º 3/2024/SC DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA de 11 de junho de 2024
2025-01-09 - Diretiva n.º 1/2025, de 9 de janeiro
2025-01-07 - Despacho n.º 307/2025, de 7 de janeiro
2025-01-07 - Regulamento (extrato) n.º 16/2025, de 7 de janeiro
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 2
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 4
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 1
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 10
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 8
2025-01-07 - DECISION OF THE PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION of 7.1.2025 P(2025) 11
2025-01-07 - Regulamento de Execução (UE) 2025/772 da Comissão, de 16 de abril de 2025
2025-01-06 - Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro
2025-01-06 - Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro
2025-01-06 - Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro
2025-01-06 - Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro
2025-01-06 - Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro
2024-12-31 - Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31 de dezembro
2024-12-31 - Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro
2024-12-31 - Portaria n.º 367/2024/1, de 31 de dezembro
2024-12-31 - Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro
2024-12-31 - Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
2024-12-31 - Lei n.º 45-B/2024, de 31 de dezembro
2024-12-31 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/3199 DA COMISSÃO de 15 de outubro de 2024
2024-12-31 - Deliberação n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro
2024-12-30 - Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Portaria n.º 356/2024/1, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro
2024-12-30 - Portaria n.º 365-A/2024/1, de 30 de dezembro
2024-12-30 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3210 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2024
2024-12-30 - Despacho n.º 15212-B/2024, de 30 de dezembro
2024-12-27 - Despacho n.º 15160/2024, de 27 de dezembro
2024-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024, de 27 de dezembro
2024-12-27 - Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27 de dezembro
2024-12-27 - Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27 de dezembro
2024-12-23 - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro
2024-12-23 - Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro
2024-12-20 - Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro
2024-12-19 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/3215 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2024
2024-12-19 - Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro
2024-12-18 - Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro
2024-12-13 - Decreto-Lei n.º 106/2024, de 13 de dezembro
2024-12-12 - REGULAMENTO (UE) 2024/3015 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2024
2024-12-09 - Decreto-Lei n.º 104/2024, de 9 de dezembro
2024-12-06 - Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro
2024-12-06 - REGULAMENTO (UE) 2024/3012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2024
2024-12-04 - Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro
2024-12-04 - Decreto-Lei n.º 102/2024, de 4 de dezembro
2024-12-04 - Portaria n.º 312/2024/1, de 4 de dezembro
2024-12-03 - Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro
2024-11-27 - Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27 de novembro
2024-11-26 - Portaria n.º 303/2024/1, de 26 de novembro
2024-11-26 - Despacho n.º 13961/2024, de 26 de novembro
2024-11-26 - Despacho n.º 14013-A/2024, de 26 de novembro
2024-11-25 - Ofício-circulado n.º 16032/2024, de 25/11
2024-11-22 - Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
2024-11-20 - Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024
2024-11-14 - Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
2024-11-14 - Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 de novembro
2024-11-12 - Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro
2024-11-08 - Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro
2024-11-08 - Decisão (UE) 2024/2868 do Conselho, de 5 de novembro de 2024
2024-11-07 - Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro
2024-11-07 - Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro
2024-11-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024, de 7 de novembro
2024-11-07 - Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
2024-11-07 - Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro
2024-11-04 - Decreto-Lei n.º 84/2024, de 4 de novembro
2024-11-04 - Decreto-Lei n.º 85/2024, de 4 de novembro
2024-11-04 - Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro
2024-11-04 - Regulamento n.º 171 da ONU
2024-10-31 - Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro
2024-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024, de 30 de outubro
2024-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024, de 30 de outubro
2024-10-30 - Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro
2024-10-30 - Retificação do Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024
2024-10-29 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2754 DA COMISSÃO de 29 de outubro de 2024
2024-10-25 - Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro
2024-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024, de 23 de outubro
2024-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2024, de 23 de outubro
2024-10-17 - Aviso n.º 22989/2024/2, de 17 de outubro
2024-10-17 - Aviso n.º 22988/2024/2, de 17 de outubro
2024-10-11 - Portaria n.º 255/2024/1, de 11 de outubro
2024-10-11 - Portaria n.º 256/2024/1, de 11 de outubro
2024-10-11 - Portaria n.º 257/2024/1, de 11 de outubro
2024-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro
2024-10-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024, de 8 de outubro
2024-10-08 - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro
2024-10-04 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2620 DA COMISSÃO de 30 de julho de 2024
2024-10-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 de outubro
2024-10-03 - Portaria n.º 713/2024/2, de 3 de outubro
2024-10-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024, de 3 de outubro
2024-10-02 - Portaria n.º 240/2024/1, de 2 de outubro
2024-10-02 - Portaria n.º 241/2024/1, de 2 de outubro
2024-10-02 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2220 DA COMISSÃO de 26 de julho de 2024
2024-10-02 - Portaria n.º 239/2024/1, de 2 de outubro
2024-10-01 - Despacho n.º 11619-A/2024, de 1 de outubro
2024-10-01 - Decreto-Lei n.º 65/2024, de 1 de outubro
2024-09-30 - Despacho n.º 11504/2024, de 30 de setembro
2024-09-30 - Despacho n.º 11506/2024, de 30 de setembro
2024-09-27 - Regulamento n.º 152 da ONU
2024-09-27 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2493 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2024
2024-09-27 - Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro
2024-09-27 - Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro
2024-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro
2024-09-27 - Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
2024-09-25 - Deliberação n.º 1253/2024, de 25 de setembro
2024-09-25 - Portaria n.º 226/2024/1, de 25 de setembro
2024-09-25 - Portaria n.º 227/2024/1, de 25 de setembro
2024-09-23 - Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro
2024-09-23 - Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro
2024-09-23 - Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro
2024-09-23 - Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro
2024-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024, de 23 de setembro
2024-09-20 - Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV
2024-09-19 - Despacho n.º 11006/2024, de 19 de setembro
2024-09-13 - Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13 de setembro
2024-09-13 - Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro
2024-09-12 - Despacho n.º 10773-A/2024, de 12 de setembro
2024-09-09 - Despacho n.º 10583/2024, de 9 de setembro
2024-09-09 - Decreto-Lei n.º 55/2024, de 9 de setembro
2024-09-09 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2219 DA COMISSÃO de 6 de setembro de 2024
2024-09-08 - Portaria n.º 203-A/2024/1, de 8 de setembro
2024-09-06 - Despacho n.º 10559/2024, de 6 de setembro
2024-09-05 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2195 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2024
2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024, de 30 de agosto
2024-08-29 - Portaria n.º 200/2024/1, de 29 de agosto
2024-08-28 - Portaria n.º 195/2024/1, de 28 de agosto
2024-08-27 - Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto
2024-08-23 - Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto
2024-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024, de 22 de agosto
2024-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2024, de 21 de agosto
2024-08-19 - Declaração de Retificação n.º 31/2024/1, de 19 de agosto
2024-08-08 - Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto
2024-08-08 - Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto
2024-08-07 - Despacho n.º 8914-A/2024, de 7 de agosto
2024-07-30 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1866 da Comissão, de 3 de julho de 2024
2024-07-30 - Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho
2024-07-26 - Regulamento n.º 100 da ONU
2024-07-25 - Despacho n.º 8335/2024, de 25 de julho
2024-07-22 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023
2024-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024, de 22 de julho
2024-07-18 - Aviso n.º 14751/2024/2, de 18 de julho
2024-07-17 - Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17 de julho
2024-07-16 - Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de julho
2024-07-15 - DIRETIVA (UE) 2024/1788 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2024-07-12 - REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2024-07-11 - Portaria n.º 174/2024/1, de 11 de julho
2024-07-11 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1884 DA COMISSÃO de 10 de julho de 2024
2024-07-09 - Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024, de 9 de julho
2024-07-08 - Despacho n.º 7384/2024, de 8 de julho
2024-07-08 - Despacho n.º 7384/2024, de 8 de julho
2024-07-05 - DIRETIVA (UE) 2024/1760 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2024-07-03 - Despacho n.º 7231/2024, de 3 de julho
2024-07-03 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1866 DA COMISSÃO de 3 de julho de 2024
2024-07-02 - Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho
2024-07-02 - Despacho n.º 7224-A/2024, de 2 de julho
2024-06-28 - Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
2024-06-28 - REGULAMENTO (UE) 2024/1735 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2024-06-28 - REGULAMENTO (UE) 2024/1781 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2024-06-28 - Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho
2024-06-27 - DECISÃO (UE) 2024/1775 DO CONSELHO de 18 de junho de 2024
2024-06-27 - Despacho n.º 7100/2024, de 27 de junho
2024-06-21 - Portaria n.º 170-A/2024/1, de 21 de junho
2024-06-20 - Portaria n.º 170/2024/1, de 20 de junho
2024-06-20 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1721 DA COMISSÃO de 19 de junho de 2024
2024-06-18 - Portaria n.º 168/2024/1, de 18 de junho
2024-06-18 - DIRETIVA 2013/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013
2024-06-17 - Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho
2024-06-14 - Portaria n.º 164/2024/1, de 14 de junho
2024-06-14 - Despacho do SEAF n.º 29/2024-XXIV
2024-06-11 - Portaria n.º 161/2024/1, de 11 de junho
2024-06-07 - Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho
2024-06-06 - Lei n.º 30/2024, de 6 de junho
2024-06-06 - REGULAMENTO (UE) 2024/1610 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de maio de 2024
2024-06-06 - Decreto-Lei n.º 39/2024, de 6 de junho
2024-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho
2024-06-03 - Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho
2024-05-28 - Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio
2024-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio
2024-05-24 - Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio
2024-05-23 - Regulamento n.º169 da ONU
2024-05-22 - DIRETIVA DELEGADA (UE) 2024/1416 DA COMISSÃO de 13 de março de 2024
2024-05-22 - Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio
2024-05-17 - Regulamento n.º 167 da ONU
2024-05-15 - Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15 de maio
2024-05-15 - Despacho n.º 5334/2024, de 15 de maio
2024-05-15 - Despacho n.º 5349/2024, de 15 de maio
2024-05-15 - Despacho n.º 5359/2024, de 15 de maio
2024-05-15 - Despacho n.º 5362/2024, de 15 de maio
2024-05-14 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1316 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2024
2024-05-10 - Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio
2024-05-08 - Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de maio
2024-05-08 - Despacho n.º 4993/2024, de 8 de maio
2024-05-08 - Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio
2024-05-08 - REGULAMENTO (UE) 2024/1257 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024
2024-05-06 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1294 DA COMISSÃO de 1 de março de 2024
2024-05-03 - Despacho n.º 4800/2024, de 3 de maio
2024-05-02 - REGULAMENTO (UE) 2024/1244 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024
2024-04-29 - DECISÃO (UE) 2024/1253 DO CONSELHO de 12 de junho de 2023
2024-04-29 - Despacho n.º 4611/2024, de 29 de abril
2024-04-26 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1256 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2024
2024-04-23 - Deliberação n.º 545/2024, de 23 de abril
2024-04-19 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023
2024-04-18 - Aviso n.º 23/2024/1, de 18 de abril
2024-04-17 - Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de abril
2024-04-17 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 30 de janeiro de 2024
2024-04-11 - Despacho n.º 4009-A/2024, de 11 de abril
2024-04-11 - REGULAMENTO (UE) 2024/1252 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de abril de 2024
2024-04-08 - Portaria n.º 150/2024/1, de 8 de abril
2024-04-08 - Despacho n.º 3771/2024
2024-04-05 - Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024
2024-04-04 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/873 DA COMISSÃO de 30 de janeiro de 2024
2024-04-03 - Despacho n.º 3595/2024, de 3 de abril
2024-04-03 - Despacho n.º 3596/2024, de 3 de abril
2024-04-02 - Portaria n.º 135/2024/1, de 2 de abril
2024-04-02 - Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril
2024-04-02 - Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024, de 2 de abril
2024-04-02 - Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril
2024-04-01 - Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril
2024-03-28 - Portaria n.º 122/2024/1, de 28 de março
2024-03-28 - Portaria n.º 122/2024/1, de 28 de março
2024-03-27 - Portaria n.º 119/2024/1, de 27 de março
2024-03-26 - Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
2024-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024, de 26 de março
2024-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março
2024-03-26 - Despacho n.º 3259-A/2024, de 26 de março
2024-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março
2024-03-25 - Portaria n.º 115/2024/1, de 25 de março
2024-03-24 - Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24/03
2024-03-21 - Portaria n.º 112/2024/1, de 21 de março
2024-03-20 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/865 DA COMISSÃO de 18 de março de 2024
2024-03-20 - Despacho n.º 2972/2024, de 20 de março
2024-03-20 - Portaria n.º 111/2024/1, de 20 de março
2024-03-19 - Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março
2024-03-19 - Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19 de março
2024-03-18 - Despacho n.º 2855/2024, de 18 de março
2024-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, de 15 de março
2024-03-14 - DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 355/2021 de 10 de dezembro de 2021 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2024/674]
2024-03-14 - Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março
2024-03-14 - Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII
2024-03-13 - Deliberação n.º 316/2024, de 13 de março
2024-03-13 - Deliberação n.º 317/2024, de 13 de março
2024-03-07 - Portaria n.º 85/2024/1, de 7 de março
2024-03-07 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/785 DA COMISSÃO de 5 de março de 2024
2024-03-05 - Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março
2024-03-05 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/766 DA COMISSÃO de 1 de março de 2024
2024-03-05 - Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1, de 5 de março
2024-03-04 - Portaria n.º 79/2024, de 4 de março
2024-03-04 - Regulamento para Apoio a Projetos de I&D&I na área dos Semicondutores no âmbito da implementação da Estratégia Nacional para os Semicondutores (Resolução de Conselho de Ministros Nº 12/2024)
2024-03-01 - Portaria n.º 76/2024/1, de 1 de março
2024-02-29 - Portaria n.º 367/2024, de 29 de fevereiro
2024-02-28 - Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro
2024-02-26 - Declaração de Retificação n.º 148/2024, de 26 de fevereiro
2024-02-23 - Portaria n.º 68/2024, de 23 de fevereiro
2024-02-22 - Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro
2024-02-21 - Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro
2024-02-20 - REGULAMENTO (UE) 2024/573 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de fevereiro de 2024
2024-02-15 - Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro
2024-02-12 - Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro
2024-02-12 - Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro
2024-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024, de 9 de fevereiro
2024-02-08 - Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro
2024-02-07 - Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro
2024-02-07 - Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02
2024-02-05 - Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro
2024-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro
2024-02-05 - Portaria n.º 40/2024, de 5 de fevereiro
2024-02-02 - Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de fevereiro
2024-02-02 - Declaração de Retificação n.º 8-A/2024, de 2 de fevereiro
2024-02-01 - Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de fevereiro
2024-01-31 - Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro
2024-01-31 - Portaria n.º 32/2024, de 31 de janeiro
2024-01-31 - Despacho n.º 1172/2024, de 31 de janeiro
2024-01-31 - Portaria n.º 36-A/2024, de 31 de janeiro
2024-01-29 - Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro
2024-01-29 - Ofício-circulado n.º 20263/2024, de 29/01
2024-01-25 - DECISÃO n.o 1/2023 DO COMITÉ MISTO SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA de 15 de novembro de 2023
2024-01-23 - Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro
2024-01-22 - Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro
2024-01-22 - Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro
2024-01-20 - Circular n.º 1/2024, de 20/01
2024-01-19 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/339 DA COMISSÃO de 12 de janeiro de 2024
2024-01-18 - Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro
2024-01-17 - Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro
2024-01-17 - Decreto Regulamentar n.º 1/2024, de 17 de janeiro
2024-01-15 - Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro
2024-01-15 - Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro
2024-01-15 - Portaria n.º 8/2024, de 15 de janeiro
2024-01-12 - Regulamento n.º 168 da ONU
2024-01-09 - Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro
2024-01-08 - Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
2024-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro
2024-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024, de 8 de janeiro
2024-01-05 - Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Portaria n.º 7/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro
2024-01-05 - Retificação do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023
2024-01-04 - Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro
2024-01-04 - Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro
2024-01-03 - Portaria n.º 2/2024, de 3 de janeiro
2024-01-03 - Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro
2024-01-03 - Portaria n.º 4/2024, de 3 de janeiro
2024-01-03 - Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
2023-12-29 - Deliberação n.º 1284-A/2023, de 29 de dezembro
2023-12-29 - Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
2023-12-29 - Despacho n.º 13288-B/2023, de 29 de dezembro
2023-12-29 - Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro
2023-12-29 - Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29 de dezembro
2023-12-29 - Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro
2023-12-28 - Decisão n.º 1/2023 do Conselho de Parceria
2023-12-28 - Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
2023-12-27 - Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27 de dezembro
2023-12-27 - Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro
2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2023, de 27 de dezembro
2023-12-27 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2772 DA COMISSÃO de 31 de julho de 2023
2023-12-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023, de 26 de dezembro
2023-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023, de 26 de dezembro
2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023, de 22 de dezembro
2023-12-22 - Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12
2023-12-21 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2830 DA COMISSÃO de 17 de outubro de 2023
2023-12-18 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2867 DA COMISSÃO de 5 de outubro de 2023
2023-12-18 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2866 DA COMISSÃO de 15 de dezembro de 2023
2023-12-15 - Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro
2023-12-14 - Portaria n.º 436/2023, de 14 de dezembro
2023-12-14 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2776 DA COMISSÃO de 12 de outubro de 2023
2023-12-13 - Declaração de Retificação n.º 28/2023, de 13 de dezembro
2023-12-13 - Portaria n.º 435/2023, de 13 de dezembro
2023-12-13 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2767 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2023
2023-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro
2023-12-11 - Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
2023-12-11 - Portaria n.º 422/2023, de 11 de dezembro
2023-12-11 - Portaria n.º 423/2023, de 11 de dezembro
2023-12-11 - Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro
2023-12-11 - Portaria n.º 425/2023, de 11 de dezembro
2023-12-07 - Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro
2023-12-07 - Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro
2023-12-05 - Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro
2023-12-05 - Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro
2023-12-05 - Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro
2023-12-05 - Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro
2023-12-05 - Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro
2023-12-04 - Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro
2023-11-30 - Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro
2023-11-30 - Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro
2023-11-30 - Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro
2023-11-30 - DIRETIVA (UE) 2023/2661 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de novembro de 2023
2023-11-29 - Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29 de novembro
2023-11-28 - Declaração de Retificação n.º 24/2023, de 28 de novembro
2023-11-27 - Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro
2023-11-24 - Portaria n.º 392/2023, de 24 de novembro
2023-11-24 - Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro
2023-11-23 - Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro
2023-11-22 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2590 DA COMISSÃO de 13 de julho de 2023
2023-11-21 - Regulamento n.º 1251-A/2023, de 21 de novembro
2023-11-20 - Portaria n.º 380/2023, de 20 de novembro
2023-11-17 - Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro
2023-11-17 - Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro
2023-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro
2023-11-15 - Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro
2023-11-14 - Portaria n.º 358/2023, de 14 de novembro
2023-11-14 - Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro
2023-11-13 - DECISÃO (UE) 2023/2518 DO CONSELHO de 9 de novembro de 2023
2023-11-10 - Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro
2023-11-10 - Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro
2023-11-09 - Lei n.º 62/2023, de 9 de novembro
2023-11-09 - Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro
2023-11-09 - REGULAMENTO (UE) 2023/2468 DA COMISSÃO de 8 de novembro de 2023
2023-11-08 - Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro
2023-11-07 - Portaria n.º 337/2023, de 7 de novembro
2023-11-07 - Portaria n.º 338/2023, de 7 de novembro
2023-11-07 - Portaria n.º 339/2023, de 7 de novembro
2023-11-07 - Despacho n.º 11329/2023, de 7 de novembro
2023-11-06 - Portaria n.º 336/2023, de 6 de novembro
2023-11-03 - Portaria n.º 332/2023, de 3 de novembro
2023-11-03 - Portaria n.º 333/2023, de 3 de novembro
2023-11-03 - Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro
2023-11-03 - Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro
2023-11-02 - Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023, de 2 de novembro
2023-11-02 - Ofício Circulado n.º 25 004, de 2023-11-02
2023-10-31 - Despacho n.º 11102/2023, de 31 de outubro
2023-10-31 - Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro
2023-10-30 - Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro
2023-10-30 - Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro
2023-10-30 - Portaria n.º 327/2023, de 30 de outubro
2023-10-30 - Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro
2023-10-30 - Anúncio n.º 220-A/2023, de 30 de outubro
2023-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 133-A/2023, de 26 de outubro
2023-10-24 - Despacho n.º 10788/2023, de 24 de outubro
2023-10-23 - Ofício-circulado n.º 15976/2023, de 23/10
2023-10-20 - Despacho n.º 10736/2023, de 20 de outubro
2023-10-20 - COMUNICAÇÃO C/2023/267 DA COMISSÃO, de 20 de outubro de 2023
2023-10-18 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2122 DA COMISSÃO de 12 de outubro de 2023
2023-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro
2023-10-17 - Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro
2023-10-16 - Portaria n.º 312/2023, de 16 de outubro
2023-10-16 - Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10
2023-10-12 - Despacho n.º 10452/2023
2023-10-12 - Regulamento n.º 1083/2023, de 12 de outubro
2023-10-11 - Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
2023-10-10 - Lei n.º 57/2023, de 10 de outubro
2023-10-10 - Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro
2023-10-10 - Portaria n.º 305/2023, de 10 de outubro
2023-10-10 - Lei n.º 58/2023, de 10 de outubro
2023-10-06 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
2023-10-06 - Portaria n.º 301/2023, de 6 de outubro
2023-10-04 - Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro
2023-10-03 - Diário da República n.º 192/2023, Série I
2023-09-29 - Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro
2023-09-28 - Portaria n.º 290/2023, de 28 de setembro
2023-09-28 - Despacho n.º 10026/2023, de 28 de setembro
2023-09-25 - Portaria n.º 288-A/2023, de 25 de setembro
2023-09-18 - Portaria n.º 283/2023, de 18 de setembro
2023-09-18 - REGULAMENTO (UE) 2023/1781 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de setembro de 2023
2023-09-18 - REGULAMENTO (UE) 2023/1782 DO CONSELHO de 25 de julho de 2023
2023-09-14 - Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro
2023-09-14 - Despacho n.º 9446/2023, de 14 de setembro
2023-09-14 - Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09
2023-09-14 - Decisão n.º 168/2020 do Comité Misto do EEE de 23 de outubro de 2020 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1743]
2023-09-09 - Regulamento nº. 92 da ONU
2023-09-08 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1696 DA COMISSÃO de 10 de agosto de 2023
2023-09-06 - Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro
2023-09-04 - Portaria n.º 273/2023, de 4 de setembro
2023-09-04 - Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4 de setembro
2023-09-01 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1675 DA COMISSÃO de 26 de junho de 2023
2023-08-31 - Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
2023-08-30 - Despacho n.º 8792/2023, de 30 de agosto
2023-08-29 - Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto
2023-08-28 - Portaria n.º 269/2023, de 28 de agosto
2023-08-28 - Despacho n.º 8669/2023, de 28 de agosto
2023-08-28 - Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto
2023-08-28 - Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto
2023-08-24 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/1623 da Comissão, de 3 de agosto de 2023
2023-08-24 - Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto
2023-08-23 - Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto
2023-08-23 - Portaria n.º 268/2023, de 23 de agosto
2023-08-22 - Despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto
2023-08-18 - Portaria n.º 266/2023, de 18 de agosto
2023-08-18 - Portaria n.º 265/2023, de 18 de agosto
2023-08-16 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1634 DA COMISSÃO de 5 de junho de 2023
2023-08-14 - Portaria n.º 261/2023, de 14 de agosto
2023-08-14 - Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
2023-08-10 - Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto
2023-08-10 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1623 DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2023
2023-08-09 - Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto
2023-08-08 - Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de agosto
2023-08-07 - Despacho n.º 8074/2023, de 7 de agosto
2023-08-02 - Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto
2023-08-02 - Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto
2023-08-01 - Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto
2023-07-31 - Despacho n.º 7833/2023, de 31 de julho
2023-07-31 - Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho
2023-07-31 - Decreto-Lei n.º 63/2023, de 31 de julho
2023-07-29 - Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024
2023-07-28 - Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho
2023-07-28 - Regulamento n.º 825/2023, de 28 de julho
2023-07-28 - Regulamento n.º 826/2023, de 28 de julho
2023-07-28 - Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho
2023-07-28 - Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho
2023-07-28 - Portaria n.º 244-B/2023, de 28 de julho
2023-07-27 - Regulamento n.º 818/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Regulamento n.º 816/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Regulamento n.º 814/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Diretiva n.º 15/2023, de 27 de julho
2023-07-27 - Portaria n.º 234/2023, de 27 de julho
2023-07-26 - Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
2023-07-26 - Despacho n.º 7710/2023, de 26 de julho
2023-07-26 - Diretiva n.º 14/2023, de 26 de julho
2023-07-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 94/2023, de 25 de julho
2023-07-25 - Diretiva n.º 13/2023, de 25 de julho
2023-07-25 - Declaração de Retificação n.º 15-A/2023, de 25 de julho
2023-07-24 - Despacho n.º 7646/2023, de 24 de julho
2023-07-24 - Despacho n.º 7647/2023, de 24 de julho
2023-07-24 - Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho
2023-07-24 - Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho
2023-07-21 - Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
2023-07-21 - Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21 de julho
2023-07-20 - Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho
2023-07-20 - Portaria n.º 223/2023, de 20 de julho
2023-07-20 - Despacho n.º 7549/2023, de 20 de julho
2023-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho
2023-07-17 - Despacho n.º 7461-A/2023, de 17 de julho
2023-07-17 - Portaria n.º 213/2023, de 17 de julho
2023-07-14 - Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
2023-07-14 - Aviso n.º 13525/2023, de 14 de julho
2023-07-13 - Portaria n.º 208/2023, de 13 de julho
2023-07-12 - REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024
2023-07-10 - Lei n.º 32/2023, de 10 de julho
2023-07-07 - Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho
2023-07-06 - Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho
2023-07-05 - Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho
2023-07-04 - Lei n.º 27/2023, de 4 de julho
2023-07-04 - Lei n.º 28/2023, de 4 de julho
2023-07-04 - Lei n.º 31/2023, de 4 de julho
2023-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023, de 4 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 185/2023, de 3 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 187-A/2023, de 3 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 187-B/2023, de 3 de julho
2023-07-03 - Portaria n.º 187-C/2023, de 3 de julho
2023-06-30 - Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho
2023-06-29 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1318 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2023
2023-06-29 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1319 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2023
2023-06-28 - Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06
2023-06-27 - Portaria n.º 178/2023, de 27 de junho
2023-06-23 - Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho
2023-06-23 - Portaria n.º 173/2023, de 23 de junho
2023-06-21 - Portaria n.º 165/2023, de 21 de junho
2023-06-20 - Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão de 10 de fevereiro de 2023
2023-06-20 - Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06
2023-06-20 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1184 DA COMISSÃO
2023-06-20 - Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 20/06
2023-06-19 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1176 DA COMISSÃO
2023-06-16 - Despacho n.º 6521/2023, de 16 de junho
2023-06-14 - Portaria n.º 163/2023, de 14 de junho
2023-06-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2023, de 13 de junho
2023-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023, de 9 de junho
2023-06-07 - Despacho n.º 6265/2023, de 7 de junho
2023-06-07 - Despacho n.º 6289/2023, de 7 de junho
2023-06-06 - Despacho n.º 6256-A/2023, de 6 de junho
2023-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023, de 5 de junho
2023-06-05 - Portaria n.º 150-A/2023, de 5 de junho
2023-06-05 - Portaria n.º 150-B/2023, de 5 de junho
2023-05-30 - Portaria n.º 146/2023, de 30 de maio
2023-05-29 - Lei n.º 24/2023, de 29 de maio
2023-05-29 - Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio
2023-05-29 - Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio
2023-05-29 - Decreto Regulamentar n.º 1/2023, de 29 de maio
2023-05-26 - Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio
2023-05-25 - Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
2023-05-22 - Despacho n.º 5748/2023, de 22 de maio
2023-05-22 - Despacho n.º 148/2023-XXIII do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF)
2023-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, de 17 de maio
2023-05-17 - Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
2023-05-16 - Despacho n.º 5604/2023, de 16 de maio
2023-05-16 - Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão
2023-05-15 - Portaria n.º 133/2023, de 15 de maio
2023-05-12 - Portaria n.º 122/2023, de 12 de maio
2023-05-09 - Declaração n.º 3/2023, de 9 de maio
2023-05-08 - REGULAMENTO (UE) 2024/1257 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024
2023-05-08 - REGULAMENTO (UE) 2024/1257 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024
2023-05-08 - Despacho n.º 79/2025-XXIV
2023-05-05 - Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 de maio
2023-05-05 - Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio
2023-05-02 - Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio
2023-04-28 - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril
2023-04-28 - Decreto-Lei n.º 28/2023, de 28 de abril
2023-04-28 - Portaria n.º 113-A/2023, de 28 de abril
2023-04-28 - Portaria n.º 113-B/2023, de 28 de abril
2023-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023, de 27 de abril
2023-04-26 - Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho
2023-04-24 - Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril
2023-04-24 - Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho
2023-04-21 - Portaria n.º 185/2023, de 21 de abril
2023-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023, de 20 de abril
2023-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril
2023-04-19 - Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril
2023-04-19 - Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril
2023-04-18 - Despacho n.º 4654/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Despacho n.º 4655/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Despacho n.º 4656/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Despacho n.º 4657/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Despacho n.º 4658/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril
2023-04-18 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 30 de janeiro de 2024
2023-04-17 - Portaria n.º 105/2023, de 17 de abril
2023-04-17 - Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril
2023-04-17 - Portaria n.º 106-A/2023, de 17 de abril
2023-04-17 - Portaria n.º 106-B/2023, de 17 de abril
2023-04-14 - Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
2023-04-14 - Ofício-circulado n.º 20255/2023, de 14/04
2023-04-13 - Portaria n.º 104/2023, de 13 de abril
2023-04-12 - Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril
2023-04-11 - Diretiva n.º 10/2023, de 11 de abril
2023-04-11 - Portaria n.º 102/2023, de 11 de abril
2023-04-11 - Aviso aos Operadores Económicos
2023-04-10 - Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de abril
2023-04-10 - Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril
2023-04-10 - Lei n.º 16/2023, de 10 de abril
2023-04-06 - Lei n.º 14/2023, de 6 de abril
2023-04-05 - Declaração de Retificação n.º 12/2023, de 5 de abril
2023-04-05 - Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril
2023-04-03 - Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Alvará n.º 9/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Diretiva n.º 9/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Portaria n.º 99-B/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Portaria n.º 99-A/2023, de 3 de abril
2023-04-03 - Despacho Normativo n.º 4-B/2023, de 3 de abril
2023-03-31 - Ofício-circulado n.º 20254/2022, de 31/03
2023-03-30 - Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30 de março
2023-03-29 - Despacho n.º 3926/2023, de 29 de março
2023-03-28 - Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
2023-03-28 - RECOMENDAÇÃO (UE) 2023/688 DA COMISSÃO de 20 de março de 2023
2023-03-28 - Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março
2023-03-27 - Portaria n.º 88/2023, de 27 de março
2023-03-27 - Portaria n.º 89/2023, de 27 de março
2023-03-27 - Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27/03
2023-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março
2023-03-22 - Diretiva n.º 8/2023, de 22 de março
2023-03-22 - Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
2023-03-22 - Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
2023-03-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023, de 20 de março
2023-03-14 - Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março
2023-03-10 - Portaria n.º 75/2023, de 10 de março
2023-03-09 - Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023, de 9 de março
2023-03-07 - DECISÃO (UE) 2023/496 DO CONSELHO de 2 de março de 2023
2023-03-07 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/785 DA COMISSÃO de 5 de março de 2024
2023-03-03 - Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março
2023-03-03 - Despacho n.º 2915/2023, de 3 de março
2023-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-C/2023, de 3 de março
2023-03-03 - Portaria n.º 65-A/2023, de 3 de março
2023-03-03 - Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março
2023-03-02 - Portaria n.º 63/2023, de 2 de março
2023-03-02 - REGULAMENTO (UE) 2023/443 DA COMISSÃO
2023-03-02 - Portaria n.º 59/2023, de 2 de março
2023-03-02 - Portaria n.º 58/2023, de 2 de março
2023-03-02 - Portaria n.º 57/2023, de 2 de março
2023-03-01 - Portaria n.º 55/2023, de 1 de março
2023-03-01 - Despacho n.º 2847-B/2023, de 1 de março
2023-03-01 - Despacho n.º 2847-A/2023, de 1 de março
2023-02-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-28 - Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-28 - Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-28 - Despacho n.º 2789-I/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-28 - Despacho n.º 2789-E/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-28 - Despacho n.º 2789-B/2023, de 28 de fevereiro
2023-02-27 - Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro
2023-02-27 - Regulamento n.º 17 da ONU
2023-02-24 - Regulamento n.º 13 - H da ONU
2023-02-23 - Portaria n.º 53/2023, de 23 de fevereiro
2023-02-17 - Deliberação n.º 178/2023, de 17 de fevereiro
2023-02-15 - Portaria n.º 48/2023, de 15 de fevereiro
2023-02-15 - Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
2023-02-15 - Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
2023-02-10 - Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-10 - Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-10 - Portaria n.º 44/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-10 - Portaria n.º 45/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-10 - Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de fevereiro
2023-02-09 - Portaria n.º 42/2023, de 9 de fevereiro
2023-02-08 - Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
2023-02-08 - Despacho n.º 1900/2023, de 8 de fevereiro
2023-02-07 - Despacho n.º 1873/2023, de 7 de fevereiro
2023-02-07 - Retificação do Regulamento n.º 154 da ONU
2023-02-07 - Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02
2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2023, de 3 de fevereiro
2023-02-03 - Portaria n.º 38-C/2023, de 3 de fevereiro
2023-02-03 - Portaria n.º 38-B/2023, de 3 de fevereiro
2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023, de 3 de fevereiro
2023-02-02 - Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro
2023-02-01 - Declaração de Retificação n.º 4/2023, de 1 de fevereiro
2023-02-01 - Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de fevereiro
2023-01-30 - Despacho n.º 1478-A/2023, de 30 de janeiro
2023-01-27 - Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro
2023-01-27 - Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro
2023-01-27 - Despacho n.º 1396-A/2023, de 27 de janeiro
2023-01-25 - Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
2023-01-25 - Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro
2023-01-25 - Aviso n.º 1672/2023, de 25 de janeiro
2023-01-25 - Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro
2023-01-23 - Portaria n.º 36-A/2023, de 23 de janeiro
2023-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro
2023-01-20 - Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro
2023-01-20 - Despacho n.º 1004/2023, de 20 de janeiro
2023-01-19 - Oficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01
2023-01-19 - Portaria n.º 31-A/2023, de 19 de janeiro
2023-01-19 - Portaria n.º 31-B/2023, de 19 de janeiro
2023-01-18 - Declaração de Retificação n.º 2/2023, de 18 de janeiro
2023-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro
2023-01-16 - Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro
2023-01-16 - Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro
2023-01-16 - Deliberação n.º 81/2023, de 16 de janeiro
2023-01-16 - Diretiva (extrato) n.º 6/2023, de 16 de janeiro
2023-01-16 - Diretiva (extrato) n.º 4/2023, de 16 de janeiro
2023-01-16 - Regulamento n.º 49 das ONU
2023-01-16 - Decreto-Lei n.º 4-A/2023, de 16 de janeiro
2023-01-11 - Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro
2023-01-11 - Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro
2023-01-09 - Portaria n.º 23/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Diretiva n.º 1/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Diretiva n.º 2/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro
2023-01-09 - Despacho n.º 364/2023, de 9 de janeiro
2023-01-06 - Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro
2023-01-06 - Declaração de Retificação n.º 1-B/2023, de 6 de janeiro
2023-01-06 - Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro
2023-01-05 - Portaria n.º 17/2023, de 5 de janeiro
2023-01-04 - Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Decreto do Presidente da República n.º 1-D/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Decreto do Presidente da República n.º 1-C/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Decreto do Presidente da República n.º 1-B/2023, de 4 de janeiro
2023-01-04 - Decreto do Presidente da República n.º 1-A/2023, de 4 de janeiro
2023-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Portaria n.º 3/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Portaria n.º 4/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Portaria n.º 5/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro
2023-01-03 - Ofício-circulado n.º: 20246/2023, de 03/01
2023-01-03 - Ofício-circulado n.º 20247/2023, de 03/01
2022-12-30 - Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Portaria n.º 312-D/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro
2022-12-30 - Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro
2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022, de 29 de dezembro
2022-12-29 - Deliberação n.º 1400/2022, de 29 de dezembro
2022-12-29 - Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro
2022-12-29 - Decreto-Lei n.º 87-C/2022, de 29 de dezembro
2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022, de 29 de dezembro
2022-12-29 - Deliberação n.º 1400-A/2022, de 29 de dezembro
2022-12-28 - Decreto-Lei n.º 87/2022, de 28 de dezembro
2022-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2022, de 28 de dezembro
2022-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2022, de 28 de dezembro
2022-12-27 - Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro
2022-12-27 - Despacho n.º 14724-A/2022, de 27 de dezembro
2022-12-26 - Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro
2022-12-23 - Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro
2022-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022, de 23 de dezembro
2022-12-23 - Diretiva n.º 24/2022, de 23 de dezembro
2022-12-23 - Diretiva n.º 25/2022, de 23 de dezembro
2022-12-23 - Diretiva n.º 26/2022, de 23 de dezembro
2022-12-23 - Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro
2022-12-22 - Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro
2022-12-22 - Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro
2022-12-22 - Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de dezembro
2022-12-21 - Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
2022-12-21 - Portaria n.º 302/2022, de 21 de dezembro
2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022, de 21 de dezembro
2022-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022, de 20 de dezembro
2022-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2022, de 20 de dezembro
2022-12-20 - Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro
2022-12-16 - Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14349/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14350/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14351/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14352/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14353/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14354/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14355/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14356/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14357/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14358/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14359/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14360/2022, de 15 de dezembro
2022-12-15 - Despacho n.º 14361/2022, de 15 de dezembro
2022-12-13 - Diretiva n.º 23/2022, de 13 de dezembro
2022-12-13 - Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro
2022-12-13 - Despacho n.º 8/2022-XXIII do SEAF
2022-12-12 - Portaria n.º 293/2022, de 12 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro
2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro
2022-12-07 - Regulamento (UE) 2022/2383 da Comissão de 6 de dezembro de 2022
2022-12-06 - Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
2022-12-05 - Despacho n.º 13972/2022, de 5 de dezembro
2022-12-05 - Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro
2022-12-05 - Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro
2022-12-05 - Despacho n.º 14043-C/2022, de 5 de dezembro
2022-12-02 - Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro
2022-12-02 - Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022, de 2 de dezembro
2022-12-02 - Portaria n.º 286/2022, de 2 de dezembro
2022-12-02 - Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro
2022-12-02 - Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro
2022-12-02 - Portaria n.º 289/2022, de 2 de dezembro
2022-11-30 - Decisão de Execução (UE) 2022/2336 da Comissão de 28 de Novembro
2022-11-28 - Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro
2022-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022, de 25 de novembro
2022-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022, de 25 de novembro
2022-11-25 - Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro
2022-11-24 - Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2022/2236 da Comissão, de 20 de junho de 2022
2022-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022, de 23 de novembro
2022-11-23 - Portaria n.º 282/2022, de 23 de novembro
2022-11-22 - Regulamento nº10 da ONU
2022-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022, de 21 de novembro
2022-11-18 - Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro
2022-11-16 - Regulamento Delegado (UE) 2022/2236 da Comissão de 20 de junho de 2022
2022-11-15 - Declaração de Retificação n.º 29/2022, de 15 de novembro
2022-11-15 - Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro
2022-11-15 - Despacho Nº 318/2022-XXII
2022-11-14 - Despacho nº 317/2022-XXII
2022-11-11 - Decisão (UE) 2022/2200 do Conselho de 8 de novembro de 2022
2022-11-10 - Regulamento nº 154 da ONU
2022-11-08 - Portaria n.º 269/2022, de 8 de novembro
2022-11-07 - Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
2022-11-04 - Portaria n.º 268-A/2022, de 4 de novembro
2022-11-03 - Parecer n.º 5/2022, de 3 de novembro
2022-11-02 - Portaria n.º 265/2022, de 2 de novembro
2022-11-02 - Portaria n.º 266/2022, de 2 de novembro
2022-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022, de 2 de novembro
2022-10-31 - Decreto-Lei n.º 75/2022, de 31 de outubro
2022-10-28 - Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28 de outubro
2022-10-28 - Decisão de execução (UE) 2022/2087 da Comissão de 26 de setembro de 2022
2022-10-27 - Retificação da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015
2022-10-26 - Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10
2022-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022, de 25 de outubro
2022-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro
2022-10-24 - Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro
2022-10-24 - Portaria n.º 254/2022, de 24 de outubro
2022-10-21 - Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
2022-10-21 - Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro
2022-10-20 - Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro
2022-10-20 - Despacho n.º 12314-A/2022, de 20 de outubro
2022-10-19 - Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro
2022-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro
2022-10-14 - Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro
2022-10-14 - Decreto-Lei n.º 71/2022, de 14 de outubro
2022-10-14 - Despacho n.º 12093-A/2022, de 14 de outubro
2022-10-12 - Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro
2022-10-12 - Decreto-Lei n.º 68/2022, de 12 de outubro
2022-10-11 - Decreto Regulamentar n.º 5/2022, de 11 de outubro
2022-10-10 - Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro
2022-10-06 - Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
2022-10-04 - Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro
2022-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro
2022-10-03 - Portaria n.º 249-C/2022, de 3 de outubro
2022-09-30 - Despacho n.º 11616/2022, de 30 de setembro
2022-09-30 - Despacho n.º 11615/2022, de 30 de setembro
2022-09-30 - Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro
2022-09-30 - Portaria n.º 249-B/2022, de 30 de setembro
2022-09-30 - Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro
2022-09-30 - Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro
2022-09-28 - Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro
2022-09-27 - Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro
2022-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro
2022-09-26 - Portaria n.º 244-A/2022, de 26 de setembro
2022-09-26 - Diretiva n.º 21/2022, de 26 de setembro
2022-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2022, de 26 de setembro
2022-09-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 59/2022, de 21 de setembro
2022-09-21 - Despacho n.º 11334-A/2022, de 21 de setembro
2022-09-20 - Portaria n.º 240/2022, de 20 de setembro
2022-09-19 - Regulamento de Execução (UE) 2022/1610 da Comissão
2022-09-14 - Decreto-Lei n.º 60/2022, de 14 de setembro
2022-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022, de 13 de setembro
2022-09-10 - Decreto do Presidente da República n.º 133/2022, de 10 de setembro
2022-09-06 - Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Portaria n.º 223/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Portaria n.º 228/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Portaria n.º 231/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
2022-09-06 - Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro
2022-09-02 - Diretiva n.º 19/2022, de 2 de setembro
2022-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022, de 1 de setembro
2022-09-01 - Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro
2022-09-01 - Despacho n.º 10670-A/2022, de 1 de setembro
2022-08-31 - Portaria n.º 217/2022, de 31 de agosto
2022-08-31 - Despacho n.º 10560/2022, de 31 de agosto
2022-08-31 - Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto
2022-08-31 - Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto
2022-08-31 - Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de agosto
2022-08-31 - Portaria n.º 217-D/2022, de 31 de agosto
2022-08-30 - Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto
2022-08-29 - Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08
2022-08-26 - Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto
2022-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto
2022-08-25 - Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
2022-08-25 - Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto
2022-08-19 - Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto
2022-08-19 - Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto
2022-08-18 - Decreto do Presidente da República n.º 124/2022, de 18 de agosto
2022-08-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022, de 18 de agosto
2022-08-17 - Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto
2022-08-16 - Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
2022-08-12 - Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
2022-08-12 - Regulamento (UE) 2022/1379 da comissão de 5 de julho de 2022
2022-08-12 - Portaria n.º 205-A/2022, de 12 de agosto
2022-08-11 - Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto
2022-08-09 - Aviso (extrato) n.º 15715/2022, de 9 de agosto
2022-08-09 - Declaração de Retificação n.º 702/2022, de 9 de agosto
2022-08-08 - Despacho n.º 9799-A/2022, de 8 de agosto
2022-08-05 - Aviso n.º 15443/2022, de 5 de agosto
2022-08-05 - Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão
2022-08-05 - Regulamento de Execução (UE) 2022/1426 da Comissão
2022-08-04 - Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto
2022-08-03 - Portaria n.º 202/2022, de 3 de agosto
2022-08-02 - Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto
2022-08-02 - Despacho n.º 9425/2022, de 2 de agosto
2022-08-01 - Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
2022-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho
2022-07-28 - Portaria n.º 612-A/2022, de 28 de julho
2022-07-28 - Portaria n.º 612-B/2022, de 28 de julho
2022-07-27 - Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho
2022-07-26 - Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
2022-07-26 - Despacho n.º 9126/2022, de 26 de julho
2022-07-25 - Portaria n.º 189/2022, de 25 de julho
2022-07-22 - FAQ - IVA Enquadramento Legal Regras de Sujeição
2022-07-20 - Despacho n.º 8894-A/2022, de 20 de julho
2022-07-20 - Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20/07
2022-07-18 - Despacho n.º 8740/2022, de 18 de julho
2022-07-18 - Despacho n.º 8763-A/2022, de 18 de julho
2022-07-15 - Portaria n.º 183/2022, de 15 de julho
2022-07-15 - Despacho n.º 8726-A/2022, de 15 de julho
2022-07-14 - Aviso n.º 13997/2022, de 14 de julho
2022-07-14 - Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho
2022-07-14 - Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14 de julho
2022-07-13 - Parecer do Comité das Regiões Europeu — 2022/C 270/07
2022-07-12 - Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho
2022-07-12 - Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho
2022-07-11 - Diretiva n.º 18/2022, de 11 de julho
2022-07-11 - Despacho n.º 8513-A/2022, de 11 de julho
2022-07-08 - Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho
2022-07-08 - Regulamento de Execução (UE) 2022/1177
2022-07-07 - Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho
2022-07-07 - Despacho n.º 8249/2022, de 7 de julho
2022-07-07 - Despacho n.º 8251/2022, de 7 de julho
2022-07-07 - Despacho n.º 8255/2022, de 7 de julho
2022-07-07 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2022/716
2022-07-06 - Diretiva n.º 17/2022, de 6 de julho
2022-07-06 - Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07
2022-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 5 de julho
2022-07-05 - Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho
2022-07-04 - Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho
2022-07-01 - Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho
2022-07-01 - Diretiva n.º 16/2022, de 1 de julho
2022-07-01 - Portaria n.º 167-D/2022, de 1 de julho
2022-06-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022, de 30 de junho
2022-06-30 - Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho
2022-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho
2022-06-30 - Portaria n.º 167-A/2022, de 30 de junho
2022-06-30 - Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho
2022-06-29 - Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho
2022-06-29 - Portaria n.º 166/2022, de 29 de junho
2022-06-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022, de 28 de junho
2022-06-28 - Diretiva n.º 15/2022, de 28 de junho
2022-06-28 - Regulamento n.º 583/2022, de 28 de junho
2022-06-27 - Diretiva n.º 14/2022, de 27 de junho
2022-06-27 - Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
2022-06-27 - Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06
2022-06-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 28/2022, de 24 de junho
2022-06-24 - Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho
2022-06-23 - Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho
2022-06-22 - Portaria n.º 163/2022, de 22 de junho
2022-06-22 - Decisão (UE) 2022/969 do Conselho de 16 de junho de 2022
2022-06-21 - Diretiva n.º 13-A/2022, de 21 de junho
2022-06-20 - Despacho n.º 7662-A/2022, de 20 de junho
2022-06-17 - Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho
2022-06-17 - Ofício Circulado nº: 20242
2022-06-17 - Despacho n.º 7520/2022, de 17 de junho
2022-06-15 - Ofício Circulado nº 90056
2022-06-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 26/2022, de 13 de junho
2022-06-09 - Regulamento da CMVM n.º 5/2022, de 9 de junho
2022-06-09 - Despacho n.º 7383/2022, de 9 de junho
2022-06-09 - Deliberação n.º 680/2022, de 9 de junho
2022-06-08 - Diretiva n.º 13/2022, de 8 de junho
2022-06-06 - Oficio-circulado n.º 15900/2022, de 06/06
2022-06-03 - Portaria n.º 155-A/2022, de 3 de junho
2022-06-02 - Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho
2022-06-02 - Despacho n.º 7048/2022, de 2 de junho
2022-05-31 - Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio
2022-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio
2022-05-27 - Portaria n.º 152/2022, de 27 de maio
2022-05-27 - Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio
2022-05-27 - Portaria n.º 152-A/2022, de 27 de maio
2022-05-24 - Relatório n.º 5/2022, de 24 de maio
2022-05-24 - Despacho nº 49/2022-XXIII do SEAAF
2022-05-23 - Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio
2022-05-23 - Regulamento de Execução (UE) 2022/799 da Comissão
2022-05-20 - Portaria n.º 151-A/2022, de 20 de maio
2022-05-19 - Diretiva n.º 12/2022, de 19 de maio
2022-05-19 - Decisão de Execução (UE) 2022/784 da Comissão
2022-05-18 - Despacho n.º 6162/2022, de 18 de maio
2022-05-16 - Portaria n.º 149/2022, de 16 de maio
2022-05-16 - Despacho n.º 5978/2022, de 16 de maio
2022-05-14 - Diretiva n.º 11/2022, de 14 de maio
2022-05-14 - Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio
2022-05-13 - Despacho n.º 5910/2022, de 13 de maio
2022-05-13 - Despacho n.º 5975-B/2022, de 13 de maio
2022-05-13 - Portaria n.º 145-A/2022, de 13 de maio
2022-05-12 - Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 12 de maio
2022-05-12 - Despacho n.º 5795/2022, de 12 de maio
2022-05-10 - Despacho n.º 5651-B/2022, de 10 de maio
2022-05-10 - Decisão de Execução (UE) 2022/716 da Comissão
2022-05-09 - Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
2022-05-09 - Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio
2022-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio
2022-05-09 - Despacho n.º 5605/2022, de 9 de maio
2022-05-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 6/2022, de 6 de maio
2022-05-06 - Portaria n.º 141-B/2022, de 6 de maio
2022-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio
2022-05-03 - Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio
2022-05-03 - Orientação nº 038/2020 de 17/12/2020 atualizada a 03/05/2022
2022-05-02 - Despacho n.º 5127/2022, de 2 de maio
2022-04-29 - Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril
2022-04-29 - Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril
2022-04-29 - Despacho n.º 5126-B/2022, de 29 de abril
2022-04-28 - Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril
2022-04-28 - Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
2022-04-28 - Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 28/04/2022
2022-04-28 - Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022 atualizada a 28/04/2022
2022-04-27 - Despacho n.º 4947/2022, de 27 de abril
2022-04-27 - Despacho n.º 4881/2022, de 27 de abril
2022-04-27 - Despacho n.º 4880/2022, de 27 de abril
2022-04-26 - Declaração de Retificação n.º 14-A/2022, de 26 de abril
2022-04-22 - Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
2022-04-22 - Recomendação n.º 2/2022, de 22 de abril
2022-04-22 - Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril
2022-04-22 - Portaria n.º 139-A/2022, de 22 de abril
2022-04-21 - Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril
2022-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril
2022-04-19 - Diretiva n.º 10/2022
2022-04-18 - Decreto-Lei n.º 30-A/2022
2022-04-18 - Decreto-Lei n.º 30-B/2022
2022-04-18 - Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril
2022-04-14 - Portaria n.º 138-B/2022
2022-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
2022-04-11 - Despacho n.º 4209-A/2022
2022-04-08 - Portaria n.º 137/2022
2022-04-08 - Despacho n.º 4119/2022
2022-04-08 - Portaria n.º 138-A/2022
2022-04-07 - Regulamento Delegado (UE) 2022/545
2022-04-07 - Portaria n.º 136-A/2022
2022-04-04 - Portaria n.º 136/2022
2022-04-01 - Portaria n.º 135/2022
2022-04-01 - Portaria n.º 135-A/2022
2022-04-01 - Portaria n.º 135-B/2022
2022-03-30 - Portaria n.º 132/2022
2022-03-30 - Decreto do Presidente da República n.º 81-A/2022
2022-03-30 - Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022
2022-03-30 - Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022
2022-03-30 - Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022
2022-03-29 - Despacho n.º 3696-D/2022
2022-03-28 - Portaria n.º 129/2022
2022-03-28 - Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
2022-03-28 - Despacho n.º 3672-A/2022
2022-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022
2022-03-26 - Mapa Oficial n.º 1/2022
2022-03-25 - Despacho n.º 3559/2022
2022-03-25 - Despacho n.º 3560/2022
2022-03-25 - Decreto-Lei n.º 28-A/2022
2022-03-25 - Decreto-Lei n.º 28-B/2022
2022-03-25 - Portaria n.º 128-A/2022
2022-03-24 - Portaria n.º 124/2022
2022-03-23 - Portaria n.º 118/2022
2022-03-22 - Despacho n.º 3419-B/2022
2022-03-22 - Despacho n.º 3419-A/2022
2022-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022
2022-03-18 - Decreto-Lei n.º 26/2022
2022-03-18 - Declaração de Retificação n.º 13/2022
2022-03-18 - Portaria n.º 116-A/2022
2022-03-18 - Portaria n.º 116-B/2022
2022-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022
2022-03-15 - Orientação nº 003/2022 de 15/03/2022
2022-03-14 - Portaria n.º 112/2022
2022-03-14 - Declaração de Retificação n.º 11-A/2022
2022-03-14 - Despacho n.º 3143-C/2022
2022-03-14 - Despacho n.º 3143-B/2022
2022-03-14 - Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03
2022-03-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022
2022-03-11 - Portaria n.º 111-A/2022
2022-03-11 - Decreto-Lei n.º 24-A/2022
2022-03-11 - Decreto-Lei n.º 24-B/2022
2022-03-08 - DECISÃO (UE) 2022/387 do Conselho Europeu
2022-03-07 - Declaração de Retificação n.º 8/2022
2022-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022
2022-03-04 - Despacho n.º 2798/2022
2022-03-04 - Diretiva (UE) 2022/362 do Parlamento Europeu e do Conselho
2022-03-04 - Despacho n.º 2825-B/2022
2022-03-03 - Portaria n.º 106/2022
2022-03-03 - Aviso n.º 6/2022
2022-03-03 - Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 03/03/2022
2022-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022
2022-03-01 - Portaria n.º 105-A/2022
2022-03-01 - Decisão de Execução (UE) 2022/344 da Comissão
2022-02-28 - Portaria n.º 105/2022
2022-02-28 - Diretiva n.º 7/2022
2022-02-27 - Regulamento N.º 17 da ONU
2022-02-25 - Portaria n.º 103/2022
2022-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022
2022-02-25 - Despacho n.º 2477/2022
2022-02-25 - Diretiva n.º 6/2022
2022-02-23 - Despacho n.º 2390-B/2022
2022-02-23 - Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 23/02/2022
2022-02-23 - Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 23/02/2022
2022-02-22 - Regulamento Delegado (UE) 2022/247 da Comissão
2022-02-21 - Regulamento n.º 183/2022
2022-02-18 - Despacho n.º 2181-B/2022
2022-02-18 - Portaria n.º 98-A/2022
2022-02-18 - Decreto-Lei n.º 23-A/2022
2022-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
2022-02-17 - Aviso n.º 3240/2022
2022-02-17 - Recomendação (UE) 2022/210 da Comissão
2022-02-17 - Despacho n.º 2101/2022
2022-02-17 - Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 17/02/2022
2022-02-15 - Despacho n.º 1994/2022
2022-02-14 - Despacho n.º 1932/2022
2022-02-14 - Decisão de execução (UE) 2022/197 da Comissão Europeia
2022-02-14 - Regulamento de Execução (UE) 2022/195 da Comissão
2022-02-11 - Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 11/02/2022
2022-02-09 - Despacho n.º 1618/2022
2022-02-08 - Declaração de Retificação n.º 5/2022
2022-02-08 - Regulamento de Execução (ue) 2022/163 da Comissão
2022-02-08 - Portaria n.º 90/2022
2022-02-08 - Despacho n.º 1575-A/2022
2022-02-07 - Portaria n.º 88/2022
2022-02-06 - Decreto-Lei n.º 22/2022
2022-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022
2022-02-04 - Portaria n.º 86/2022
2022-02-03 - Retificação da Decisão de Execução (UE) 2021/488
2022-02-01 - Portaria n.º 66/2022
2022-02-01 - Despacho n.º 1322/2022
2022-02-01 - Despacho n.º 1369-A/2022
2022-01-31 - Portaria n.º 60/2022
2022-01-31 - Portaria n.º 63/2022
2022-01-31 - Portaria n.º 62/2022
2022-01-31 - Portaria n.º 61/2022
2022-01-31 - Portaria n.º 63-A/2022
2022-01-31 - Ofício Circulado nº 20238/2022
2022-01-28 - Portaria n.º 59/2022
2022-01-28 - Decreto-Lei n.º 20/2022
2022-01-28 - Declaração de Retificação n.º 4/2022
2022-01-28 - Portaria n.º 59-A/2022
2022-01-28 - Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII
2022-01-27 - Portaria n.º 57/2022
2022-01-27 - Ofício Circulado nº 20237/2022
2022-01-26 - Despacho n.º 1017/2022
2022-01-26 - Portaria n.º 62/2022
2022-01-26 - Diretiva (extrato) n.º 5/2022
2022-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022
2022-01-25 - Portaria n.º 60/2022
2022-01-25 - Aviso n.º 1535/2022
2022-01-25 - Despacho nº 28/2022-XXII do SEAAF
2022-01-24 - Portaria n.º 53/2022
2022-01-24 - Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 24/01/2022
2022-01-24 - Portaria n.º 53-A/2022
2022-01-24 - Declaração de Retificação n.º 56-A/2022
2022-01-24 - Declaração de Retificação n.º 56-B/2022
2022-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
2022-01-20 - Portaria n.º 48/2022
2022-01-20 - Regulamento nº 126 ONU
2022-01-20 - Portaria n.º 47/2022
2022-01-19 - Despacho n.º 769/2022
2022-01-19 - Portaria n.º 42/2022
2022-01-19 - Portaria n.º 41/2022
2022-01-19 - Portaria n.º 43-A/2022
2022-01-19 - Despacho n.º 806-B/2022
2022-01-19 - Despacho n.º 806-C/2022
2022-01-18 - Despacho n.º 722/2022
2022-01-18 - Despacho n.º 751-B/2022
2022-01-17 - Portaria n.º 38/2022
2022-01-17 - Portaria n.º 39/2022
2022-01-17 - Despacho n.º 696/2022
2022-01-17 - Despacho n.º 691/2022
2022-01-14 - Decreto-Lei n.º 15/2022
2022-01-14 - Despacho n.º 539/2022
2022-01-13 - Ofício-circulado n.º 90049/2022
2022-01-12 - Decreto-Lei n.º 12/2022
2022-01-12 - Decreto-Lei n.º 11/2022
2022-01-12 - Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 12/01/2022
2022-01-11 - Lei n.º 9/2022
2022-01-11 - Declaração de Retificação n.º 3/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 331/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 332/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 333/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 334/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 336/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 337/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 338/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 340/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 341/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 342/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 344/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 345/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 353/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 354/2022
2022-01-11 - Despacho n.º 335/2022
2022-01-11 - Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 11/01/2022
2022-01-10 - Decreto-Lei n.º 8/2022
2022-01-10 - Decreto Regulamentar n.º 1/2022
2022-01-10 - Portaria n.º 26/2022
2022-01-10 - Portaria n.º 28/2022
2022-01-10 - Despacho n.º 294/2022
2022-01-10 - Ofício Circulado nº 20236/2022
2022-01-07 - Decreto-Lei n.º 5/2022
2022-01-07 - Lei n.º 5/2022
2022-01-07 - Portaria n.º 25/2022
2022-01-07 - Diretiva (extrato) n.º 1/2022
2022-01-07 - Diretiva n.º 2/2022
2022-01-07 - Diretiva n.º 3/2022
2022-01-07 - Despacho n.º 291-B/2022
2022-01-07 - Despacho n.º 291-C/2022
2022-01-07 - Despacho n.º 291-E/2022
2022-01-07 - Decreto-Lei n.º 6-A/2022
2022-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
2022-01-07 - Despacho nº 10/2022-XXII
2022-01-06 - Portaria n.º 22/2022
2022-01-06 - Despacho n.º 151/2022
2022-01-06 - Ofício Circulado N.º: 35165
2022-01-05 - Norma nº 004/2020 de 23/03/2020 atualizada a 05/01/2022
2022-01-05 - Portaria n.º 20/2022
2022-01-04 - Decreto-Lei n.º 3/2022
2022-01-04 - Portaria n.º 6/2022
2022-01-04 - Portaria n.º 7/2022
2022-01-04 - Lei n.º 3/2022
2022-01-04 - Portaria n.º 10/2022
2022-01-03 - Lei n.º 1/2022
2022-01-03 - Decreto-Lei n.º 1/2022
2021-12-31 - Portaria n.º 331-A/2021
2021-12-31 - Lei n.º 99-A/2021
2021-12-31 - Declaração de Retificação n.º 44-B/2021
2021-12-31 - Portaria n.º 331-C/2021
2021-12-31 - Declaração de Retificação n.º 44-B/2021
2021-12-31 - Portaria n.º 331-E/2021
2021-12-31 - Portaria n.º 331-D/2021
2021-12-31 - Decreto-Lei n.º 126-B/2021
2021-12-31 - Decreto-Lei n.º 126-C/2021
2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021
2021-12-31 - Lei n.º 98/2021
2021-12-31 - Despacho n.º 12870-A/2021
2021-12-30 - Decreto-Lei n.º 125/2021
2021-12-30 - Decreto-Lei n.º 124/2021
2021-12-30 - Decreto-Lei n.º 126/2021
2021-12-30 - Portaria n.º 326/2021
2021-12-30 - Regulamento nº 161 da ONU
2021-12-30 - Regulamento nº 162 da ONU
2021-12-30 - Regulamento nº 163 da ONU
2021-12-30 - Despacho n.º 12854-H/2021
2021-12-30 - Despacho n.º 12854-B/2021
2021-12-29 - Portaria n.º 325-A/2021
2021-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021
2021-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
2021-12-28 - Despacho n.º 12735-A/2021
2021-12-28 - Despacho n.º 12688/2021
2021-12-27 - Despacho n.º 12619/2021
2021-12-27 - Portaria n.º 319-A/2021
2021-12-24 - Decreto-Lei n.º 121/2021
2021-12-24 - Portaria n.º 318/2021
2021-12-24 - Orientação nº 015/2021 de 24/12/2021
2021-12-24 - Decreto-Lei n.º 120/2021
2021-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
2021-12-23 - Despacho n.º 12564-C/2021
2021-12-23 - Portaria n.º 315/2021
2021-12-23 - Decreto-Lei n.º 119-B/2021
2021-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
2021-12-23 - Portaria n.º 317-B/2021
2021-12-22 - Portaria n.º 314/2021
2021-12-22 - Decreto-Lei n.º 119-A/2021
2021-12-22 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/535 da Comissão
2021-12-21 - Lei n.º 94/2021
2021-12-21 - Portaria n.º 312-A/2021
2021-12-20 - Declaração de Retificação n.º 43/2021
2021-12-20 - Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 20/12/2021
2021-12-20 - Decreto n.º 27/2021
2021-12-20 - Lei n.º 93/2021
2021-12-17 - Lei n.º 91/2021
2021-12-17 - Portaria n.º 303/2021
2021-12-17 - Portaria n.º 305/2021
2021-12-17 - Portaria n.º 307/2021
2021-12-17 - Portaria n.º 309-A/2021
2021-12-16 - Decreto-Lei n.º 119/2021
2021-12-15 - Despacho n.º 12150/2021
2021-12-15 - Lei n.º 88/2021
2021-12-15 - Decreto-Lei n.º 114/2021
2021-12-15 - Portaria n.º 301/2021
2021-12-15 - Regulamento nº 100 da ONU
2021-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2021
2021-12-13 - Declaração de Retificação n.º 41/2021
2021-12-13 - Portaria n.º 292/2021
2021-12-13 - Portaria n.º 294/2021
2021-12-13 - Despacho n.º 12123-M/2021
2021-12-13 - Norma nº 008/2021 de 13/12/2021
2021-12-13 - Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 13/12/2021
2021-12-10 - Decreto-Lei n.º 109-G/2021
2021-12-10 - Despacho n.º 12081-A/2021
2021-12-10 - Decreto-Lei n.º 109-H/2021
2021-12-09 - Despacho n.º 12047-A/2021
2021-12-09 - Orientação nº 014/2021 de 30/11/2021 atualizada a 09/12/2021
2021-12-09 - Decreto-Lei n.º 109-D/2021
2021-12-09 - Decreto-Lei n.º 109-E/2021
2021-12-09 - Decreto-Lei n.º 109-F/2021
2021-12-07 - Decreto-Lei n.º 108/2021
2021-12-07 - Decreto-Lei n.º 109/2021
2021-12-07 - Portaria n.º 286/2021
2021-12-07 - Decreto-Lei n.º 109-B/2021
2021-12-06 - Lei n.º 83/2021
2021-12-06 - Lei n.º 84/2021
2021-12-06 - Portaria n.º 283/2021
2021-12-05 - Decreto do Presidente da República n.º 91/2021
2021-12-03 - Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 atualizada a 03/12/2021
2021-12-03 - Portaria n.º 281-A/2021
2021-12-02 - Portaria n.º 278/2021
2021-12-02 - Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho
2021-12-02 - Regulamento n.º 993/2021
2021-12-02 - Portaria n.º 279/2021
2021-12-02 - Despacho n.º 11943-A/2021
2021-12-01 - Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 01/12/2021
2021-11-30 - Despacho n.º 11822/2021
2021-11-30 - Lei n.º 82/2021
2021-11-30 - Lei Orgânica n.º 4/2021
2021-11-30 - Despacho n.º 11888-A/2021
2021-11-30 - Portaria n.º 275/2021
2021-11-30 - Portaria n.º 276/2021
2021-11-30 - Decreto-Lei n.º 105-A/2021
2021-11-30 - Despacho n.º 11888-C/2021
2021-11-29 - Portaria n.º 274-A/2021
2021-11-29 - Lei n.º 80/2021
2021-11-29 - Portaria n.º 272/2021
2021-11-29 - Despacho n.º 11820-B/2021
2021-11-29 - Orientação nº006/2020 atualização de 29/11
2021-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
2021-11-27 - Decreto-Lei n.º 104/2021
2021-11-26 - Despacho n.º 11740-A/2021
2021-11-26 - Portaria n.º 267/2021
2021-11-26 - Portaria n.º 268/2021
2021-11-26 - Regulamento nº 153 da ONU
2021-11-26 - Regulamento Nº 154 da ONU
2021-11-26 - Despacho n.º 11740-E/2021
2021-11-26 - Despacho n.º 11740-C/2021
2021-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2021
2021-11-24 - Despacho n.º 11653-A/2021
2021-11-24 - Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão
2021-11-23 - Portaria n.º 262/2021
2021-11-22 - Despacho n.º 11492/2021
2021-11-18 - Norma nº 002/2021 atualização de 18/11/2021
2021-11-18 - Portaria n.º 255-A/2021
2021-11-18 - Diretiva n.º 16/2021
2021-11-18 - Circular Informativa Conjunta nº 08/CD/100.20.200, atualização de 18/11/2021
2021-11-17 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1958 da Comissão
2021-11-15 - Decisão (UE) 2021/1981 do Conselho
2021-11-12 - Despacho n.º 11119/2021
2021-11-12 - Portaria n.º 249/2021
2021-11-12 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão
2021-11-11 - Despacho n.º 11092-B/2021
2021-11-11 - Portaria n.º 248-A/2021
2021-11-11 - Ofício Circulado nº 30243
2021-11-10 - Portaria n.º 245/2021
2021-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021
2021-11-10 - Despacho n.º 11020-A/2021
2021-11-10 - Despacho nº 351/2021-XXII
2021-11-09 - Portaria n.º 243/2021
2021-11-09 - Despacho n.º 10977-B/2021
2021-11-08 - Decreto-Lei n.º 92/2021
2021-11-08 - Decreto-Lei n.º 92-A/2021
2021-11-05 - Despacho n.º 10822/2021
2021-11-05 - Regulamento Nº 94 da ONU
2021-11-05 - Regulamento nº 95 da ONU
2021-11-05 - Regulamento Nº 137
2021-11-04 - Lei n.º 70/2021
2021-11-04 - Portaria n.º 235-A/2021
2021-11-03 - Norma 001/2021 atualização de 03/11
2021-11-03 - Decreto-Lei n.º 88/2021
2021-11-03 - Decreto-Lei n.º 89/2021
2021-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021
2021-11-02 - Portaria n.º 231/2021
2021-10-29 - Portaria n.º 230-A/2021
2021-10-29 - Despacho n.º 10703-A/2021
2021-10-29 - Portaria n.º 230/2021
2021-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021
2021-10-28 - Retificação do Regulamento (UE) 2020/740
2021-10-27 - Diário da República n.º 209/2021, Série II
2021-10-26 - Portaria n.º 464/2021
2021-10-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021
2021-10-25 - Aviso n.º 53/2021
2021-10-22 - Portaria n.º 220/2021
2021-10-22 - Portaria n.º 224/2021
2021-10-22 - Portaria n.º 226/2021
2021-10-22 - Regulamento nº 129 da ONU
2021-10-22 - Despacho n.º 10376/2021
2021-10-21 - Declaração n.º 16/2021
2021-10-21 - Portaria n.º 216/2021
2021-10-21 - Despacho n.º 10233/2021
2021-10-21 - Lei n.º 69-A/2021
2021-10-20 - Resolução do Parlamento Europeu 2021/C 425/06
2021-10-19 - Decreto-Lei n.º 86/2021
2021-10-19 - Portaria n.º 213/2021
2021-10-18 - Decreto-Lei n.º 84/2021
2021-10-18 - Portaria n.º 209/2021
2021-10-18 - Portaria n.º 210/2021
2021-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2021
2021-10-15 - Portaria n.º 208/2021
2021-10-15 - Despacho n.º 10049/2021
2021-10-15 - Portaria n.º 208-A/2021
2021-10-15 - Despacho n.º 10077-A/2021
2021-10-14 - Portaria n.º 206/2021
2021-10-14 - Despacho n.º 9975/2021
2021-10-14 - Despacho n.º 9977/2021
2021-10-13 - Declaração de Retificação n.º 33/2021
2021-10-13 - Norma nº 019/2020, atualização de 13/10/2021
2021-10-12 - Portaria n.º 205/2021
2021-10-12 - Despacho n.º 9921-A/2021
2021-10-12 - Norma nº 038/2020, atualização de 12/10/2021
2021-10-10 - Norma nº 021/2020 atualização de 10/10/2021
2021-10-08 - Despacho n.º 9817-A/2021
2021-10-07 - Ofício Circulado n.º 15858/2021
2021-10-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021
2021-10-05 - Norma 028/2020 atualização de 05/10/2021
2021-10-04 - Decisão (UE) 2021/1744 do COnselho
2021-10-01 - Decisão (UE) 2021/1743 do Conselho
2021-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021
2021-10-01 - Decisão (UE) 2021/1742 do Conselho
2021-10-01 - Aviso n.º 18589/2021
2021-10-01 - Norma nº 015/2020, atualização de 01/10/2021
2021-09-30 - Despacho n.º 9558/2021
2021-09-30 - Regulamento nº 48 da ONU
2021-09-30 - Regulamento nº 148 da ONU
2021-09-30 - Regulamento nº 149 da ONU
2021-09-30 - Regulamento nº 150 da ONU
2021-09-30 - Despacho n.º 9573-A/2021
2021-09-29 - Decreto-Lei n.º 78-A/2021
2021-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
2021-09-29 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2021-R
2021-09-28 - Portaria n.º 203/2021
2021-09-28 - Diretiva n.º 15/2021
2021-09-28 - Despacho nº 315/2021-XXII SEAAF
2021-09-27 - Portaria n.º 202/2021
2021-09-27 - Declaração de Retificação n.º 32/2021
2021-09-27 - Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão
2021-09-27 - Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 da Comissão
2021-09-24 - Decreto-Lei n.º 78/2021
2021-09-23 - Aviso n.º 17989/2021
2021-09-23 - Despacho n.º 9350/2021
2021-09-23 - Regulamento n.º 873/2021
2021-09-23 - Regulamento n.º 874/2021
2021-09-20 - Declaração de Retificação n.º 31/2021
2021-09-20 - Despacho n.º 9276-A/2021
2021-09-17 - Despacho (extrato) n.º 9216/2021
2021-09-17 - Despacho n.º 9241-A/2021
2021-09-17 - Despacho n.º 9241-C/2021
2021-09-16 - Declaração de Retificação n.º 30/2021
2021-09-16 - Despacho n.º 9177/2021
2021-09-16 - Deliberação n.º 967/2021
2021-09-16 - Deliberação n.º 968/2021
2021-09-15 - Portaria n.º 193/2021
2021-09-15 - Despacho Normativo n.º 23-A/2021
2021-09-14 - Despacho n.º 9109/2021
2021-09-14 - Deliberação (extrato) n.º 952/2021
2021-09-14 - Deliberação (extrato) n.º 953/2021
2021-09-14 - Portaria n.º 192-A/2021
2021-09-13 - Despacho (extrato) n.º 9067/2021
2021-09-13 - Regulamento nº 141 da ONU
2021-09-13 - Orientação nº 011/2021
2021-09-10 - Despacho (extrato) n.º 9017/2021
2021-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
2021-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
2021-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2021
2021-09-07 - Despacho n.º 8847/2021
2021-09-07 - Regulamento n.º 836/2021
2021-09-06 - Portaria n.º 185/2021
2021-09-06 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1444 da Comissão
2021-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2021
2021-09-03 - Decreto n.º 21/2021
2021-09-02 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão
2021-09-02 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão
2021-09-01 - Norma nº 002/2021 atualização de 01/09
2021-09-01 - Portaria n.º 183/2021
2021-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
2021-08-31 - Portaria n.º 182/2021
2021-08-31 - Despacho n.º 8652-C/2021
2021-08-30 - Despacho n.º 8554/2021
2021-08-27 - Portaria n.º 179/2021
2021-08-27 - Despacho n.º 8472/2021
2021-08-27 - Despacho n.º 8488/2021
2021-08-27 - Declaração de Retificação n.º 28-A/2021
2021-08-26 - Decisão de Execução (UE) 2021/1407 da Comissão
2021-08-25 - Declaração de Retificação n.º 28/2021
2021-08-25 - Lei n.º 67/2021
2021-08-24 - Lei n.º 66/2021
2021-08-24 - Despacho n.º 8363/2021
2021-08-24 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão
2021-08-23 - Regulamento n.º 785/2021
2021-08-20 - Norma nº 021/2020 atualização de 20/08
2021-08-20 - Despacho n.º 8275/2021
2021-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
2021-08-19 - Lei n.º 60/2021
2021-08-19 - Lei n.º 61/2021
2021-08-18 - Despacho n.º 8158/2021
2021-08-18 - Portaria n.º 171/2021
2021-08-18 - Despacho n.º 8148/2021
2021-08-18 - Deliberação n.º 863/2021
2021-08-18 - Despacho n.º 8183-A/2021
2021-08-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
2021-08-17 - Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 da Comissão
2021-08-16 - Lei n.º 57/2021
2021-08-16 - Decreto-Lei n.º 72/2021
2021-08-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
2021-08-16 - Despacho n.º 8068/2021
2021-08-16 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão
2021-08-16 - Regulamento n.º 142 da ONU
2021-08-16 - Despacho n.º 8109-A/2021
2021-08-13 - Decreto-Lei n.º 71-A/2021
2021-08-13 - Despacho n.º 8053-B/2021
2021-08-13 - Lei n.º 54/2021
2021-08-13 - Despacho nº 281/2021-XXII SEAAF
2021-08-12 - Despacho n.º 7917/2021
2021-08-11 - Deliberação n.º 840/2021
2021-08-11 - Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2020
2021-08-10 - Lei n.º 52/2021
2021-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021
2021-08-06 - Despacho n.º 7719/2021
2021-08-06 - Despacho n.º 7746-B/2021
2021-08-06 - Decreto-Lei n.º 70-A/2021
2021-08-06 - Decreto-Lei n.º 70-B/2021
2021-08-06 - Ofício Circulado n.º: 60346/2021
2021-08-05 - Portaria n.º 169/2021
2021-08-05 - Despacho n.º 7687/2021
2021-08-03 - Decreto-Lei n.º 70/2021
2021-08-03 - Declaração de Retificação n.º 27/2021
2021-08-02 - Deliberação n.º 821/2021
2021-08-02 - Portaria n.º 168-B/2021
2021-07-30 - Lei n.º 50/2021
2021-07-30 - Decreto-Lei n.º 65/2021
2021-07-30 - Decreto-Lei n.º 66/2021
2021-07-30 - Decreto-Lei n.º 67/2021
2021-07-30 - Portaria n.º 166/2021
2021-07-30 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão
2021-07-30 - Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão
2021-07-30 - Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão
2021-07-30 - Despacho n.º 7577-A/2021
2021-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
2021-07-29 - Portaria n.º 164-A/2021
2021-07-29 - Despacho n.º 7496/2021
2021-07-28 - Decreto-Lei n.º 63/2021
2021-07-28 - Despacho n.º 7450/2021
2021-07-28 - Decreto-Lei n.º 64/2021
2021-07-27 - Despacho nº 260/2021-XXII SEAAF
2021-07-26 - Portaria n.º 161-A/2021
2021-07-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
2021-07-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
2021-07-23 - Portaria n.º 295/2021
2021-07-23 - Despacho n.º 7324/2021
2021-07-23 - Despacho n.º 7374-G/2021
2021-07-23 - Despacho n.º 7374-E/2021
2021-07-22 - Portaria n.º 157/2021
2021-07-22 - Portaria n.º 158/2021
2021-07-22 - Portaria n.º 159/2021
2021-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021
2021-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021
2021-07-20 - Diretiva (UE) 2021/1187 do Parlamento Europeu e do Conselho
2021-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
2021-07-16 - Aviso n.º 13486/2021
2021-07-16 - Declaração de Retificação n.º 24-A/2021
2021-07-15 - Portaria n.º 149/2021
2021-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021
2021-07-15 - Decreto-Lei n.º 60-A/2021
2021-07-14 - Decreto-Lei n.º 60/2021 • Retificação de lapso na redação da Tabela 6
2021-07-14 - Despacho n.º 240/2021-XXII
2021-07-14 - Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
2021-07-13 - Decreto-Lei n.º 57/2021
2021-07-12 - Norma 002/2021
2021-07-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021
2021-07-09 - Portaria n.º 144/2021
2021-07-09 - Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho
2021-07-09 - Declaração de Retificação n.º 22/2021
2021-07-09 - Decreto-Lei n.º 56-C/2021
2021-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021
2021-07-09 - Despacho n.º 6794-A/2021
2021-07-08 - Despacho 232/2021 SEAAF
2021-07-08 - Despacho n.º 224/2021-XXII
2021-07-07 - Despacho n.º 6641/2021
2021-07-07 - Decreto n.º 18-A/2021
2021-07-07 - Decreto-Lei n.º 56-B/2021
2021-07-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
2021-07-06 - Despacho n.º 6564/2021
2021-07-06 - Despacho n.º 6577/2021
2021-07-06 - Decreto-Lei n.º 56-A/2021
2021-07-06 - Norma 021/2020 atualização de 06/07
2021-07-05 - Despacho n.º 6546/2021
2021-07-05 - Despacho n.º 6560-B/2021
2021-07-05 - Despacho n.º 6560-C/2021
2021-07-05 - Ofício Circulado N.º: 20234
2021-07-05 - Ofício Circulado N.º: 20233
2021-07-02 - Despacho n.º 6482/2021
2021-07-02 - Despacho n.º 6521-D/2021
2021-07-02 - Despacho nº 215/2021 XXII
2021-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021
2021-07-01 - Portaria n.º 138-F/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-A/2021
2021-07-01 - Portaria n.º 138-G/2021
2021-07-01 - Portaria n.º 138-I/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-B/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-C/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-D/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-E/2021
2021-07-01 - Despacho n.º 6476-H/2021
2021-06-30 - Despacho n.º 6403/2021
2021-06-30 - Portaria n.º 137/2021
2021-06-30 - Portaria n.º 138-A/2021
2021-06-30 - Portaria n.º 138-B/2021
2021-06-30 - Portaria n.º 138-D/2021
2021-06-30 - Despacho nº 205/XXI
2021-06-29 - Despacho n.º 6398-A/2021
2021-06-29 - Portaria n.º 252-A/2021
2021-06-29 - Portaria n.º 135/2021
2021-06-29 - Diretiva n.º 12/2021
2021-06-29 - Norma nº 003/2021 DGS
2021-06-29 - Ofício Circulado N.º: 15840/2021
2021-06-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 185/2021
2021-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021
2021-06-25 - Portaria n.º 129/2021
2021-06-25 - Portaria n.º 130/2021
2021-06-25 - Portaria n.º 131/2021
2021-06-25 - Despacho n.º 6269/2021
2021-06-25 - Despacho n.º 6293/2021
2021-06-25 - Decreto-Lei n.º 54-A/2021
2021-06-25 - Ofício Circulado N.º: 30240
2021-06-25 - Ofício Circulado N.º: 30239
2021-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
2021-06-23 - Decreto-Lei n.º 53-B/2021
2021-06-22 - Norma nº 019/2020 DGS
2021-06-21 - Diretiva n.º 11/2021
2021-06-21 - Regulamento nº 160 da ONU
2021-06-18 - Declaração de Retificação n.º 18-B/2021
2021-06-18 - Regulamento (UE) 2021/979 daComissão
2021-06-17 - Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/973
2021-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021
2021-06-17 - Norma nº 019/2020
2021-06-17 - Norma nº 003/2021
2021-06-16 - Decreto-Lei n.º 53-A/2021
2021-06-15 - Despacho n.º 5870/2021
2021-06-15 - Decreto-Lei n.º 50/2021
2021-06-15 - Despacho n.º 191/2021-XXII
2021-06-15 - Orientação nº 007/2021
2021-06-14 - Lei n.º 36/2021
2021-06-14 - Portaria n.º 122-A/2021
2021-06-14 - Lei n.º 36-A/2021
2021-06-14 - Declaração de Retificação n.º 18-A/2021
2021-06-11 - Regulamento de Implementação da Comissão (UE) 2021/94
2021-06-11 - Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão
2021-06-09 - Declaração de Retificação n.º 18/2021
2021-06-09 - Despacho n.º 5669/2021
2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
2021-06-08 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
2021-06-07 - Portaria n.º 119/2021
2021-06-07 - Despacho n.º 5591/2021
2021-06-07 - Decisão do Conselho (UE) 2021/925
2021-06-04 - Lei Orgânica n.º 1/2021
2021-06-04 - Declaração de Retificação n.º 17/2021
2021-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021
2021-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021
2021-06-01 - Decreto-Lei n.º 41/2021
2021-05-31 - Despacho SEAAF nº 174/2021
2021-05-28 - Despacho n.º 5380/2021
2021-05-28 - Lei n.º 33/2021
2021-05-28 - Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021
2021-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
2021-05-28 - Norma nº 003/2021
2021-05-27 - Lei n.º 32/2021
2021-05-26 - Despacho n.º 5265-C/2021
2021-05-25 - Regulamento n.º 158 da ONU
2021-05-25 - Regulamento n.º 159 da ONU
2021-05-24 - Lei n.º 31/2021
2021-05-24 - Ofício Circulado nº 35151
2021-05-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2021
2021-05-21 - Decreto-Lei n.º 37/2021
2021-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021
2021-05-21 - Despacho n.º 5187-A/2021
2021-05-21 - Ofício Circulado N.º: 15838/2021
2021-05-20 - Portaria n.º 103/2021
2021-05-20 - Retificação do Regulamento nº 107 da UNECE
2021-05-20 - Lei n.º 29/2021
2021-05-19 - Despacho n.º 5110-A/2021
2021-05-18 - Despacho n.º 5000/2021
2021-05-18 - Lei n.º 28/2021
2021-05-18 - Despacho n.º 4997/2021
2021-05-18 - Despacho n.º 5039-B/2021
2021-05-17 - Lei n.º 27/2021
2021-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2021
2021-05-17 - Despacho n.º 4977/2021
2021-05-17 - Despacho n.º 4978/2021
2021-05-14 - Portaria n.º 102-A/2021
2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2021
2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021
2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021
2021-05-13 - Despacho n.º 4799/2021
2021-05-13 - Ofício Circulado N.º: 90033
2021-05-12 - Diretiva n.º 9/2021
2021-05-12 - Regulamento n.º 406/2021
2021-05-12 - Decreto-Lei n.º 32/2021
2021-05-12 - Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/781
2021-05-12 - Regulamento de Execução (UE) 2021/775
2021-05-11 - Despacho n.º 4730/2021
2021-05-11 - Ofício Circulado nº 35148
2021-05-10 - Lei n.º 24/2021
2021-05-10 - Regulamento n.º 390/2021
2021-05-07 - Despacho n.º 4649/2021
2021-05-07 - Despacho n.º 4697-A/2021
2021-05-07 - Ofício Circulado N.º: 20233
2021-05-06 - Declaração de Retificação n.º 14/2021
2021-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021
2021-05-05 - Portaria n.º 98/2021
2021-05-05 - Regulamento n.º 373/2021
2021-05-04 - Decreto-Lei n.º 29-B/2021
2021-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021
2021-04-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021
2021-04-30 - Diretiva n.º 8/2021
2021-04-30 - Retificação do Regulamento (UE) 2020/740
2021-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
2021-04-29 - Despacho n.º 4391-B/2021
2021-04-29 - Orientação nº 006/2020
2021-04-28 - Regulamento n.º 368/2021
2021-04-28 - Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/646
2021-04-27 - Portaria n.º 92/2021
2021-04-27 - Ofício Circulado N.º: 30235
2021-04-26 - Despacho n.º 4225-A/2021
2021-04-22 - Despacho SEAAF nº133-2021
2021-04-21 - Declaração de Retificação n.º 12-A/2021
2021-04-20 - Lei n.º 21/2021
2021-04-20 - Decreto-Lei n.º 28/2021
2021-04-20 - Regulamento de Execução (UE) 2021/646
2021-04-20 - Diretiva Delegada Comissão (UE) 2021/647
2021-04-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
2021-04-17 - Decreto n.º 7/2021
2021-04-16 - Lei n.º 20/2021
2021-04-16 - Portaria n.º 86/2021
2021-04-15 - Despacho n.º 3807/2021
2021-04-15 - Diretiva n.º 6/2021
2021-04-15 - Diretiva n.º 7/2021
2021-04-15 - Regulamento n.º 343/2021
2021-04-15 - Decreto n.º 6-A/2021
2021-04-15 - Despacho n.º 3838-A/2021
2021-04-15 - Despacho n.º 3838-B/2021
2021-04-14 - Despacho n.º 3803-A/2021
2021-04-14 - Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
2021-04-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
2021-04-14 - Relatório Especial 5/2021 (UE)
2021-04-13 - Despacho n.º 3756/2021
2021-04-13 - Decreto-Lei n.º 26-B/2021
2021-04-13 - Decreto-Lei n.º 26-C/2021
2021-04-09 - Aviso n.º 6528/2021
2021-04-08 - Declaração de Retificação n.º 12/2021
2021-04-07 - Lei n.º 15/2021
2021-04-07 - Lei n.º 16/2021
2021-04-07 - Portaria n.º 79/2021
2021-04-07 - Portaria n.º 80/2021
2021-04-06 - Lei n.º 14/2021
2021-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
2021-04-06 - Regulamento de Execução (UE) 2021/535
2021-04-05 - Lei n.º 13-B/2021
2021-04-05 - Lei n.º 13-A/2021
2021-04-05 - Regulamento de Execução (UE) 2021/392
2021-04-03 - Decreto n.º 6/2021
2021-04-03 - Despacho n.º 3516-A/2021
2021-04-01 - Portaria n.º 76/2021
2021-03-31 - Portaria n.º 74/2021
2021-03-31 - Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021
2021-03-31 - Despacho n.º 3465/2021
2021-03-31 - Aviso n.º 6106/2021
2021-03-30 - Portaria n.º 72/2021
2021-03-30 - Decreto-Lei n.º 25-A/2021
2021-03-30 - Despacho n.º 3394/2021
2021-03-28 - Despacho n.º 3358/2021
2021-03-28 - Decreto n.º 5/2021
2021-03-26 - Decreto-Lei n.º 24/2021
2021-03-25 - Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
2021-03-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
2021-03-24 - Despacho n.º 3163/2021
2021-03-24 - Portaria n.º 69/2021
2021-03-24 - Declaração de Retificação n.º 9-B/2021
2021-03-24 - Decreto-Lei n.º 23-A/2021
2021-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021
2021-03-24 - Despacho n.º 3191-B/2021
2021-03-23 - Decreto-Lei n.º 23/2021
2021-03-23 - Declaração de Retificação n.º 223/2021
2021-03-23 - Regulamento n.º 273/2021
2021-03-23 - Deliberação n.º 288/2021
2021-03-23 - Decisão de Execução (UE) 2021/488
2021-03-22 - Decreto-Lei n.º 22-C/2021
2021-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
2021-03-19 - Despacho n.º 3046-A/2021
2021-03-19 - Declaração de Retificação n.º 9-A/2021
2021-03-19 - Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
2021-03-19 - Portaria nº 56/2021 DGS
2021-03-18 - Despacho n.º 2922/2021
2021-03-17 - Despacho n.º 2843/2021
2021-03-17 - Portaria n.º 63/2021
2021-03-17 - Portaria n.º 64/2021
2021-03-17 - Portaria n.º 65/2021
2021-03-17 - Decreto-Lei n.º 22-A/2021
2021-03-17 - Portaria n.º 67-A/2021
2021-03-16 - Declaração de Retificação n.º 9/2021
2021-03-16 - Portaria n.º 58/2021
2021-03-16 - Despacho n.º 90/2021-XXII
2021-03-15 - Despacho n.º 2807-B/2021
2021-03-15 - Despacho n.º 2807-A/2021
2021-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
2021-03-13 - Decreto n.º 4/2021
2021-03-12 - Portaria n.º 56/2021
2021-03-11 - Despacho n.º 2705/2021
2021-03-11 - Portaria n.º 114/2021
2021-03-11 - Despacho n.º 2732/2021
2021-03-11 - Despacho n.º 2733/2021
2021-03-11 - Portaria n.º 55/2021
2021-03-11 - Despacho n.º 2731/2021
2021-03-11 - Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
2021-03-11 - Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
2021-03-11 - Regulamento de Execução (UE) 2021/425
2021-03-11 - Portaria n.º 114/2021
2021-03-10 - Lei n.º 12/2021
2021-03-10 - Portaria n.º 53/2021
2021-03-10 - Despacho n.º 2702-B/2021
2021-03-09 - Lei n.º 11/2021
2021-03-09 - Regulamento n.º 153 da ONU
2021-03-09 - Regulamento de Execução (UE) 2021/414
2021-03-09 - Regulamento n.º 155 da ONU
2021-03-09 - Regulamento n.º 156 da ONU
2021-03-09 - Regulamento n.º 157 da ONU
2021-03-08 - Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
2021-03-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
2021-03-08 - Decreto Regulamentar n.º 1/2021
2021-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021
2021-03-05 - Despacho n.º 2535/2021
2021-03-05 - Lei n.º 10/2021
2021-03-05 - Despacho n.º 2556-A/2021
2021-03-05 - Regulamento de Execução (UE) 2021/392
2021-03-05 - Decisão (UE) 2021/393
2021-03-04 - Portaria n.º 108/2021
2021-03-04 - Portaria n.º 48/2021
2021-03-03 - Despacho n.º 2382/2021
2021-03-03 - Decisão de Execução (UE) 2021/377
2021-03-02 - Despacho n.º 2313/2021
2021-03-02 - Portaria n.º 46/2021
2021-03-02 - Regulamento n.º 180/2021
2021-03-01 - Despacho n.º 2237/2021
2021-03-01 - Despacho n.º 2215/2021
2021-03-01 - Despacho n.º 2262/2021
2021-03-01 - Despacho n.º 2263/2021
2021-03-01 - Declaração de Retificação n.º 151-A/2021
2021-03-01 - Portaria n.º 45-B/2021
2021-03-01 - Declaração de Retificação n.º 152/2021
2021-03-01 - Decisão (UE) 2021/366
2021-02-26 - Lei n.º 7/2021
2021-02-26 - Decreto n.º 3-F/2021
2021-02-26 - Despacho n.º 2207-A/2021
2021-02-26 - Despacho n.º 2207-B/2021
2021-02-26 - Ofício-Circulado n.º 20230/2021
2021-02-26 - Regulamento (UE) 2021/337
2021-02-26 - Decisão (UE) 2021/355
2021-02-25 - Decreto-Lei n.º 16-A/2021
2021-02-25 - Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
2021-02-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
2021-02-25 - Despacho n.º 52/2021-XXII
2021-02-25 - Decisão (UE) 2021/332
2021-02-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021
2021-02-24 - Declaração de Retificação n.º 6/2021
2021-02-24 - Diretiva n.º 5/2021
2021-02-23 - Portaria n.º 43/2021
2021-02-23 - Decreto-Lei n.º 15/2021
2021-02-23 - Regulamento de Execução (UE) 2021/235
2021-02-22 - Decreto-Lei n.º 14-B/2021
2021-02-22 - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
2021-02-22 - Portaria n.º 39/2021
2021-02-22 - Regulamento (UE) 2021/267
2021-02-19 - Despacho n.º 1897/2021
2021-02-18 - Despacho n.º 1825/2021
2021-02-17 - Despacho n.º 1824-A/2021
2021-02-17 - Ofício Circulado n.º: 30232
2021-02-16 - Parecer UE 2021/C 56/02
2021-02-15 - Despacho n.º 1699/2021
2021-02-15 - Despacho n. º 43/2021-XXII
2021-02-12 - Decreto-Lei n.º 14-A/2021
2021-02-12 - Portaria n.º 34/2021
2021-02-12 - Decreto n.º 3-E/2021
2021-02-12 - Despacho n.º 1689-D/2021
2021-02-12 - Despacho n.º 1689-C/2021
2021-02-12 - Despacho n.º 1689-B/2021
2021-02-12 - Despacho SEAAF Nº 42/2021
2021-02-12 - Regulamento (UE) 2021/241
2021-02-11 - Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021
2021-02-11 - Despacho n.º 1632/2021
2021-02-11 - Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021
2021-02-10 - Portaria n.º 31/2021
2021-02-10 - Regulamento (UE) 2021/240
2021-02-09 - Decreto-Lei n.º 12/2021
2021-02-09 - Decisão de Execução (UE) 2021/157
2021-02-08 - Declaração de Retificação n.º 95/2021
2021-02-05 - Decisão de Execução (UE) 2021/136
2021-02-05 - Regulamento de Execução (UE) 2021/133
2021-02-04 - Decreto-Lei n.º 10-B/2021
2021-02-04 - Aviso n.º 2239/2021
2021-02-03 - Declaração de Retificação n.º 4/2021
2021-02-03 - Ofício Circulado n.º 20228/2021
2021-02-02 - Portaria n.º 26-A/2021
2021-02-01 - Decisão nº2/2021
2021-02-01 - Acordo UE / Japão
2021-02-01 - Regulamento n.º 103/2021
2021-02-01 - Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021
2021-02-01 - Lei n.º 4-B/2021
2021-01-30 - Despacho n.º 1242-E/2021
2021-01-30 - Despacho n.º 1242-D/2021
2021-01-29 - Despacho n.º 1242-A/2021
2021-01-29 - Decreto-Lei n.º 9/2021
2021-01-29 - Despacho n.º 1242-B/2021
2021-01-28 - Decreto n.º 3-D/2021
2021-01-28 - Portaria n.º 23/2021
2021-01-28 - Ofício Circulado Nº 30231
2021-01-27 - Aviso n.º 11/2021
2021-01-27 - Despacho n.º 1125-D/2021
2021-01-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2021
2021-01-26 - Despacho n.º 1053/2021
2021-01-26 - Despacho n.º 1090-A/2021
2021-01-26 - Norma Regulamentar n.º 13/2020-R
2021-01-26 - Despacho n.º 1090-C/2021
2021-01-25 - Diretiva (extrato) n.º 3/2021
2021-01-25 - Diretiva n.º 4/2021
2021-01-25 - Portaria n.º 19-A/2021
2021-01-22 - Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
2021-01-22 - Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021
2021-01-22 - Portaria n.º 19/2021
2021-01-22 - Decreto-Lei n.º 8-A/2021
2021-01-22 - Decreto-Lei n.º 8-B/2021
2021-01-22 - Decreto n.º 3-C/2021
2021-01-21 - Despacho n.º 883/2021
2021-01-21 - Declaração de Retificação n.º 3/2021
2021-01-21 - Despacho n.º 864/2021
2021-01-21 - Despacho n.º 886/2021
2021-01-21 - Lei n.º 2/2021
2021-01-20 - Decreto-Lei n.º 8/2021
2021-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021
2021-01-19 - Diretiva n.º 2/2021
2021-01-19 - Decreto n.º 3-B/2021
2021-01-19 - Despacho n.º 818-C/2021
2021-01-18 - Declaração de Retificação n.º 2/2021
2021-01-18 - Declaração Conjunta 2021/C 18 I/01
2021-01-18 - Conclusões Conjuntas 2021/C 18 I/02
2021-01-18 - Decisão UE n.º 3/2020
2021-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021
2021-01-15 - Despacho n.º 669/2021
2021-01-15 - Parecer n.º 1/2021
2021-01-15 - Despacho n.º 714-B/2021
2021-01-15 - Decreto-Lei n.º 6-B/2021
2021-01-15 - Decreto-Lei n.º 6-C/2021
2021-01-15 - Decreto-Lei n.º 6-E/2021
2021-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021
2021-01-15 - Portaria n.º 15-B/2021
2021-01-15 - Despacho n.º 714-C/2021
2021-01-15 - Retificação do Regulamento (UE) 2019/1939
2021-01-14 - Despacho n.º 588/2021
2021-01-14 - Decreto-Lei n.º 6-A/2021
2021-01-14 - Decreto n.º 3-A/2021
2021-01-14 - Despacho n.º 666-B/2021
2021-01-13 - Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
2021-01-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
2021-01-13 - Despacho n.º 574-A/2021
2021-01-13 - Regulamento da Comissão (UE) 2021/25
2021-01-12 - Decreto-Lei n.º 6/2021
2021-01-12 - Portaria n.º 13/2021
2021-01-11 - Portaria n.º 12/2021
2021-01-11 - Despacho n.º 314/2021
2021-01-11 - Portaria n.º 17/2021
2021-01-11 - Despacho n.º 315/2021
2021-01-11 - Despacho n.º 331/2021
2021-01-08 - Despacho n.º 272/2021
2021-01-08 - Diretiva n.º 1/2021
2021-01-08 - Deliberação n.º 34-B/2021
2021-01-08 - Decisão (UE) 2021/12
2021-01-08 - Despacho do SEAAF e do SESS
2021-01-07 - Decreto n.º 2-A/2021
2021-01-07 - Portaria n.º 7/2021
2021-01-07 - Portaria n.º 8/2021
2021-01-07 - Despacho n.º 186/2021
2021-01-07 - Despacho n.º 185/2021
2021-01-07 - Ofício Circulado N.º: 15807
2021-01-06 - Portaria n.º 5/2021
2021-01-06 - Decisão (UE) 2021/2
2021-01-06 - Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021
2021-01-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021
2021-01-06 - Despacho n.º 133/2021
2021-01-06 - Portaria n.º 6/2021
2021-01-06 - Decreto-Lei n.º 1/2021
2021-01-05 - Informação (UE) 2021/C 2/01
2021-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2021
2021-01-04 - Despacho n.º 2/2021
2021-01-04 - Despacho n.º 32-A/2021
2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 107/2020
2020-12-31 - Portaria n.º 309/2020
2020-12-31 - Despacho n.º 12727-B/2020
2020-12-31 - Lei n.º 75-B/2020
2020-12-31 - Lei n.º 75-C/2020
2020-12-31 - Lei n.º 75-D/2020
2020-12-31 - Portaria n.º 309-A/2020
2020-12-31 - Portaria n.º 309-B/2020
2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 109-A/2020
2020-12-31 - Decreto-Lei n.º 109/2020
2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020
2020-12-31 - Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o UK
2020-12-31 - Regulamento de Execução (UE) 2020/2254
2020-12-31 - Ofício Circulado N.º: 30229
2020-12-30 - Despacho n.º 12649/2020
2020-12-30 - Deliberação n.º 1292/2020
2020-12-30 - Regulamento n.º 1129/2020
2020-12-30 - Despacho n.º 12655-A/2020
2020-12-30 - Portaria n.º 308-C/2020
2020-12-30 - Lei n.º 75-A/2020
2020-12-30 - Decreto-Lei n.º 106-A/2020
2020-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020
2020-12-29 - Portaria n.º 304/2020
2020-12-29 - Despacho n.º 12622/2020
2020-12-29 - Despacho n.º 12638-A/2020
2020-12-28 - Portaria n.º 303/2020
2020-12-28 - Recomendação (UE) 2020/2243
2020-12-28 - Regulamento (UE) 2020/2221
2020-12-24 - Portaria n.º 300/2020
2020-12-24 - Diretiva (extrato) n.º 16/2020
2020-12-23 - Despacho n.º 12524/2020
2020-12-23 - Portaria n.º 298-A/2020
2020-12-23 - Portaria n.º 298-B/2020
2020-12-23 - Regulamento Delegado Comissão (UE) 2020/2190
2020-12-22 - Regulamento Delegado (UE) 2020/2173
2020-12-22 - Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2020/2182
2020-12-22 - Regulamento 2020/2093
2020-12-22 - Regulamento do Conselho (UE) 2020/2094
2020-12-21 - Portaria n.º 295/2020
2020-12-21 - Despacho n.º 12401/2020
2020-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
2020-12-21 - Decreto n.º 11-A/2020
2020-12-20 - Despacho n.º 12344/2020
2020-12-18 - Portaria n.º 294-A/2020
2020-12-18 - Portaria n.º 294-B/2020
2020-12-18 - Regulamento (UE) 2020/2131
2020-12-17 - Portaria n.º 289/2020
2020-12-17 - Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
2020-12-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020
2020-12-17 - Despacho SEAAF 510/2020 XXII
2020-12-17 - Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2020/2181
2020-12-16 - Despacho n.º 12204/2020
2020-12-16 - Portaria n.º 288/2020
2020-12-15 - Despacho n.º 12202-A/2020
2020-12-15 - Decreto-Lei n.º 103-A/2020
2020-12-15 - Decreto-Lei n.º 103/2020
2020-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020
2020-12-14 - Portaria n.º 731-A/2020
2020-12-14 - Portaria n.º 731-D/2020
2020-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2020
2020-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020
2020-12-11 - Decisão n.º 2/2020
2020-12-11 - Despacho n.º 12046/2020
2020-12-11 - Regulamento de Execução (UE) 2020/2037
2020-12-10 - Decreto-Lei n.º 102-D/2020
2020-12-09 - Decreto-Lei n.º 102-A/2020
2020-12-09 - Decreto-Lei n.º 102-B/2020
2020-12-09 - Decreto-Lei n.º 102-C/2020
2020-12-07 - Portaria n.º 279/2020
2020-12-07 - Portaria n.º 280/2020
2020-12-07 - Decreto-Lei n.º 101-E/2020
2020-12-07 - Decreto-Lei n.º 101-D/2020
2020-12-06 - Decreto n.º 11/2020
2020-12-04 - Portaria n.º 275/2020
2020-12-04 - Portaria n.º 276/2020
2020-12-04 - Portaria n.º 277/2020
2020-12-04 - Portaria n.º 278/2020
2020-12-04 - Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020
2020-12-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020
2020-12-03 - Despacho n.º 11886-A/2020
2020-12-02 - Deliberação n.º 1225-A/2020
2020-12-01 - Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2020/1806
2020-11-30 - Despacho n.º 11836-B/2020
2020-11-27 - Lei n.º 75/2020
2020-11-27 - Resolução do Parlamento Europeu 2020 / C 411/01
2020-11-27 - Despacho n.º 11790-A/2020
2020-11-27 - Decreto-Lei n.º 101-A/2020
2020-11-26 - Despacho n.º 11737/2020
2020-11-26 - Despacho n.º 11739/2020
2020-11-26 - Decreto-Lei n.º 100/2020
2020-11-24 - Portaria n.º 271/2020
2020-11-24 - Portaria n.º 271-A/2020
2020-11-24 - Declaração de Retificação n.º 47-B/2020
2020-11-23 - Recomendação (UE) 2020/1743
2020-11-23 - Decisão (UE) 2020/1747
2020-11-23 - Declaração de Retificação n.º 47-A/2020
2020-11-22 - Decreto-Lei n.º 99/2020
2020-11-22 - Declaração de Retificação n.º 47/2020
2020-11-21 - Decreto n.º 9/2020
2020-11-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020
2020-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020
2020-11-20 - Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
2020-11-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
2020-11-20 - Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
2020-11-19 - Despacho nº 444-XXII
2020-11-18 - Portaria n.º 266/2020
2020-11-18 - Despacho n.º 11418-A/2020
2020-11-18 - Decreto-Lei n.º 98/2020
2020-11-18 - Despacho n.º 11334/2020
2020-11-17 - Decisão de Execução (UE) 2020/1714
2020-11-17 - Decisão (UE) 2020/170
2020-11-16 - Lei n.º 72/2020
2020-11-13 - Despacho n.º 11231-A/2020
2020-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
2020-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
2020-11-13 - Regulamento (UE) 2020/1694
2020-11-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
2020-11-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2020
2020-11-11 - Lei Orgânica n.º 3/2020
2020-11-11 - Lei Orgânica n.º 4/2020
2020-11-11 - Despacho n.º 11046/2020
2020-11-10 - Despacho n.º 10992/2020
2020-11-10 - Ofício Circulado n.º 30227
2020-11-09 - Declaração de Retificação n.º 44/2020
2020-11-09 - Regulamento de Execução (UE) 2020/1646
2020-11-09 - Despacho nº 437/2020.XXII
2020-11-08 - Despacho n.º 10944/2020
2020-11-08 - Decreto n.º 8/2020
2020-11-06 - Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020
2020-11-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020
2020-11-06 - Decreto do Presidente da República n.º 51-V/2020
2020-11-06 - Decreto do Presidente da República n.º 51-W/2020
2020-11-05 - Declaração de Retificação n.º 43/2020
2020-11-05 - Portaria n.º 260/2020
2020-11-05 - Decisão (UE) 2020/1637
2020-11-04 - Lei n.º 67/2020
2020-11-04 - Decreto-Lei n.º 95/2020
2020-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020
2020-11-03 - Decreto-Lei n.º 94/2020
2020-11-03 - Portaria n.º 259/2020
2020-11-03 - Decreto-Lei n.º 94-A/2020
2020-11-03 - Decisão da Comissão (UE) 2020/1604
2020-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
2020-10-30 - Declaração de Retificação n.º 42/2020
2020-10-30 - Declaração de Retificação n.º 41/2020
2020-10-30 - Regulamento Delegado (UE) 2020/1589
2020-10-30 - Despacho n.º 10712-F/2020
2020-10-30 - Regulamento da Comissão (UE) 2020/1590
2020-10-30 - Recomendação da Comissão (UE) 2020/1595
2020-10-30 - Regulamento nº 151 da ONU
2020-10-30 - Regulamento nº 152 da ONU
2020-10-30 - Regulamento de Execução (UE) 2020/1577
2020-10-30 - Decisão (UE) 2020/1587
2020-10-29 - Despacho n.º 10520/2020
2020-10-28 - Decisões Comissão 2020/C 362/03
2020-10-28 - Regulamento Delegado (UE) 2020/1564
2020-10-28 - Parecer de Iniciativa (UE) 364/03
2020-10-28 - Parecer UE C 364/05
2020-10-28 - Parecer UE C 364/12
2020-10-28 - Parecer UE C/364/13
2020-10-28 - Parecer (UE) 2020/C 364/16
2020-10-27 - Portaria n.º 255/2020
2020-10-27 - Despacho n.º 10391/2020
2020-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
2020-10-27 - Lei n.º 62-A/2020
2020-10-27 - Declaração de Retificação n.º 40-B/2020
2020-10-27 - Declaração de Retificação n.º 40-C/2020
2020-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020
2020-10-23 - Portaria n.º 250-A/2020
2020-10-23 - Portaria nº 250/2020
2020-10-23 - Portaria nº 249/2020
2020-10-23 - Decreto-Lei n.º 92/2020
2020-10-23 - Portaria n.º 250-B/2020
2020-10-23 - Despacho SEAAF nº 412/2020-XXII
2020-10-22 - Decreto do Presidente da República nº 51/2020
2020-10-22 - Resolução da Assembleia da República nº 81/2020
2020-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros nº 88-B/2020
2020-10-22 - Despacho n.º 10177/2020
2020-10-22 - Decisão (UE) 2020/1532
2020-10-21 - Aviso n.º 48/2020
2020-10-20 - Decreto-Lei n.º 91/2020
2020-10-20 - Parecer (UE) n.º 6/2020
2020-10-20 - Diretiva (UE) 2020/1504
2020-10-20 - Regulamento (UE) 2020/1503
2020-10-20 - Comunicação 2020/C 352/01
2020-10-20 - Parecer (UE) 2020/C 364/15
2020-10-20 - Decisão (UE) 2020/1573
2020-10-19 - Portaria n.º 247-A/2020
2020-10-19 - Decreto-Lei n.º 90/2020
2020-10-19 - Portaria n.º 247/2020
2020-10-19 - Decisão do Conselho (UE) 2020/1512
2020-10-16 - Decreto-Lei n.º 88/2020
2020-10-16 - Portaria n.º 245/2020
2020-10-16 - Resolução 2020/C 345/09
2020-10-16 - Resolução 2020/C 345/15
2020-10-15 - Portaria n.º 244/2020
2020-10-15 - Decreto-Lei n.º 87-A/2020
2020-10-14 - Despacho n.º 9934-A/2020
2020-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020
2020-10-14 - Decreto-Lei n.º 86/2020
2020-10-13 - Lei n.º 61/2020
2020-10-12 - Declaração de Retificação n.º 39/2020
2020-10-08 - Portaria n.º 234/2020
2020-10-07 - Diretiva n.º 15/2020
2020-10-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
2020-10-07 - Declaração de Retificação n.º 37/2020
2020-10-07 - Declaração de Retificação n.º 38/2020
2020-10-07 - Informação 2020/C 331/06
2020-10-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
2020-10-06 - Despacho n.º 9598/2020
2020-10-06 - Despacho n.º 9597/2020
2020-10-02 - Aviso n.º 15365/2020
2020-10-02 - Portaria n.º 233/2020
2020-10-02 - Ofício-Circulado n.º 30226/2020
2020-10-02 - Ofício-Circulado n.º 30225/2020
2020-10-01 - Decreto-Lei n.º 79/2020
2020-10-01 - Portaria n.º 232/2020
2020-10-01 - Decreto-Lei n.º 79-A/2020
2020-10-01 - Resolução 2020/C 324/01
2020-10-01 - Resolução 2020/C 324/02
2020-10-01 - Parecer 2020/C 324/06
2020-10-01 - Parecer 2020/C 324/07
2020-10-01 - Parecer 2020/C 324/10
2020-10-01 - Parecer 2020/C 324/11
2020-09-30 - Diretiva n.º 14/2020
2020-09-30 - Despacho n.º 9373-A/2020
2020-09-30 - Lei n.º 58-A/2020
2020-09-29 - Decreto-Lei n.º 78-A/2020
2020-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020
2020-09-28 - Decisão de Execução (UE) 2020/1339
2020-09-25 - Decreto-Lei n.º 76/2020
2020-09-25 - Despacho n.º 9121/2020
2020-09-25 - Comunicação 2020/C 317/04
2020-09-24 - Decreto-Lei n.º 74/2020
2020-09-21 - Portaria n.º 220/2020
2020-09-18 - Despacho n.º 8998-C/2020
2020-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
2020-09-17 - Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020
2020-09-17 - Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020
2020-09-16 - Decreto-Lei n.º 70/2020
2020-09-15 - Despacho Normativo n.º 10-A/2020
2020-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020, de 15 de setembro
2020-09-14 - Despacho n.º 8844-B/2020
2020-09-11 - Despacho n.º 8745/2020
2020-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
2020-09-11 - Despacho n.º 8777-C/2020
2020-09-10 - Decreto-Lei n.º 64/2020
2020-09-10 - Portaria n.º 215/2020
2020-09-08 - Despacho n.º 8609/2020
2020-09-07 - Decreto-Lei n.º 63/2020
2020-09-04 - Despacho n.º 8506/2020
2020-09-03 - Decreto-Lei n.º 62-A/2020
2020-09-01 - Declaração de Retificação n.º 34/2020
2020-09-01 - Portaria n.º 208/2020
2020-09-01 - Portaria n.º 209/2020
2020-09-01 - Regulamento n.o 44
2020-08-31 - Lei n.º 58/2020
2020-08-31 - Despacho n.º 8363/2020
2020-08-31 - Despacho n.º 8391-A/2020
2020-08-28 - Despacho n.º 8320/2020
2020-08-28 - Lei n.º 57/2020
2020-08-28 - Decreto-Lei n.º 62/2020
2020-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020
2020-08-28 - Decisão de Execução (UE) 2020/1232
2020-08-27 - Portaria n.º 206/2020
2020-08-27 - Portaria n.º 207/2020
2020-08-27 - Decisão de Execução (UE) 2020/1222
2020-08-26 - Recomendação 020/C 282/22
2020-08-26 - Regulamento de Execução (UE) 2020/1208
2020-08-26 - Lei n.º 53/2020
2020-08-25 - Despacho n.º 8235/2020
2020-08-25 - Lei n.º 50/2020
2020-08-24 - Lei n.º 47/2020
2020-08-24 - Lei n.º 48/2020
2020-08-24 - Lei n.º 49/2020
2020-08-21 - Despacho n.º 8148/2020
2020-08-21 - Despacho n.º 8119/2020
2020-08-21 - Despacho n.º 8120/2020
2020-08-20 - Lei n.º 45/2020
2020-08-19 - Lei n.º 44/2020
2020-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
2020-08-18 - Regulamento de Execução (UE) 2020/1197
2020-08-17 - Lei n.º 37/2020
2020-08-17 - Decreto-Lei n.º 59/2020
2020-08-17 - Decreto-Lei n.º 60/2020
2020-08-17 - Despacho n.º 8029-A/2020
2020-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
2020-08-14 - Decreto-Lei n.º 58-A/2020
2020-08-14 - Decreto-Lei n.º 58-B/2020
2020-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
2020-08-14 - Despacho n.º 8001-A/2020
2020-08-13 - Portaria n.º 195/2020
2020-08-13 - Declaração de Retificação n.º 32/2020
2020-08-13 - Portaria n.º 195-A/2020
2020-08-13 - Circular n.º 7/2020
2020-08-12 - Despacho n.º 7900-A/2020
2020-08-11 - Declaração de Retificação n.º 549/2020
2020-08-11 - Lei n.º 31/2020
2020-08-11 - Decreto-Lei n.º 53/2020
2020-08-10 - Despacho n.º 7826/2020
2020-08-07 - Decreto-Lei n.º 51/2020
2020-08-07 - Decisão de Execução (UE) 2020/1167
2020-08-07 - Decisão de Execução (UE) 2020/1168
2020-08-07 - Regulamento n.o 25
2020-08-06 - Portaria n.º 188/2020
2020-08-05 - Portaria n.º 184/2020
2020-08-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020
2020-08-03 - Decreto-Lei n.º 48/2020
2020-08-03 - Portaria n.º 179/2020
2020-07-31 - Despacho n.º 7595-A/2020
2020-07-31 - Lei n.º 29/2020
2020-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
2020-07-30 - Despacho n.º 7522/2020
2020-07-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020
2020-07-30 - Decreto-Lei n.º 46-A/2020
2020-07-27 - Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
2020-07-27 - Decisão de Execução (UE) 2020/1102
2020-07-27 - Despacho 272/2020-XXII
2020-07-24 - Lei n.º 27-A/2020
2020-07-22 - Regulamento de Execução (UE) 2020/1079
2020-07-21 - Lei n.º 26/2020
2020-07-21 - Despacho n.º 7338-A/2020
2020-07-17 - Decreto-Lei n.º 40/2020
2020-07-17 - Portaria n.º 174/2020
2020-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020
2020-07-16 - Despacho n.º 7254-A/2020
2020-07-16 - Decreto-Lei n.º 38/2020
2020-07-16 - Despacho n.º 7215/2020
2020-07-16 - Decreto-Lei n.º 39-A/2020
2020-07-16 - Decisão de Execução (UE) 2020/1035
2020-07-15 - Decreto-Lei n.º 36/2020
2020-07-15 - Decreto-Lei n.º 37/2020
2020-07-15 - Declaração de Retificação n.º 25-A/2020
2020-07-15 - Despacho n.º 7212-B/2020
2020-07-15 - Decreto-Lei n.º 37-A/2020
2020-07-14 - Aviso n.º 27/2020
2020-07-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2020
2020-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
2020-07-14 - Regulamento n.o 12
2020-07-13 - Decreto-Lei n.º 35/2020
2020-07-13 - Portaria n.º 170-A/2020
2020-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
2020-07-10 - Portaria n.º 169/2020
2020-07-10 - Despacho n.º 7073-A/2020
2020-07-10 - Decisão (UE) 2020/986
2020-07-09 - Deliberação n.º 731-A/2020
2020-07-09 - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 30/20/COL
2020-07-07 - Portaria n.º 165/2020
2020-07-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020
2020-07-06 - Lei n.º 24/2020
2020-07-06 - Despacho n.º 6948-A/2020
2020-07-03 - Regulamento de Execução (UE) 2020/956
2020-07-03 - Regulamento de Execução (UE) 2020/957
2020-07-02 - Decreto-Lei n.º 33-A/2020
2020-07-02 - Despacho n.º 6868-A/2020
2020-07-02 - Ofício-circulado n.º 20225/2020
2020-07-02 - Comunicação 2020/C 218/03
2020-07-01 - Declaração de Retificação n.º 480-A/2020
2020-07-01 - Deliberação n.º 711-A/2020
2020-06-30 - Diretiva n.º 12/2020
2020-06-30 - Despacho n.º 6756-C/2020
2020-06-30 - Despacho n.º 6756-B/2020
2020-06-30 - Regulamento de Execução (UE) 2020/894
2020-06-30 - SN/3130/2020/REV/1
2020-06-29 - Decreto-Lei n.º 30/2020
2020-06-29 - Decreto-Lei n.º 30-A/2020
2020-06-26 - Decreto-Lei n.º 28/2020
2020-06-26 - Regulamento Delegado (UE) 2020/877
2020-06-26 - Regulamento (UE) 2020/878
2020-06-26 - Decreto-Lei n.º 28-B/2020
2020-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020
2020-06-25 - Portaria n.º 158/2020
2020-06-25 - Despacho n.º 6656/2020
2020-06-25 - Despacho n.º 6657/2020
2020-06-24 - Despacho n.º 6608-A/2020
2020-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2020
2020-06-23 - Despacho n.º 6559/2020
2020-06-22 - Portaria n.º 149/2020
2020-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020
2020-06-19 - Despacho n.º 6453/2020
2020-06-19 - Portaria n.º 148/2020
2020-06-19 - Decreto-Lei n.º 27-A/2020
2020-06-19 - Decreto-Lei n.º 27-B/2020
2020-06-19 - Decisão (UE) 2020/848
2020-06-19 - Regulamento de Execução (UE) 2020/858
2020-06-17 - Decreto-Lei n.º 27/2020
2020-06-17 - Despacho n.º 6403-A/2020
2020-06-16 - Decreto-Lei n.º 26/2020
2020-06-16 - Despacho n.º 6345/2020
2020-06-15 - Portaria n.º 140/2020
2020-06-15 - Decreto do Presidente da República n.º 25-C/2020
2020-06-15 - Decreto do Presidente da República n.º 25-D/2020
2020-06-15 - Decreto do Presidente da República n.º 25-E/2020
2020-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
2020-06-12 - Despacho n.º 6251-A/2020
2020-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020
2020-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
2020-06-12 - Decisão (UE) 2020/753
2020-06-12 - ACL_UE_VIET
2020-06-08 - Despacho n.º 6135/2020
2020-06-08 - Decreto-Lei n.º 24-B/2020
2020-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
2020-06-05 - Regulamento (UE) 2020/740
2020-06-05 - Ofício-circulado n.º 20224/2020
2020-06-05 - Diretiva (UE) 2019/904
2020-06-04 - Despacho n.º 6087-A/2020
2020-06-04 - Declaração de Retificação n.º 23-A/2020
2020-06-03 - Despacho n.º 6033-A/2020
2020-06-03 - Despacho n.º 6033-B/2020
2020-06-02 - Decisão de Execução 2020/728
2020-05-29 - Despacho n.º 5900/2020
2020-05-29 - Diretiva n.º 9/2020
2020-05-29 - Lei n.º 16/2020
2020-05-29 - Lei n.º 17/2020
2020-05-29 - Lei n.º 18/2020
2020-05-29 - Decreto-Lei n.º 24-A/2020
2020-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020
2020-05-28 - Diretiva n.º 8/2020
2020-05-28 - Despacho n.º 5897-A/2020
2020-05-28 - Despacho n.º 5897-B/2020
2020-05-27 - Regulamento 2020/699
2020-05-26 - Regulamento n.º 496/2020
2020-05-26 - Portaria n.º 127/2020
2020-05-26 - Portaria n.º 128/2020
2020-05-26 - Regulamento de Execução (UE) 2020/683
2020-05-22 - Portaria n.º 122/2020
2020-05-21 - Despacho n.º 5677/2020
2020-05-20 - Despacho n.º 5638-B/2020
2020-05-20 - Regulamento (UE) 2020/672
2020-05-20 - Despacho n.º 5638-C/2020
2020-05-20 - Regulamento 2020/672
2020-05-20 - Decisão de Execução 2020/674
2020-05-19 - Despacho n.º 5612-A/2020
2020-05-18 - Decisão de Execução 2020/660
2020-05-18 - Decisão de Execução (UE) 2020/659
2020-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020
2020-05-16 - Despacho n.º 5546/2020
2020-05-16 - Decreto-Lei n.º 21/2020
2020-05-16 - Decreto-Lei n.º 22/2020
2020-05-16 - Portaria n.º 116/2020
2020-05-15 - Aviso n.º 7777/2020
2020-05-15 - Aviso n.º 7779/2020
2020-05-15 - Despacho n.º 5545-B/2020
2020-05-15 - Despacho n.º 5545-C/2020
2020-05-15 - Comunicação 2020/C 169/03
2020-05-15 - Regulamento n.o 127
2020-05-14 - Recomendação n.º 2/2020
2020-05-14 - Decreto-Lei n.º 20-G/2020
2020-05-14 - Decreto-Lei n.º 20-H/2020
2020-05-13 - Deliberação n.º 555-A/2020
2020-05-13 - Despacho n.º 5490/2020
2020-05-13 - Despacho n.º 5503-A/2020
2020-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020
2020-05-13 - Despacho n.º 5503-B/2020
2020-05-13 - Despacho n.º 5503-C/2020
2020-05-13 - Comunicação 2020/C 164/03
2020-05-13 - Comunicação 2020/C 164/05
2020-05-12 - Decreto-Lei n.º 20-F/2020
2020-05-12 - Declaração de Retificação n.º 386-A/2020
2020-05-12 - Ofício-Circulado n.º 30221/2020
2020-05-09 - Lei n.º 14/2020
2020-05-08 - Despacho n.º 5373-A/2020
2020-05-08 - Despacho n.º 5373-B/2020
2020-05-08 - Regulamento n.º 455/2020
2020-05-08 - Declaração de Retificação n.º 381-A/2020
2020-05-08 - Parecer n.o 3/2020
2020-05-08 - Comunicação 2020/C 158/01
2020-05-08 - Informação 2020/C 157/01
2020-05-07 - Lei n.º 13/2020
2020-05-07 - Decreto-Lei n.º 20-C/2020
2020-05-07 - Despacho n.º 5335-A/2020
2020-05-07 - Regulamento de Execução (UE) 2020/622
2020-05-07 - Informação 2020/C 154/01
2020-05-06 - Despacho n.º 5298-A/2020
2020-05-05 - Despacho n.º 5182/2020
2020-05-05 - Despacho n.º 5183/2020
2020-05-05 - Declaração de Retificação n.º 18-C/2020
2020-05-05 - Comunicação 2020/C 148/02
2020-05-04 - Despacho n.º 5140/2020
2020-05-04 - Despacho n.º 5176-A/2020
2020-05-04 - Despacho n.º 5176-B/2020
2020-05-04 - Portaria n.º 107-A/2020
2020-05-02 - Portaria n.º 106/2020
2020-05-01 - Decreto-Lei n.º 20/2020
2020-04-30 - Declaração de Retificação n.º 18/2020
2020-04-30 - Portaria n.º 105/2020
2020-04-30 - Declaração de Retificação n.º 18-A/2020
2020-04-30 - Decreto-Lei n.º 19-A/2020
2020-04-30 - Decreto-Lei n.º 19-B/2020
2020-04-30 - Decreto n.º 2-D/2020
2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020
2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020
2020-04-29 - Regulamento n.º 45
2020-04-29 - Regulamento n.º 137
2020-04-27 - Despacho n.º 5023-C/2020
2020-04-24 - Portaria n.º 102-A/2020
2020-04-23 - Declaração de Retificação n.º 17/2020
2020-04-23 - Decreto-Lei n.º 18/2020
2020-04-22 - Regulamento 2020/551
2020-04-22 - Decisão de Execução (UE) 2020/553
2020-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020
2020-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020
2020-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020
2020-04-21 - Despacho n.º 4777/2020
2020-04-21 - Diretiva n.º 7/2020
2020-04-21 - Despacho n.º 4808-B/2020
2020-04-21 - Decisão 2020/545
2020-04-20 - Despacho n.º 4736/2020
2020-04-20 - Despacho n.º 4756-A/2020
2020-04-20 - Decisão de Execução 2020/542
2020-04-20 - Portaria n.º 98/2020
2020-04-20 - Regulamento 2020/558
2020-04-18 - Despacho n.º 4699/2020
2020-04-18 - Lei n.º 10/2020
2020-04-18 - Portaria n.º 95/2020
2020-04-18 - Portaria n.º 96/2020
2020-04-17 - Despacho n.º 4698-A/2020
2020-04-17 - Despacho n.º 4698-C/2020
2020-04-17 - Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
2020-04-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
2020-04-17 - Decreto n.º 2-C/2020
2020-04-17 - Lei n.º 9-A/2020
2020-04-17 - Portaria n.º 94-B/2020
2020-04-17 - Portaria n.º 94-C/2020
2020-04-17 - Despacho n.º 4698-F/2020
2020-04-17 - Comunicação 2020/C 125/01
2020-04-17 - Comunicação 2020/C 126/01
2020-04-16 - Portaria n.º 94-A/2020
2020-04-15 - Decreto-Lei n.º 16/2020
2020-04-15 - Portaria n.º 92/2020
2020-04-15 - Despacho n.º 4586-A/2020
2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
2020-04-14 - Portaria n.º 91/2020
2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020
2020-04-14 - Recomendação 2020/518
2020-04-14 - Decisão 2020/519
2020-04-14 - Comunicação 2020/C 120/01
2020-04-13 - Despacho n.º 4460-A/2020
2020-04-13 - Decreto-Lei n.º 14-E/2020
2020-04-13 - Decreto-Lei n.º 14-F/2020
2020-04-10 - Despacho n.º 4395/2020
2020-04-10 - Lei n.º 7/2020
2020-04-10 - Lei n.º 8/2020
2020-04-09 - Despacho n.º 4394-C/2020
2020-04-09 - Portaria n.º 90/2020
2020-04-08 - Despacho n.º 4328-D/2020
2020-04-08 - Despacho n.º 4328-C/2020
2020-04-08 - Despacho n.º 4328-F/2020
2020-04-08 - Regulamento n.º 356-A/2020
2020-04-08 - Ofício-circulado n.º 20221/2020
2020-04-08 - Regulamento (UE) 2020/507
2020-04-08 - Resolução 2020/C 118/08
2020-04-07 - Despacho n.º 4239/2020
2020-04-07 - Despacho n.º 4242/2020
2020-04-07 - Despacho n.º 4270-B/2020
2020-04-07 - Deliberação n.º 441-A/2020
2020-04-07 - Decreto-Lei n.º 13/2020
2020-04-07 - Portaria n.º 89/2020
2020-04-07 - Declaração de Retificação n.º 16-A/2020
2020-04-07 - Decreto-Lei n.º 14-A/2020
2020-04-07 - Decreto-Lei n.º 14-B/2020
2020-04-07 - Decreto-Lei n.º 14-C/2020
2020-04-06 - Decreto-Lei n.º 12/2020
2020-04-06 - Portaria n.º 88-A/2020
2020-04-06 - Despacho n.º 4235-A/2020
2020-04-06 - Despacho n.º 4235-C/2020
2020-04-06 - Lei n.º 4-A/2020
2020-04-06 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I
2020-04-06 - Decreto-Lei n.º 12-A/2020
2020-04-06 - Despacho n.º 4235-B/2020
2020-04-06 - Lei n.º 4-C/2020
2020-04-06 - Comunicação 2020/C 113/05
2020-04-05 - Despacho n.º 4148/2020
2020-04-05 - Despacho n.º 4148-A/2020
2020-04-04 - Comunicação 2020/C 112 I/01
2020-04-03 - Despacho n.º 4131/2020
2020-04-03 - Regulamento n.o 135 da ONU
2020-04-02 - Despacho n.º 4031/2020
2020-04-02 - Diretiva n.º 5-A/2020
2020-04-02 - Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020
2020-04-02 - Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020
2020-04-02 - Decreto n.º 2-B/2020
2020-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020
2020-04-02 - Ofício-circulado n.º 30219/2020
2020-04-01 - Portaria n.º 83/2020
2020-04-01 - Despacho n.º 4024-B/2020
2020-04-01 - Ofício-circulado n.º 40118/2020
2020-03-31 - Lei n.º 2/2020
2020-03-31 - Lei n.º 3/2020
2020-03-31 - Lei n.º 4/2020
2020-03-31 - Comunicação 2020/C 105/01
2020-03-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020
2020-03-28 - Declaração de Retificação n.º 13/2020
2020-03-28 - Declaração de Retificação n.º 14/2020
2020-03-28 - Comunicação 2020/C 101 I/01
2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020
2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020
2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020
2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
2020-03-27 - Resumo das decisões 2020/C 100/07
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-G/2020
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-F/2020
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-H/2020
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-J/2020
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-K/2020
2020-03-26 - Decreto-Lei n.º 10-L/2020
2020-03-26 - Comunicação 2020/C 99/06
2020-03-25 - Portaria n.º 80/2020
2020-03-25 - Portaria n.º 80-A/2020
2020-03-25 - Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
2020-03-24 - Comunicação 2020/C 96 I/01
2020-03-24 - Despacho n.º 121/2020
2020-03-23 - Decreto-Lei n.º 10-C/2020
2020-03-23 - Decreto-Lei n.º 10-D/2020
2020-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020
2020-03-22 - Despacho n.º 3546/2020
2020-03-22 - Despacho n.º 3547-A/2020
2020-03-21 - Despacho n.º 3545/2020
2020-03-21 - Comunicação 2020/C 105/02
2020-03-20 - Portaria n.º 78/2020
2020-03-20 - Diretiva n.º 5/2020
2020-03-20 - Regulamento n.º 266/2020
2020-03-20 - Decreto n.º 2-A/2020
2020-03-20 - Despacho n.º 3486/2020
2020-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
2020-03-19 - Portaria n.º 77-A/2020
2020-03-19 - Lei n.º 1-A/2020
2020-03-19 - Despacho n.º 3485-C/2020
2020-03-18 - Portaria n.º 76-B/2020
2020-03-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
2020-03-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020
2020-03-18 - Regulamento n.º 255-A/2020
2020-03-17 - Despacho n.º 3372-C/2020
2020-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
2020-03-17 - Portaria n.º 73-A/2020
2020-03-17 - Decisão 2020/407
2020-03-16 - Portaria n.º 73/2020
2020-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
2020-03-16 - Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
2020-03-16 - Declaração de Retificação n.º 11-C/2020
2020-03-16 - Declaração de Retificação n.º 11-B/2020
2020-03-16 - Oficio Circulado nº 20219/2020
2020-03-15 - Despacho n.º 3301-C/2020
2020-03-15 - Portaria n.º 71-A/2020
2020-03-13 - Despacho n.º 3298-B/2020
2020-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
2020-03-13 - Decreto-Lei n.º 10-A/2020
2020-03-10 - Despacho n.º 3169/2020
2020-03-10 - Decreto-Lei n.º 9/2020
2020-03-10 - Portaria n.º 64/2020
2020-03-10 - Despacho n.º 3186-D/2020
2020-03-09 - Despacho n.º 3103-A/2020
2020-03-09 - Despacho 104/2020-XXII
2020-03-05 - Portaria n.º 60/2020
2020-03-05 - Diretiva Delegada (UE) 2020/363
2020-03-05 - Diretiva Delegada (UE) 2020/362
2020-03-03 - Despacho n.º 2875-A/2020
2020-03-02 - Despacho n.º 2836-A/2020
2020-03-02 - Regulamento de Execução (UE) 2020/349
2020-03-02 - Diretiva (UE) 2020/285
2020-02-28 - Portaria n.º 52/2020
2020-02-28 - Portaria n.º 53/2020
2020-02-27 - Decisão (UE) 2020/287
2020-02-21 - Circular n.º 4/2020
2020-02-20 - Regulamento n.º 141/2020
2020-02-20 - Regulamento de Execução (UE) 2020/239
2020-02-19 - Declaração de Retificação n.º 8/2020
2020-02-19 - Ofício-Circulado N.º 20218/2020
2020-02-17 - Diretiva n.º 3/2020
2020-02-17 - Despacho n.º 2269-A/2020
2020-02-14 - Portaria n.º 42/2020
2020-02-14 - Deliberação n.º 226/2020
2020-02-14 - Diretiva n.º 2-A/2020
2020-02-13 - Portaria n.º 41/2020
2020-02-12 - Ofício-Circulado N.º 90028/2020
2020-02-10 - Declaração de Retificação n.º 5/2020
2020-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020
2020-02-07 - Decisão de Execução (UE) 2020/174
2020-02-06 - Portaria n.º 40/2020
2020-02-05 - Portaria n.º 39/2020
2020-02-03 - Portaria n.º 32/2020
2020-02-03 - Portaria n.º 35/2020
2020-02-03 - Portaria n.º 36-A/2020
2020-02-03 - Ofício-Circulado N.º 30218/2020
2020-01-31 - Portaria n.º 27/2020
2020-01-31 - Portaria n.º 28/2020
2020-01-31 - Portaria n.º 29/2020
2020-01-31 - Portaria n.º 30/2020
2020-01-31 - Decisão (UE) 2020/135
2020-01-31 - Acordo
2020-01-31 - Declaração
2020-01-31 - Aviso
2020-01-28 - Portaria n.º 21/2020
2020-01-27 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019
2020-01-27 - Deliberação n.º 135-A/2020
2020-01-24 - Relatório Especial 2/2020
2020-01-23 - Portaria n.º 15/2020
2020-01-23 - Portaria n.º 16/2020
2020-01-23 - Despacho n.º 946/2020
2020-01-22 - Portaria n.º 13/2020
2020-01-22 - Portaria n.º 12/2020
2020-01-21 - Despacho n.º 785/2020
2020-01-17 - Diretiva (extrato) n.º 1/2020
2020-01-17 - Portaria n.º 69-A/2020
2020-01-16 - Regulamento de Execução (UE) 2020/35
2020-01-15 - Regulamento de Execução (UE) 2020/35
2020-01-15 - Comunicado 2020/C 14/03
2020-01-15 - Regulamento 74
2020-01-15 - Regulamento n.o 53
2020-01-15 - Regulamento n.o 74
2020-01-15 - 2020/C 14/11
2020-01-14 - Decreto-Lei n.º 2/2020
2020-01-14 - Regulamento de Execução (UE) 2020/21
2020-01-14 - Regulamento Delegado (UE) 2020/22
2020-01-13 - Declaração de Retificação n.º 1-A/2020
2020-01-13 - Declaração de Retificação n.º 1-B/2020
2020-01-13 - Portaria n.º 3/2020
2020-01-13 - Comunicado 2020/C 9/01
2020-01-09 - Despacho n.º 303/2020
2020-01-06 - Decreto do Presidente da República n.º 11/2020
2020-01-06 - Despacho n.º 61/2020
2020-01-06 - Aviso 2020/C 2/01
2020-01-01 - Regulamento de Execução (EU) 2018/1912
2019-12-31 - Despacho n.º 12483/2019
2019-12-31 - Portaria n.º 411-A/2019
2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2019
2019-12-27 - Despacho n.º 12424-A/2019
2019-12-26 - Decreto-Lei n.º 174-B/2019
2019-12-20 - Declaração de Retificação n.º 60-A/2019
2019-12-19 - Deliberação n.º 1322-A/2019
2019-12-19 - PNEC 2030
2019-12-18 - Despacho n.º 12149-A/2019
2019-12-16 - Regulamento (UE) 2019/2144
2019-12-13 - Decreto-Lei n.º 174/2019
2019-12-13 - Despacho n.º 66/2019-XXII
2019-12-11 - COM(2019) 640 final
2019-12-11 - COM(2019) 640 final – Anexo
2019-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2019
2019-12-06 - Portaria n.º 403/2019
2019-12-06 - Despacho n.º 11585-A/2019
2019-12-05 - Proposta de Lei n.º 7/XIV
2019-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019
2019-12-03 - Despacho n.º 11354/2019
2019-12-03 - Aviso 2019/C
2019-11-29 - Despacho n.º 11307-B/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11307-B/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11245/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11238/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11239/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11240/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11242/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11244/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11236/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11243/2019
2019-11-29 - Despacho n.º 11280/2019
2019-11-29 - Parecer 2019/C 404/01
2019-11-29 - Regulamento 2019/1933
2019-11-28 - Portaria n.º 398-A/2019
2019-11-26 - Ofício-circulado n.º 20214/2019
2019-11-26 - Decisão de Execução (UE) 2019/1956
2019-11-21 - Decreto-Lei n.º 167/2019
2019-11-20 - Despacho n.º 10767-A/2019
2019-11-19 - Despacho n.º 10725-A/2019
2019-11-19 - Decisão de Execução (UE) 2019/1923
2019-11-18 - Despacho n.º 10551/2019
2019-11-18 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1916
2019-11-15 - Recomendação do Conselho 2019/C 387/01
2019-11-14 - Decreto do Presidente da República n.º 70/2019
2019-11-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019
2019-11-12 - Ofício-circulado n.º 30216/2019
2019-11-07 - Despacho n.º 10061/2019
2019-11-07 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1859
2019-11-07 - Decisão de Execução (UE) 2019/1861
2019-11-07 - Decisão de Execução (UE) 2019/1863
2019-11-07 - Regulamento (UE) 2019/1939
2019-11-06 - Regulamento (UE) 2019/1933
2019-11-05 - Comunicação 2019/C 373/05
2019-11-05 - Diretiva Delegada (UE) 2019/1846
2019-11-05 - Diretiva Delegada (UE) 2019/1845
2019-11-04 - Regulamento n.º 854/2019
2019-11-04 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1842
2019-11-04 - Regulamento de execução (UE) 2019/1840
2019-11-04 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1839
2019-10-31 - Despacho 5/2019-XXII
2019-10-31 - Diretiva (UE) 2019/1832
2019-10-31 - Despacho n.º 9921/2019
2019-10-30 - Despacho n.º 4/2019–XXII
2019-10-30 - Decisão 2019/1810
2019-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2019
2019-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 60/2019
2019-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 61/2019
2019-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 62/2019
2019-10-25 - Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
2019-10-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 217/2019
2019-10-25 - Decreto-Lei n.º 162/2019
2019-10-25 - Programa do XXII
2019-10-25 - Regulamento (UE) 2019/1781
2019-10-25 - Regulamento (UE) 2019/1782
2019-10-25 - Regulamento (UE) 2019/1783
2019-10-25 - Regulamento (UE) 2019/1784
2019-10-24 - Portaria n.º 384/2019
2019-10-23 - Portaria n.º 382/2019
2019-10-23 - Ofício-circulado n.º 20213/2019
2019-10-22 - Decreto-Lei n.º 156/2019
2019-10-22 - Decreto-Lei n.º 158/2019
2019-10-22 - Decreto Regulamentar n.º 6/2019
2019-10-21 - Decreto-Lei n.º 155/2019
2019-10-17 - Decreto-Lei n.º 153/2019
2019-10-16 - Aviso n.º 99/2019
2019-10-16 - Decisão de Execução (UE) 2019/1729
2019-10-15 - Portaria n.º 373/2019
2019-10-14 - Regulamento n.º 806-A/2019
2019-10-14 - Portaria n.º 370/2019
2019-10-11 - Portaria n.º 368/2019
2019-10-10 - Portaria n.º 365/2019
2019-10-10 - Decreto-Lei n.º 150/2019
2019-10-10 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1692
2019-10-09 - Portaria n.º 678/2019
2019-10-09 - Portaria n.º 362/2019
2019-10-09 - Regulamento (UE) 2019/1691
2019-10-08 - Despacho n.º 8941/2019
2019-10-07 - Despacho n.º 8901/2019
2019-10-07 - Despacho n.º 8900/2019
2019-10-04 - Declaração de Retificação n.º 49/2019
2019-10-03 - Declaração de Retificação n.º 48/2019
2019-10-01 - Ofício-circulado n.º 30213/2019
2019-10-01 - Portaria n.º 339/2019
2019-09-30 - Decreto-Lei n.º 147/2019
2019-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019
2019-09-27 - Despacho n.º 8563/2019
2019-09-27 - Regulamento de Execução (UE) 2019/1590
2019-09-26 - Portaria n.º 335/2019
2019-09-26 - Regulamento (UE) 2019/1390
2019-09-26 - Regulamento (UE) 2019/1390
2019-09-24 - Portaria n.º 331/2019
2019-09-23 - Regulamento n.º 737/2019
2019-09-23 - Portaria n.º 326/2019
2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019
2019-09-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019
2019-09-19 - Lei n.º 120/2019
2019-09-19 - Portaria n.º 320/2019
2019-09-19 - Portaria n.º 321/2019
2019-09-19 - Portaria n.º 323/2019
2019-09-18 - Lei n.º 119/2019
2019-09-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
2019-09-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019
2019-09-16 - Despacho n.º 8141/2019
2019-09-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019
2019-09-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 183/2019
2019-09-12 - Portaria n.º 302/2019
2019-09-09 - Portaria n.º 297/2019
2019-09-09 - Lei n.º 107/2019
2019-09-06 - Decreto-Lei n.º 136-A/2019
2019-09-04 - Lei n.º 90/2019
2019-09-04 - Lei n.º 93/2019
2019-09-03 - Portaria n.º 286/2019
2019-09-03 - Portaria n.º 287/2019
2019-08-30 - Portaria n.º 281/2019
2019-08-30 - Portaria n.º 282/2019
2019-08-30 - Decreto-Lei n.º 131/2019
2019-08-29 - Decreto-Lei n.º 127/2019
2019-08-29 - Decreto-Lei n.º 128/2019
2019-08-29 - Decreto-Lei n.º 129/2019
2019-08-28 - Portaria n.º 278/2019
2019-08-26 - Portaria n.º 266/2019
2019-08-26 - Lei n.º 66/2019
2019-08-23 - Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019
2019-08-22 - Regulamento n.º 11
2019-08-21 - Decreto-Lei n.º 118/2019
2019-08-21 - Decreto-Lei n.º 119/2019
2019-08-20 - Despacho n.º 7374-A/2019
2019-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
2019-08-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019
2019-08-19 - Portaria n.º 259/2019
2019-08-16 - Despacho n.º 7290-A/2019
2019-08-16 - Declaração de Retificação n.º 37/2019
2019-08-16 - Decreto-Lei n.º 111/2019
2019-08-16 - Lei n.º 63/2019
2019-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019
2019-08-09 - Decreto-Lei n.º 104/2019
2019-08-09 - Decreto-Lei n.º 105/2019
2019-08-09 - Regulamento n.º 628/2019
2019-08-09 - Aviso n.º 12768/2019
2019-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019
2019-08-09 - Despacho n.º 7130-C/2019
2019-08-09 - Despacho n.º 7130-D/2019
2019-08-09 - Despacho n.º 7130-E/2019
2019-08-08 - Lei n.º 58/2019
2019-08-08 - Lei n.º 59/2019
2019-08-07 - Aviso n.º 12599/2019
2019-08-05 - Lei n.º 56/2019
2019-08-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019
2019-08-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019
2019-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
2019-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
2019-08-02 - Regulamento n.º 610/2019
2019-08-02 - Despacho n.º 6889/2019
2019-07-31 - Decreto-Lei n.º 99/2019
2019-07-31 - Portaria n.º 241-A/2019
2019-07-30 - Decreto n.º 20/2019
2019-07-30 - Declaração de Retificação n.º 36/2019
2019-07-30 - Portaria n.º 238/2019
2019-07-26 - Diretiva n.º 15/2019
2019-07-25 - Portaria n.º 233/2019
2019-07-25 - Regulamento (UE) 2019/1242
2019-07-24 - Diretiva (UE) 2019/1258
2019-07-23 - Portaria n.º 230/2019
2019-07-22 - Despacho n.º 6548/2019
2019-07-22 - Despacho n.º 6549/2019
2019-07-18 - Diretiva n.º 13/2019
2019-07-17 - Aviso n.º 11571/2019
2019-07-12 - Despacho Normativo n.º 19/2019
2019-07-12 - Diretiva (UE) 2019/1161
2019-07-09 - Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019
2019-07-05 - Portaria n.º 214/2019
2019-07-05 - Despacho 271/2019- XXI
2019-07-04 - Portaria n.º 204/2019
2019-07-04 - Diário da República n.º 126/2019, Série I
2019-07-04 - Declaração de Retificação n.º 32/2019
2019-07-03 - Portaria n.º 202/2019
2019-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019
2019-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019
2019-07-01 - Diretiva n.º 12/2019
2019-07-01 - Portaria n.º 201-A/2019
2019-07-01 - Decisão de Execução 2019/1119
2019-07-01 - Regulamento n.º 136
2019-06-28 - Portaria n.º 200/2019
2019-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2019
2019-06-27 - Despacho 254/2019- XXI
2019-06-25 - Regulamento (UE) 2019/1020
2019-06-21 - Aviso n.º 10376-C/2019
2019-06-21 - Lei n.º 41/2019
2019-06-21 - Portaria n.º 190-A/2019
2019-06-21 - Portaria n.º 190-B/2019
2019-06-21 - Despacho Normativo n.º 18/2019
2019-06-19 - Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019
2019-06-19 - Retificação do Regulamento n.° 83
2019-06-18 - Regulamento Delegado 2019/986
2019-06-18 - Regulamento de Execução (UE) 2019/987
2019-06-17 - Decreto-Lei n.º 80/2019
2019-06-14 - Decreto-Lei n.º 79/2019
2019-06-06 - Despacho n.º 5532-B/2019
2019-06-03 - Decreto-Lei n.º 76/2019
2019-05-30 - Portaria n.º 169/2019
2019-05-30 - Portaria n.º 168/2019
2019-05-29 - Lei n.º 36/2019
2019-05-29 - Portaria n.º 167/2019
2019-05-23 - Portaria n.º 159/2019
2019-05-21 - Despacho 217/2019
2019-05-20 - Despacho n.º 5000/2019
2019-05-16 - Decreto-Lei n.º 63/2019
2019-05-15 - Portaria n.º 144/2019
2019-05-13 - Decreto-Lei n.º 60/2019
2019-05-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019
2019-05-10 - Portaria n.º 136/2019
2019-05-10 - Portaria n.º 137/2019
2019-05-10 - Portaria n.º 138/2019
2019-05-03 - Lei n.º 32/2019
2019-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019
2019-05-03 - Despacho n.º 4523/2019
2019-05-03 - Despacho n.º 4524/2019
2019-05-03 - Despacho n.º 4525/2019
2019-05-03 - Aviso n.º 7659/2019
2019-05-02 - Portaria n.º 126/2019
2019-04-30 - Despacho n.º 4421/2019
2019-04-26 - Decreto-Lei n.º 56/2019
2019-04-24 - Regulamento n.º 365/2019
2019-04-23 - Regulamento n.º 361/2019
2019-04-23 - Regulamento n.º 362/2019
2019-04-22 - Diretiva n.º 10/2019
2019-04-18 - Despacho Normativo n.º 12/2019
2019-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019
2019-04-17 - Decreto-Lei n.º 53/2019
2019-04-17 - Despacho n.º 4204-A/2019
2019-04-16 - Decreto-Lei n.º 50/2019
2019-04-16 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/613
2019-04-15 - Decreto-Lei n.º 49/2019
2019-04-15 - Portaria n.º 115/2019
2019-04-12 - Portaria n.º 112-A/2019
2019-04-11 - Decreto-Lei n.º 47/2019
2019-04-11 - Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019
2019-04-11 - Decreto do Presidente da República n.º 29-B/2019
2019-04-10 - Diretiva n.º 9/2019
2019-04-04 - Portaria n.º 99/2019
2019-04-04 - Diretiva n.º 8/2019
2019-04-02 - Despacho n.º 3659/2019
2019-04-02 - Despacho n.º 3658/2019
2019-04-02 - Despacho n.º 3660/2019
2019-04-01 - Despacho n.º 3651-A/2019
2019-03-29 - Lei n.º 28/2019
2019-03-29 - Portaria n.º 95/2019
2019-03-28 - Lei n.º 27-A/2019
2019-03-28 - Lei n.º 27/2019
2019-03-28 - Decreto-Lei n.º 42/2019
2019-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
2019-03-26 - Lei n.º 25/2019
2019-03-19 - Despacho n.º 2930/2019
2019-03-19 - Aviso n.º 4656-A/2019
2019-03-19 - Aviso n.º 4656-B/2019
2019-03-19 - Aviso n.º 4656-C/2019
2019-03-18 - Portaria n.º 80/2019
2019-03-13 - Aviso n.º 4041/2019
2019-03-08 - Portaria n.º 74/2019
2019-03-05 - Despacho n.º 2210/2019
2019-03-05 - Aviso n.º 3486/2019
2019-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019
2019-03-04 - Decreto-Lei n.º 33/2019
2019-02-28 - Portaria n.º 71/2019
2019-02-27 - Portaria n.º 70/2019
2019-02-27 - Portaria n.º 70/2019
2019-02-26 - Diretiva n.º 7/2019
2019-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019
2019-02-20 - Portaria n.º 66/2019
2019-02-20 - Despacho n.º 1771/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-B/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-C/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-D/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-E/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-F/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-G/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-H/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-I/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-J/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-K/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-L/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-M/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-N/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-O/2019
2019-02-18 - Decreto do Presidente da República n.º 14-P/2019
2019-02-15 - Decreto-Lei n.º 28/2019
2019-02-14 - Lei n.º 17/2019
2019-02-14 - Decreto-Lei n.º 26/2019
2019-02-12 - Lei n.º 14/2019
2019-02-08 - Portaria n.º 49/2019
2019-02-08 - Portaria n.º 50/2019
2019-02-04 - Decreto Regulamentar n.º 1/2019
2019-02-01 - Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019
2019-01-31 - Portaria n.º 43/2019
2019-01-28 - Portaria n.º 34/2019
2019-01-28 - Portaria n.º 35/2019
2019-01-24 - Portaria n.º 31/2019
2019-01-24 - Portaria n.º 32/2019
2019-01-23 - Portaria n.º 30-A/2019
2019-01-18 - Decreto-Lei n.º 10/2019
2019-01-18 - Portaria n.º 28/2019
2019-01-18 - Despacho n.º 791-A/2019
2019-01-18 - Diretiva n.º 5/2019
2019-01-18 - Diretiva (extrato) n.º 6/2019
2019-01-18 - Regulamento n.º 76/2019
2019-01-17 - Portaria n.º 20/2019
2019-01-17 - Portaria n.º 22/2019
2019-01-17 - Portaria n.º 23/2019
2019-01-17 - Portaria n.º 24/2019
2019-01-17 - Portaria n.º 25/2019
2019-01-14 - Despacho n.º 616/2019
2019-01-11 - Lei n.º 5/2019
2019-01-10 - Lei n.º 4/2019
2019-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019
2019-01-08 - Regulamento (UE) 2019/26
2019-01-07 - Declaração de Retificação n.º 18/2019
2019-01-04 - Portaria n.º 6-A/2019
2019-01-02 - Declaração de Retificação n.º 1/2019
2018-12-31 - Lei n.º 70/2018
2018-12-31 - Lei n.º 71/2018
2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 117/2018
2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 118/2018
2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 119/2018
2018-12-27 - Decreto-Lei n.º 120/2018
2018-12-27 - Decreto Regulamentar n.º 12/2018
2018-12-26 - Lei n.º 69/2018
2018-12-24 - Portaria n.º 332/2018
2018-12-21 - Diretiva (UE) 2018/2002
2018-12-20 - Deliberação n.º 1408-A/2018
2018-12-19 - Portaria n.º 328/2018
2018-12-19 - Deliberação n.º 1406-A/2018
2018-12-19 - Portaria n.º 328-A/2018
2018-12-14 - Portaria n.º 325/2018
2018-12-13 - Portaria n.º 320/2018
2018-12-13 - Portaria n.º 321/2018
2018-12-13 - Portaria n.º 322/2018
2018-12-13 - Diretiva n.º 16/2018
2018-12-12 - Portaria n.º 319/2018
2018-12-11 - Decreto-Lei n.º 111/2018
2018-12-11 - Portaria n.º 317/2018
2018-12-10 - Decreto-Lei n.º 110/2018
2018-12-10 - Portaria n.º 315/2018
2018-12-10 - Portaria n.º 316/2018
2018-12-10 - Diretiva n.º 15/2018
2018-12-07 - Decreto-Lei n.º 109-A/2018
2018-12-07 - Regulamento de Execução (UE) 2018/1912
2018-12-03 - Portaria n.º 309/2018
2018-11-30 - Lei n.º 65/2018
2018-11-29 - Decreto-Lei n.º 102/2018
2018-11-28 - Portaria n.º 306/2018
2018-11-23 - Portaria n.º 301-A/2018
2018-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2018
2018-11-14 - Decreto-Lei n.º 94/2018
2018-11-12 - Decreto-Lei n.º 91/2018
2018-11-04 - Regulamento de Execução (UE) 2018/1912
2018-10-31 - Decreto-Lei n.º 87/2018
2018-10-29 - Decreto-Lei n.º 86/2018
2018-10-29 - Lei n.º 64/2018
2018-10-26 - Aviso n.º 130/2018
2018-10-26 - Aviso n.º 131/2018
2018-10-23 - Decreto-Lei n.º 84/2018
2018-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018
2018-10-17 - Portaria n.º 281/2018
2018-10-17 - Decreto do Presidente da República n.º 72-O/2018
2018-10-17 - Decreto do Presidente da República n.º 72-X/2018
2018-10-17 - Decreto do Presidente da República n.º 72-Y/2018
2018-10-17 - Decreto do Presidente da República n.º 72-AB/2018
2018-10-15 - Decreto do Presidente da República n.º 72-H/2018
2018-10-15 - Decreto do Presidente da República n.º 72-I/2018
2018-10-15 - Decreto do Presidente da República n.º 72-J/2018
2018-10-15 - Decreto do Presidente da República n.º 72-K/2018
2018-10-15 - Decreto do Presidente da República n.º 72-L/2018
2018-10-15 - Decreto-Lei n.º 81/2018
2018-10-12 - Declaração de Retificação n.º 35-A/2018
2018-10-10 - Lei n.º 63/2018
2018-10-02 - Portaria n.º 272/2018
2018-10-02 - Portaria n.º 274/2018
2018-10-01 - Portaria n.º 271/2018
2018-10-01 - Despacho n.º 9217/2018
2018-09-26 - Portaria n.º 269/2018
2018-09-19 - Portaria n.º 266/2018
2018-09-17 - Decreto-Lei n.º 73/2018
2018-09-13 - Portaria n.º 259/2018
2018-09-12 - Decreto-Lei n.º 72/2018
2018-09-11 - Decreto Regulamentar n.º 9/2018
2018-09-06 - Despacho n.º 8597/2018
2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
2018-09-05 - Decreto-Lei n.º 71/2018
2018-08-29 - Portaria n.º 240/2018
2018-08-23 - Declaração de Retificação n.º 28/2018
2018-08-23 - Portaria n.º 235/2018
2018-08-22 - Aviso n.º 11948/2018
2018-08-21 - Lei n.º 59/2018
2018-08-21 - Lei n.º 60/2018
2018-08-21 - Lei n.º 61/2018
2018-08-21 - Portaria n.º 233/2018
2018-08-20 - Despacho n.º 8137/2018
2018-08-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018
2018-08-17 - Decreto-Lei n.º 68/2018
2018-08-16 - Declaração de Retificação n.º 573/2018
2018-08-13 - Lei n.º 46/2018
2018-08-10 - Diretiva n.º 14/2018
2018-08-09 - Lei n.º 43/2018
2018-08-09 - Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018
2018-08-09 - Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018
2018-08-08 - Lei n.º 39/2018
2018-08-08 - Lei n.º 41/2018
2018-08-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 234/2018
2018-08-06 - Portaria n.º 224/2018
2018-08-06 - Diretiva n.º 13/2018
2018-08-03 - Decreto-Lei n.º 60/2018
2018-08-01 - Portaria n.º 221/2018
2018-07-30 - Declaração de Retificação n.º 24/2018
2018-07-24 - Despacho n.º 6999/2018
2018-07-19 - Portaria n.º 217/2018
2018-07-16 - Portaria n.º 208/2018
2018-07-13 - Decreto-Lei n.º 57-A/2018
2018-07-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 189/2018
2018-07-10 - Diretiva n.º 10/2018
2018-07-09 - Decreto-Lei n.º 56/2018
2018-07-06 - Declaração de Retificação n.º 20/2018
2018-07-05 - Portaria n.º 195/2018
2018-07-05 - Despacho n.º 6619-A/2018
2018-07-02 - Portaria n.º 190-A/2018
2018-07-02 - Portaria n.º 190-B/2018
2018-07-02 - Decreto Regulamentar n.º 6/2018
2018-07-02 - Decreto-Lei n.º 53/2018
2018-06-29 - Decreto n.º 19/2018
2018-06-25 - Decreto-Lei n.º 52/2018
2018-06-22 - Diretiva n.º 9/2018
2018-06-22 - Portaria n.º 182/2018
2018-06-21 - Regulamento n.º 385/2018
2018-06-20 - Decreto-Lei n.º 46/2018
2018-06-20 - Portaria n.º 178/2018
2018-06-19 - Portaria n.º 175/2018
2018-06-14 - Despacho n.º 5848/2018
2018-06-11 - Decreto-Lei n.º 39/2018
2018-06-11 - Decreto-Lei n.º 40/2018
2018-06-11 - Decreto-Lei n.º 41/2018
2018-06-08 - Portaria n.º 166/2018
2018-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018
2018-06-07 - Despacho n.º 5661/2018
2018-06-07 - Portaria n.º 164/2018
2018-06-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
2018-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
2018-06-05 - Lei n.º 23/2018
2018-06-05 - Decreto n.º 16/2018
2018-06-05 - Diretiva (UE) 2018/82
2018-06-04 - Portaria n.º 333/2018
2018-06-01 - Portaria n.º 159/2018
2018-05-29 - Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018
2018-05-29 - Portaria n.º 156/2018
2018-05-25 - Decreto do Presidente da República n.º 38/2018
2018-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2018
2018-05-15 - Portaria n.º 137/2018
2018-05-09 - Despacho n.º 4528/2018
2018-05-09 - Despacho n.º 4530/2018
2018-05-08 - Decreto-Lei n.º 32/2018
2018-05-04 - Lei n.º 20/2018
2018-05-03 - Despacho n.º 4389-A/2018
2018-04-30 - Diretiva n.º 8/2018
2018-04-16 - Regulamento n.º 224/2018
2018-04-16 - Regulamento n.º 225/2018
2018-04-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018
2018-04-13 - Despacho n.º 3734/2018
2018-04-11 - Portaria n.º 99/2018
2018-04-10 - Regulamento de Execução (UE) 2018/553
2018-04-09 - Despacho n.º 3528/2018
2018-04-02 - Aviso n.º 4323-C/2018
2018-03-29 - Declaração de Retificação n.º 14/2018
2018-03-28 - Portaria n.º 88/2018
2018-03-28 - Diretiva n.º 7/2018
2018-03-26 - Aviso n.º 4049/2018
2018-03-22 - Resolução da Assembleia da República n.º 76/2018
2018-03-21 - Aviso n.º 3771-A/2018
2018-03-21 - Aviso n.º 3771-B/2018
2018-03-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 72/2018
2018-03-20 - Despacho n.º 2835/2018
2018-03-19 - Lei n.º 14/2018
2018-03-16 - Portaria n.º 77/2018
2018-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2018
2018-03-12 - Portaria n.º 73/2018
2018-03-09 - Declaração de Retificação n.º 9/2018
2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2018
2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018
2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018
2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018
2018-03-02 - Lei n.º 7/2018
2018-03-02 - Lei n.º 8/2018
2018-03-02 - Portaria n.º 62/2018
2018-03-01 - Despacho n.º 2159/2018
2018-03-01 - Despacho n.º 2178-A/2018
2018-02-27 - Portaria n.º 58/2018
2018-02-27 - Diretiva n.º 6/2018
2018-02-26 - Portaria n.º 57/2018
2018-02-26 - Declaração de Retificação n.º 6/2018
2018-02-22 - Lei n.º 6/2018
2018-02-21 - Portaria n.º 52/2018
2018-02-21 - Portaria n.º 53/2018
2018-02-21 - Aviso n.º 2434/2018
2018-02-21 - Aviso n.º 2435/2018
2018-02-21 - Aviso n.º 2436/2018
2018-02-21 - Aviso n.º 2437/2018
2018-02-16 - Portaria n.º 51/2018
2018-02-15 - Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018
2018-02-15 - Despacho n.º 1607/2018
2018-02-13 - Declaração de Retificação n.º 4/2018
2018-02-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018
2018-02-02 - Despacho n.º 1196/2018
2018-02-02 - Despacho Normativo n.º 4/2018
2018-02-02 - Decreto-Lei n.º 4/2018
2018-02-02 - Decreto-Lei n.º 5/2018
2018-02-01 - Portaria n.º 41/2018
2018-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018
2018-01-31 - Portaria n.º 40/2018
2018-01-29 - Declaração de Retificação n.º 3/2018
2018-01-29 - Declaração de Retificação n.º 3-A/2018
2018-01-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 18/2018
2018-01-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018
2018-01-24 - Declaração de Retificação n.º 63/2018
2018-01-23 - Portaria n.º 32/2018
2018-01-23 - Regulamento n.º 52/2018
2018-01-18 - Portaria n.º 21/2018
2018-01-18 - Portaria n.º 22/2018
2018-01-18 - Portaria n.º 23/2018
2018-01-18 - Portaria n.º 24/2018
2018-01-18 - Portaria n.º 25/2018
2018-01-17 - Aviso n.º 9/2018
2018-01-17 - Portaria n.º 19/2018
2018-01-17 - Portaria n.º 20/2018
2018-01-16 - Despacho n.º 730-A/2018
2018-01-11 - Diretiva (extrato) n.º 3/2018
2018-01-11 - Diretiva (extrato) n.º 4/2018
2018-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018
2018-01-11 - Portaria n.º 14/2018
2018-01-10 - Decreto Regulamentar n.º 1/2018
2018-01-10 - Portaria n.º 12/2018
2018-01-09 - Decreto-Lei n.º 2/2018
2018-01-05 - Portaria n.º 5/2018
2018-01-03 - Portaria n.º 3/2018
2018-01-02 - Portaria n.º 1/2018
2018-01-02 - Portaria n.º 2/2018
2018-01-02 - Despacho n.º 84-A/2018
2018-01-02 - Deliberação n.º 4-A/2018
2017-12-29 - Lei n.º 113/2017
2017-12-29 - Lei n.º 114/2017
2017-12-29 - Portaria n.º 385-H/2017
2017-12-29 - Portaria n.º 385-I/2017
2017-12-28 - Decreto Regulamentar n.º 11/2017
2017-12-28 - Portaria n.º 384/2017
2017-12-28 - Decreto-Lei n.º 156/2017
2017-12-27 - Acórdão (extrato) n.º 749/2017
2017-12-27 - Despacho n.º 11377-A/2017
2017-12-22 - Despacho n.º 11275-A/2017
2017-12-22 - Despacho n.º 11275-B/2017
2017-12-22 - Despacho n.º 11275-C/2017
2017-12-22 - Despacho n.º 11275-D/2017
2017-12-22 - Despacho n.º 11275-E/2017
2017-12-21 - Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
2017-12-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
2017-12-21 - Portaria n.º 383-A/2017
2017-12-20 - Regulamento n.º 629/2017
2017-12-19 - Portaria n.º 379/2017
2017-12-18 - Regulamento n.º 619/2017
2017-12-18 - Regulamento n.º 620/2017
2017-12-18 - Regulamento n.º 621/2017
2017-12-18 - Despacho n.º 11043/2017
2017-12-14 - Portaria n.º 371/2017
2017-12-14 - Aviso n.º 143/2017
2017-12-14 - Portaria n.º 372/2017
2017-12-11 - Portaria n.º 367/2017
2017-12-11 - Decreto-Lei n.º 152-A/2017
2017-12-11 - Decreto-Lei n.º 152-B/2017
2017-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
2017-12-11 - Decreto-Lei n.º 152-C/2017
2017-12-11 - Decreto-Lei n.º 152-D/2017
2017-12-07 - Portaria n.º 365/2017
2017-12-07 - Decreto-Lei n.º 151/2017
2017-12-07 - Decreto-Lei n.º 152/2017
2017-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017
2017-12-04 - Despacho n.º 10548-B/2017
2017-12-04 - Portaria n.º 364-A/2017
2017-11-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017
2017-11-30 - Declaração de Retificação n.º 42/2017
2017-11-30 - Decreto-Lei n.º 145/2017
2017-11-29 - Decreto-Lei n.º 144/2017
2017-11-24 - Despacho n.º 10252/2017
2017-11-23 - Portaria n.º 360-A/2017
2017-11-22 - Despacho n.º 10126/2017
2017-11-21 - Diretiva (UE) 2017/2102
2017-11-14 - Portaria n.º 348/2017
2017-11-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017
2017-11-13 - Portaria n.º 344/2017
2017-11-10 - Diário da República n.º 217/2017, Série I
2017-11-10 - Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
2017-11-10 - Decreto-Lei n.º 138/2017
2017-11-08 - Portaria n.º 340/2017
2017-11-07 - Portaria n.º 338/2017
2017-11-06 - Portaria n.º 334/2017
2017-10-30 - Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
2017-10-30 - Portaria n.º 326/2017
2017-10-27 - Portaria n.º 324/2017
2017-10-27 - Portaria n.º 325/2017
2017-10-25 - Declaração de Retificação n.º 36/2017
2017-10-25 - Portaria n.º 319/2017
2017-10-24 - Despacho n.º 87/2017
2017-10-21 - Decreto do Presidente da República n.º 107/2017
2017-10-18 - Decreto do Presidente da República n.º 91-B/2017
2017-10-18 - Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017
2017-10-14 - Diretiva (UE) 2017/1852
2017-10-13 - Despacho n.º 9081-C/2017
2017-10-12 - Despacho n.º 9004/2017
2017-10-11 - Decreto-Lei n.º 132/2017
2017-10-09 - Despacho n.º 8852/2017
2017-10-09 - Declaração de Retificação n.º 33/2017
2017-10-09 - Declaração de Retificação n.º 34/2017
2017-10-09 - Decreto-Lei n.º 128/2017
2017-10-09 - Decreto-Lei n.º 129/2017
2017-10-06 - Decreto-Lei n.º 126-A/2017
2017-10-06 - Decreto-Lei n.º 126-B/2017
2017-10-06 - Decreto-Lei n.º 126-C/2017
2017-10-03 - Declaração de Retificação n.º 29/2017
2017-10-03 - Decreto do Presidente da República n.º 91-A/2017
2017-10-02 - Declaração de Retificação n.º 28/2017
2017-10-02 - Portaria n.º 293/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2017
2017-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2017
2017-09-28 - Portaria n.º 285/2017
2017-09-28 - Portaria n.º 286/2017
2017-09-28 - Portaria n.º 287/2017
2017-09-27 - Declaração de Retificação n.º 26/2017
2017-09-25 - Decreto-Lei n.º 123/2017
2017-09-25 - Aviso n.º 11053/2017
2017-09-22 - Declaração de Retificação n.º 25/2017
2017-09-13 - Portaria n.º 272/2017
2017-09-12 - Regulamento n.º 486-A/2017
2017-09-05 - Portaria n.º 265/2017
2017-09-05 - Portaria n.º 266/2017
2017-09-05 - Portaria n.º 267/2017
2017-09-05 - Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
2017-09-04 - Lei n.º 106/2017
2017-09-01 - Despacho n.º 7689/2017
2017-08-31 - Decreto-Lei n.º 111-A/2017
2017-08-31 - Decreto-Lei n.º 111-B/2017
2017-08-31 - Decreto-Lei n.º 111-C/2017
2017-08-31 - Decreto-Lei n.º 111-D/2017
2017-08-30 - Decreto-Lei n.º 107/2017
2017-08-30 - Lei n.º 105/2017
2017-08-29 - Decreto-Lei n.º 106/2017
2017-08-28 - Lei n.º 100/2017
2017-08-25 - Despacho n.º 7543/2017
2017-08-25 - Declaração de Retificação n.º 21/2017
2017-08-25 - Declaração de Retificação n.º 22/2017
2017-08-25 - Decreto-Lei n.º 104/2017
2017-08-25 - Despacho n.º 7557-A/2017
2017-08-24 - Decreto do Presidente da República n.º 78/2017
2017-08-24 - Lei n.º 98/2017
2017-08-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017
2017-08-24 - Despacho n.º 7456/2017
2017-08-23 - Lei n.º 93/2017
2017-08-23 - Portaria n.º 260/2017
2017-08-23 - Decreto-Lei n.º 102/2017
2017-08-22 - Lei n.º 91/2017
2017-08-22 - Lei n.º 92/2017
2017-08-21 - Lei n.º 89/2017
2017-08-21 - Portaria n.º 258/2017
2017-08-17 - Diretiva n.º 10/2017
2017-08-17 - Regulamento de Execução (UE) 2017/1477
2017-08-16 - Lei n.º 73/2017
2017-08-14 - Despacho n.º 7084/2017
2017-08-14 - Portaria n.º 256/2017
2017-08-11 - Lei n.º 69/2017
2017-08-10 - Decreto-Lei n.º 96/2017
2017-08-10 - Decreto-Lei n.º 97/2017
2017-08-10 - Despacho n.º 6946/2017
2017-08-10 - Despacho n.º 6947/2017
2017-08-10 - Despacho n.º 6948/2017
2017-08-09 - Lei n.º 66/2017
2017-08-09 - Despacho n.º 6907/2017
2017-08-08 - Portaria n.º 253/2017
2017-08-08 - Despacho Normativo n.º 7/2017
2017-08-08 - Regulamento de Execução (UE) 2017/1431
2017-08-07 - Lei n.º 64/2017
2017-08-04 - Diretiva n.º 9/2017
2017-08-02 - Portaria n.º 245/2017
2017-08-01 - Decreto-Lei n.º 93/2017
2017-07-31 - Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017
2017-07-28 - Decreto-Lei n.º 89/2017
2017-07-28 - Decreto-Lei n.º 91/2017
2017-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2017
2017-07-27 - Deliberação n.º 716/2017
2017-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
2017-07-25 - Decisão (UE) 2017/1392
2017-07-21 - Portaria n.º 221/2017
2017-07-21 - Portaria n.º 222/2017
2017-07-20 - Assembleia da República
2017-07-20 - Portaria n.º 215/2017
2017-07-20 - Portaria n.º 216/2017
2017-07-19 - Lei n.º 57/2017
2017-07-17 - Diretiva n.º 7/2017
2017-07-17 - Lei n.º 55/2017
2017-07-14 - Portaria n.º 210/2017
2017-07-14 - Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017
2017-07-14 - Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017
2017-07-13 - Portaria n.º 208/2017
2017-07-13 - Portaria n.º 209/2017
2017-07-12 - Acórdão (extrato) n.º 267/2017
2017-07-08 - Regulamento de Execução (UE) 2017/1233
2017-06-30 - Decreto-Lei n.º 77/2017
2017-06-30 - Decreto-Lei n.º 79/2017
2017-06-30 - Decreto-Lei n.º 81/2017
2017-06-30 - Portaria n.º 201-A/2017
2017-06-30 - Portaria n.º 201-B/2017
2017-06-27 - Aviso n.º 7138/2017
2017-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
2017-06-22 - Aviso n.º 6907/2017
2017-06-21 - Decreto-Lei n.º 72/2017
2017-06-21 - Decreto-Lei n.º 74/2017
2017-06-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017
2017-06-16 - Portaria n.º 191/2017
2017-06-16 - Decreto-Lei n.º 68/2017
2017-06-12 - Despacho n.º 5238-A/2017
2017-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017
2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 57/2017
2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 60/2017
2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 61/2017
2017-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017
2017-06-06 - Despacho n.º 5033/2017
2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017
2017-06-05 - Despacho n.º 4903/2017
2017-06-01 - Lei n.º 32/2017
2017-05-31 - Decreto-Lei n.º 53/2017
2017-05-31 - Portaria n.º 180/2017
2017-05-31 - Portaria n.º 181/2017
2017-05-31 - Decreto-Lei n.º 53-A/2017
2017-05-30 - Lei n.º 26/2017
2017-05-30 - Lei n.º 27/2017
2017-05-30 - Lei n.º 29/2017
2017-05-30 - Portaria n.º 178/2017
2017-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
2017-05-24 - Despacho n.º 4462/2017
2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017
2017-05-10 - Decreto-Lei n.º 47/2017
2017-05-03 - Lei n.º 14/2017
2017-05-03 - Lei n.º 15/2017
2017-04-27 - Declaração de Retificação n.º 15/2017
2017-04-27 - Decreto-Lei n.º 45/2017
2017-04-26 - Portaria n.º 145/2017
2017-04-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017
2017-04-24 - Portaria n.º 144/2017
2017-04-21 - Despacho n.º 3363/2017
2017-04-20 - Portaria n.º 142/2017
2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017
2017-04-18 - Despacho n.º 3229/2017
2017-04-13 - Despacho n.º 3150/2017
2017-04-12 - Decreto n.º 13/2017
2017-04-12 - Portaria n.º 137/2017
2017-04-10 - Aviso n.º 26/2017
2017-04-10 - Portaria n.º 133-A/2017
2017-04-07 - Declaração de Retificação n.º 11/2017
2017-04-07 - Portaria n.º 131/2017
2017-04-05 - Portaria n.º 129/2017
2017-04-03 - Decreto do Presidente da República n.º 31/2017
2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017
2017-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017
2017-03-31 - Despacho n.º 2740-I/2017
2017-03-31 - Despacho n.º 2740-J/2017
2017-03-30 - Despacho n.º 2680-B/2017
2017-03-30 - Despacho n.º 2680-A/2017
2017-03-29 - Despacho n.º 2608/2017
2017-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017
2017-03-29 - Decreto-Lei n.º 37/2017
2017-03-29 - Lei n.º 10-A/2017
2017-03-28 - Despacho (extrato) n.º 2564/2017
2017-03-28 - Despacho (extrato) n.º 2563/2017
2017-03-27 - Portaria n.º 124/2017
2017-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
2017-03-23 - Despacho n.º 2486/2017
2017-03-22 - Decreto Regulamentar n.º 2/2017
2017-03-22 - Decreto-Lei n.º 31/2017
2017-03-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 46/2017
2017-03-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017
2017-03-16 - Despacho n.º 2289/2017
2017-03-15 - Despacho n.º 2275-A/2017
2017-03-10 - Despacho n.º 2078-B/2017
2017-03-10 - Portaria n.º 105/2017
2017-03-09 - Decreto-Lei n.º 26/2017
2017-03-07 - Portaria n.º 96/2017
2017-03-07 - Portaria n.º 97/2017
2017-03-07 - Portaria n.º 98/2017
2017-03-07 - Portaria n.º 99/2017
2017-03-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017
2017-03-03 - Lei n.º 9/2017
2017-03-03 - Decreto-Lei n.º 25/2017
2017-03-03 - Despacho n.º 1858-A/2017
2017-03-02 - Portaria n.º 92-A/2017
2017-03-01 - Portaria n.º 90-A/2017
2017-03-01 - Despacho n.º 1823-A/2017
2017-02-28 - Portaria n.º 88/2017
2017-02-27 - Despacho n.º 1780/2017
2017-02-24 - Portaria n.º 80/2017
2017-02-21 - Decreto-Lei n.º 21/2017
2017-02-17 - Despacho n.º 1612-B/2017
2017-02-16 - Portaria n.º 69/2017
2017-02-14 - Decreto-Lei n.º 19/2017
2017-02-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 19/2017
2017-02-09 - Portaria n.º 62/2017
2017-02-09 - Portaria n.º 63/2017
2017-02-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 12/2017
2017-02-06 - Despacho n.º 1268/2017
2017-02-06 - Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017
2017-02-06 - Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017
2017-02-06 - Deliberação n.º 95/2017
2017-02-03 - Portaria n.º 54/2017
2017-02-02 - Declaração de Retificação n.º 2-A/2017
2017-02-01 - Portaria n.º 47/2017
2017-01-27 - Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017
2017-01-27 - Diretiva n.º 3/2017
2017-01-26 - Decreto-Lei n.º 14/2017
2017-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2017
2017-01-20 - Declaração de Retificação n.º 55-A/2017
2017-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2017
2017-01-19 - Portaria n.º 35/2017
2017-01-19 - Decreto-Lei n.º 12/2017
2017-01-18 - Portaria n.º 31/2017
2017-01-18 - Portaria n.º 34/2017
2017-01-17 - Decreto-Lei n.º 11-A/2017
2017-01-17 - Aviso n.º 8/2018
2017-01-16 - Lei n.º 3/2017
2017-01-13 - Portaria n.º 24/2017
2017-01-13 - Despacho n.º 843-A/2017
2017-01-13 - Despacho n.º 843-B/2017
2017-01-12 - Diretiva n.º 2/2017
2017-01-12 - Portaria n.º 22/2017
2017-01-11 - Portaria n.º 17/2017
2017-01-11 - Portaria n.º 20/2017
2017-01-11 - Resolução n.º 1/2017
2017-01-11 - Resolução n.º 2/2017
2017-01-11 - Aviso n.º 557-A/2017
2017-01-10 - Despacho n.º 540/2017
2017-01-10 - Portaria n.º 14/2017
2017-01-09 - Portaria n.º 10/2017
2017-01-09 - Portaria n.º 11/2017
2017-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2017
2017-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2017
2017-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2017
2017-01-03 - Portaria n.º 4/2017
2017-01-03 - Portaria n.º 3/2017
2017-01-03 - Portaria n.º 5/2017
2017-01-03 - Diretiva n.º 1/2017
2016-12-30 - Portaria n.º 345-C/2016
2016-12-30 - Portaria n.º 345-D/2016
2016-12-29 - Despacho n.º 15646/2016
2016-12-29 - Declaração de Retificação n.º 24/2016
2016-12-29 - Portaria n.º 342-C/2016
2016-12-29 - Decreto-Lei n.º 86-B/2016
2016-12-29 - Decreto-Lei n.º 86-C/2016
2016-12-28 - Lei n.º 41/2016
2016-12-28 - Lei n.º 42/2016
2016-12-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016
2016-12-26 - Portaria n.º 334/2016
2016-12-22 - Despacho n.º 15417-A/2016
2016-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016
2016-12-20 - Despacho n.º 15300-B/2016
2016-12-20 - Portaria n.º 326/2016
2016-12-20 - Diretiva n.º 20/2016
2016-12-19 - Lei n.º 40/2016
2016-12-16 - Decreto-Lei n.º 83/2016
2016-12-14 - Portaria n.º 316/2016
2016-12-13 - Despacho n.º 15012/2016
2016-12-13 - Despacho n.º 15040/2016
2016-12-12 - Portaria n.º 311/2016
2016-12-07 - Portaria n.º 306/2016
2016-12-02 - Portaria n.º 302/2016
2016-12-02 - Portaria n.º 302-D/2016
2016-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016
2016-11-29 - Despacho n.º 14415/2016
2016-11-25 - Despacho n.º 14202-C/2016
2016-11-25 - Despacho n.º 14202-D/2016
2016-11-25 - Despacho n.º 14202-E/2016
2016-11-23 - Despacho n.º 14076/2016
2016-11-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016
2016-11-18 - Decreto Regulamentar n.º 5/2016
2016-11-18 - Portaria n.º 293-A/2016
2016-11-16 - Portaria n.º 291-A/2016
2016-11-09 - Regulamento de Execução (UE) 2016/1957
2016-11-04 - Decreto-Lei n.º 71/2016
2016-11-03 - Decreto-Lei n.º 66/2016
2016-11-03 - Decreto-Lei n.º 67/2016
2016-11-03 - Decreto-Lei n.º 69/2016
2016-11-03 - Decreto-Lei n.º 70/2016
2016-11-01 - Decisão de Execução (UE) 2016/1916
2016-10-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016
2016-10-27 - Portaria n.º 282/2016
2016-10-27 - Diretiva n.º 18/2016
2016-10-24 - Despacho n.º 12777/2016
2016-10-19 - Despacho n.º 12618-A/2016
2016-10-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 202/2016
2016-10-13 - Portaria n.º 268-A/2016
2016-10-13 - Portaria n.º 268-B/2016
2016-10-13 - Despacho n.º 12378-A/2016
2016-10-11 - Decreto-Lei n.º 64/2016
2016-10-10 - Declaração de Retificação n.º 19/2016
2016-10-10 - Portaria n.º 262-A/2016
2016-10-07 - Despacho n.º 11986/2016
2016-10-07 - Portaria n.º 261/2016
2016-10-07 - Decreto do Presidente da República n.º 82/2016
2016-10-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
2016-10-06 - Despacho n.º 11946-A/2016
2016-10-04 - Portaria n.º 259/2016
2016-09-30 - Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016
2016-09-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016
2016-09-28 - Despacho n.º 11533/2016
2016-09-26 - Declaração de Retificação n.º 17/2016
2016-09-19 - Diretiva n.º 16/2016
2016-09-14 - Diretiva n.º 15/2016
2016-09-08 - Portaria n.º 246-A/2016
2016-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016
2016-09-01 - Declaração de Retificação n.º 878/2016
2016-08-31 - Portaria n.º 238/2016
2016-08-30 - Decreto-Lei n.º 59/2016
2016-08-29 - Portaria n.º 231/2016
2016-08-29 - Decreto-Lei n.º 58/2016
2016-08-29 - Portaria n.º 232/2016
2016-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016
2016-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016
2016-08-26 - Decreto-Lei n.º 55/2016
2016-08-24 - Lei n.º 34/2016
2016-08-23 - Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016
2016-08-23 - Regulamento n.º 829/2016
2016-08-23 - Lei n.º 28/2016
2016-08-23 - Decreto-Lei n.º 50/2016
2016-08-22 - Lei n.º 24/2016
2016-08-22 - Decreto-Lei n.º 47/2016
2016-08-19 - Lei n.º 23/2016
2016-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016
2016-08-12 - Decreto-Lei n.º 42-A/2016
2016-08-11 - Portaria n.º 222/2016
2016-08-11 - Despacho n.º 10191/2016
2016-08-10 - Portaria n.º 221/2016
2016-08-10 - Portaria n.º 220/2016
2016-08-02 - Portaria n.º 211-A/2016
2016-08-01 - Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
2016-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2016
2016-08-01 - Decreto-Lei n.º 41/2016
2016-07-29 - Decreto-Lei n.º 40/2016
2016-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2016-07-28 - Despacho n.º 9669/2016
2016-07-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016
2016-07-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 151/2016
2016-07-25 - Despacho n.º 9508/2016
2016-07-20 - Portaria n.º 196/2016
2016-07-07 - Despacho n.º 8787-A/2016
2016-07-07 - Despacho n.º 8787-B/2016
2016-07-06 - Despacho n.º 8693/2016
2016-07-04 - Deliberação n.º 1076/2016
2016-07-04 - Despacho n.º 8616/2016
2016-07-01 - Declaração de Retificação n.º 11/2016
2016-07-01 - Decreto-Lei n.º 36/2016
2016-07-01 - Portaria n.º 178-B/2016
2016-07-01 - Portaria n.º 178-C/2016
2016-06-30 - Decreto-Lei n.º 35-C/2016
2016-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016
2016-06-28 - Decreto-Lei n.º 34/2016
2016-06-28 - Deliberação n.º 1054-A/2016
2016-06-24 - Decreto-Lei n.º 30/2016
2016-06-23 - Decreto-Lei n.º 28/2016
2016-06-20 - Lei n.º 18/2016
2016-06-17 - Despacho n.º 7964/2016
2016-06-17 - Lei n.º 15/2016
2016-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016
2016-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016
2016-06-09 - Declaração de Retificação n.º 10-A/2016
2016-06-09 - Decreto-Lei n.º 26-A/2016
2016-06-09 - Portaria n.º 161/2016
2016-06-09 - Portaria n.º 162/2016
2016-06-09 - Diretiva n.º 11/2016
2016-06-07 - Despacho n.º 7519/2016
2016-06-07 - Despacho n.º 7520/2016
2016-06-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016
2016-06-06 - Portaria n.º 171-A/2016
2016-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016
2016-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016
2016-06-02 - Resolução da Assembleia da República n.º 99/2016
2016-06-01 - Resolução da Assembleia da República n.º 96/2016
2016-05-30 - Despacho n.º 7054/2016
2016-05-30 - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016
2016-05-25 - Declaração de Retificação n.º 10/2016
2016-05-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016
2016-05-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 90/2016
2016-05-23 - Lei n.º 13/2016
2016-05-23 - Portaria n.º 148/2016
2016-05-23 - Acórdão n.º 197/2016
2016-05-23 - Acórdão n.º 198/2016
2016-05-17 - Despacho n.º 6446/2016
2016-05-13 - Portaria n.º 137/2016
2016-05-12 - Portaria n.º 136-A/2016
2016-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016
2016-05-10 - Portaria n.º 130/2016
2016-05-10 - Despacho n.º 6201-A/2016
2016-05-09 - Regulamento n.º 435/2016
2016-05-04 - Despacho n.º 5959/2016
2016-05-04 - Portaria n.º 122/2016
2016-04-29 - Regulamento n.º 415/2016
2016-04-29 - Regulamento n.º 416/2016
2016-04-29 - Regulamento n.º 417/2016
2016-04-29 - Despacho n.º 5803/2016
2016-04-28 - Declaração n.º 27/2016
2016-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2016
2016-04-27 - Despacho n.º 5647/2016
2016-04-26 - Despacho n.º 5537/2016
2016-04-26 - Despacho n.º 5538/2016
2016-04-26 - Despacho (extrato) n.º 5540/2016
2016-04-21 - Declaração de Retificação n.º 5/2016
2016-04-20 - Portaria n.º 97-A/2016
2016-04-19 - Declaração de Retificação n.º 4/2016
2016-04-18 - Portaria n.º 93/2016
2016-04-15 - Portaria n.º 92/2016
2016-04-14 - Portaria n.º 88/2016
2016-04-14 - Despacho n.º 5138-A/2016
2016-04-14 - Despacho n.º 5138-B/2016
2016-04-13 - Decreto-Lei n.º 18/2016
2016-04-11 - Portaria n.º 77/2016
2016-04-11 - Portaria n.º 78/2016
2016-04-06 - Despacho n.º 4697/2016
2016-04-01 - Despacho n.º 4512/2016
2016-04-01 - Despacho n.º 4513/2016
2016-04-01 - Portaria n.º 67/2016
2016-04-01 - Lei n.º 8/2016
2016-04-01 - Portaria n.º 65/2016
2016-04-01 - Portaria n.º 67/2016
2016-04-01 - Regulamento de Execução (UE) 2016/481
2016-03-31 - Lei n.º 7-B/2016
2016-03-31 - Lei n.º 7-C/2016
2016-03-30 - Lei n.º 7-A/2016
2016-03-17 - Lei n.º 6/2016
2016-03-15 - Despacho n.º 3794/2016
2016-03-14 - Despacho n.º 3739/2016
2016-03-09 - Decreto-Lei n.º 13/2016
2016-03-09 - Portaria n.º 42-A/2016
2016-03-09 - Despacho n.º 3565-A/2016
2016-03-08 - Diretiva n.º 6/2016
2016-03-08 - Decreto-Lei n.º 10/2016
2016-03-08 - Decreto-Lei n.º 11/2016
2016-03-07 - Portaria n.º 39/2016
2016-03-04 - Despacho n.º 3395-A/2016
2016-02-29 - Lei n.º 5/2016
2016-02-25 - Portaria n.º 32/2016
2016-02-24 - Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016
2016-02-22 - Decreto-Lei n.º 7/2016
2016-02-18 - Resolução n.º 5/2016
2016-02-17 - Aviso (extrato) n.º 1869/2016
2016-02-17 - Regulamento (UE) 2016/217
2016-02-16 - Portaria n.º 27-B/2016
2016-02-15 - Despacho n.º 2290-AL/2016
2016-02-11 - Portaria n.º 24-A/2016
2016-02-08 - Decreto-Lei n.º 5/2016
2016-02-05 - Despacho n.º 1823/2016
2016-02-05 - Resolução n.º 4-C/2016
2016-02-04 - Portaria n.º 17-A/2016
2016-02-03 - Regulamento de Execução (UE) 2016/137
2016-02-01 - Despacho n.º 1480/2016
2016-02-01 - Despacho n.º 1521/2016
2016-02-01 - Despacho n.º 1533/2016
2016-02-01 - Despacho n.º 1534/2016
2016-02-01 - Despacho n.º 1535/2016
2016-01-27 - Despacho n.º 1303/2016
2016-01-26 - Despacho n.º 1177/2016
2016-01-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016
2016-01-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016
2016-01-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016
2016-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016
2016-01-25 - Despacho n.º 1122/2016
2016-01-21 - Despacho n.º 1025/2016
2016-01-20 - Despacho n.º 938/2016
2016-01-20 - Deliberação n.º 45/2016
2016-01-19 - Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016
2016-01-18 - Despacho n.º 766/2016
2016-01-18 - Despacho n.º 856-A/2016
2016-01-15 - Despacho n.º 742/2016
2016-01-15 - Diretiva n.º 3/2016
2016-01-13 - Despacho n.º 534/2016
2016-01-08 - Despacho n.º 352-A/2016
2016-01-05 - Despacho n.º 97/2016
2015-12-31 - Decreto-Lei n.º 254-A/2015
2015-12-31 - Decreto-Lei n.º 254-B/2015
2015-12-31 - Portaria n.º 420-A/2015
2015-12-31 - Portaria n.º 420-B/2015
2015-12-30 - Decreto-Lei n.º 253/2015
2015-12-30 - Decreto Regulamentar n.º 19/2015
2015-12-30 - Lei n.º 159-D/2015
2015-12-30 - Lei n.º 159-C/2015
2015-12-30 - Lei n.º 159-B/2015
2015-12-30 - Lei n.º 159-E/2015
2015-12-29 - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2015
2015-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015
2015-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015
2015-12-18 - NC2016
2015-12-17 - Despacho n.º 14985/2015
2015-12-17 - Decreto-Lei n.º 251-A/2015
2015-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
2015-12-17 - Despacho n.º 15057-A/2015
2015-12-11 - Despacho n.º 14679/2015
2015-12-11 - Programa do XXI Governo
2015-12-04 - Decreto do Presidente da República n.º 132-A/2015
2015-12-04 - Declaração de Retificação n.º 56-A/2015
2015-12-03 - Portaria n.º 415/2015
2015-12-03 - Regulamento Delegado (UE) 2015/2229
2015-11-30 - Portaria n.º 414/2015
2015-11-28 - Diretiva (UE) 2015/2193
2015-11-26 - Decreto do Presidente da República n.º 129-A/2015
2015-11-26 - Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015
2015-11-26 - Decreto do Presidente da República n.º 129-C/2015
2015-11-26 - Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015
2015-11-25 - Decreto-Lei n.º 250/2015
2015-11-25 - Decreto-Lei n.º 251/2015
2015-11-20 - Portaria n.º 405/2015
2015-11-19 - Portaria n.º 854/2015
2015-11-18 - Despacho n.º 13122/2015
2015-11-18 - Portaria n.º 404-A/2015
2015-11-16 - Portaria n.º 404/2015
2015-11-12 - Declaração de Retificação n.º 50/2015
2015-11-12 - Declaração de Retificação n.º 51/2015
2015-11-11 - Despacho n.º 12683/2015
2015-11-11 - Moção de Rejeição n.º 1-A/2015
2015-11-09 - Decreto-Lei n.º 249-A/2015
2015-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2015
2015-11-06 - Portaria n.º 400/2015
2015-11-05 - Portaria n.º 399/2015
2015-11-04 - Portaria n.º 395/2015
2015-10-30 - Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2015
2015-10-30 - Decreto do Presidente da República n.º 124-B/2015
2015-10-30 - Decreto do Presidente da República n.º 124-C/2015
2015-10-30 - Decreto do Presidente da República n.º 124-D/2015
2015-10-26 - Portaria n.º 382/2015
2015-10-26 - Portaria n.º 383/2015
2015-10-23 - Despacho n.º 11970-A/2015
2015-10-22 - Portaria n.º 378/2015
2015-10-22 - Portaria n.º 379-A/2015
2015-10-21 - Decreto-Lei n.º 246-A/2015
2015-10-20 - Portaria n.º 370/2015
2015-10-20 - Portaria n.º 371/2015
2015-10-20 - Portaria n.º 372/2015
2015-10-20 - Decreto-Lei n.º 246/2015
2015-10-19 - Portaria n.º 368/2015
2015-10-19 - Decreto-Lei n.º 244/2015
2015-10-16 - Portaria n.º 365/2015
2015-10-16 - Portaria n.º 366/2015
2015-10-15 - Portaria n.º 360/2015
2015-10-15 - Despacho n.º 11566-A/2015
2015-10-15 - Despacho n.º 11566-B/2015
2015-10-14 - Portaria n.º 359/2015
2015-10-13 - Despacho n.º 11428/2015
2015-10-13 - Portaria n.º 349/2015
2015-10-13 - Decreto-Lei n.º 233/2015
2015-10-12 - Portaria n.º 345/2015
2015-10-12 - Despacho n.º 11412/2015
2015-10-09 - Decreto-Lei n.º 225/2015
2015-10-09 - Decreto-Lei n.º 226/2015
2015-10-08 - Decreto-Lei n.º 219/2015
2015-10-08 - Portaria n.º 338/2015
2015-10-08 - Decreto-Lei n.º 220/2015
2015-10-07 - Decreto-Lei n.º 216/2015
2015-10-07 - Decreto-Lei n.º 217/2015
2015-10-07 - Decreto-Lei n.º 218/2015
2015-10-06 - Decreto-Lei n.º 215/2015
2015-10-05 - Portaria n.º 332-A/2015
2015-10-05 - Portaria n.º 332-B/2015
2015-10-02 - Portaria n.º 325/2015
2015-10-02 - Portaria n.º 328-A/2015
2015-10-02 - Decreto-Lei n.º 214-G/2015
2015-10-01 - Portaria n.º 318/2015
2015-09-30 - Decreto-Lei n.º 214-E/2015
2015-09-30 - Portaria n.º 316/2015
2015-09-25 - Portaria n.º 308/2015
2015-09-25 - Decreto-Lei n.º 210/2015
2015-09-24 - Portaria n.º 307/2015
2015-09-23 - Despacho n.º 10621-A/2015
2015-09-23 - Decreto-Lei n.º 205/2015
2015-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2015
2015-09-21 - Portaria n.º 297/2015
2015-09-21 - Declaração de Retificação n.º 41-A/2015
2015-09-21 - Declaração de Retificação n.º 41-B/2015
2015-09-17 - Portaria n.º 289/2015
2015-09-15 - Portaria n.º 280/2015
2015-09-15 - Portaria n.º 281/2015
2015-09-14 - Decreto-Lei n.º 195/2015
2015-09-14 - Portaria n.º 279/2015
2015-09-11 - Lei n.º 151/2015
2015-09-11 - Portaria n.º 278/2015
2015-09-10 - Despacho n.º 10172-A/2015
2015-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2015
2015-09-08 - Lei n.º 144/2015
2015-09-07 - Lei n.º 133/2015
2015-09-07 - Lei n.º 139/2015
2015-09-07 - Lei n.º 140/2015
2015-09-04 - Lei n.º 132/2015
2015-09-04 - Regulamento (UE) 2015/1494
2015-09-01 - Despacho n.º 9922/2015
2015-09-01 - Lei n.º 120/2015
2015-08-31 - Lei n.º 119/2015
2015-08-28 - Lei n.º 114/2015
2015-08-27 - Decreto-Lei n.º 178/2015
2015-08-27 - Decreto-Lei n.º 179/2015
2015-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2015
2015-08-25 - Decreto-Lei n.º 172/2015
2015-08-25 - Decreto-Lei n.º 173/2015
2015-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015
2015-08-19 - Portaria n.º 252/2015
2015-08-12 - Portaria n.º 240/2015
2015-08-12 - Portaria n.º 241/2015
2015-08-06 - Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
2015-08-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015
2015-08-03 - Portaria n.º 229/2015
2015-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015
2015-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015
2015-07-30 - Portaria n.º 225/2015
2015-07-29 - Aviso n.º 8254/2015
2015-07-29 - Aviso n.º 8256/2015
2015-07-29 - Aviso n.º 8257/2015
2015-07-29 - Aviso n.º 8258/2015
2015-07-29 - Aviso n.º 8259/2015
2015-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015
2015-07-24 - Portaria n.º 220/2015
2015-07-24 - Portaria n.º 221/2015
2015-07-23 - Portaria n.º 218/2015
2015-07-20 - Decreto Regulamentar n.º 5/2015
2015-07-16 - Portaria n.º 209/2015
2015-07-15 - Declaração de Retificação n.º 614/2015
2015-07-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2015
2015-07-13 - Declaração de Retificação n.º 33/2015
2015-07-10 - Portaria n.º 201-A/2015
2015-07-10 - Portaria n.º 201-B/2015
2015-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015
2015-07-08 - Lei n.º 68/2015
2015-07-07 - Declaração de Retificação n.º 592-A/2015
2015-07-06 - Lei n.º 67/2015
2015-07-03 - Declaração de Retificação n.º 575/2015
2015-07-02 - Portaria n.º 196-B/2015
2015-06-26 - Declaração de Retificação n.º 556-A/2015
2015-06-26 - Portaria n.º 190-A/2015
2015-06-26 - Declaração de Retificação n.º 30-A/2015
2015-06-26 - Declaração de Retificação n.º 30-B/2015
2015-06-25 - Portaria n.º 188/2015
2015-06-25 - Portaria n.º 189/2015
2015-06-22 - Portaria n.º 183/2015
2015-06-19 - Portaria n.º 181-A/2015
2015-06-19 - Portaria n.º 181-B/2015
2015-06-19 - Portaria n.º 181-C/2015
2015-06-18 - Declaração de Retificação n.º 30/2015
2015-06-18 - Regulamento n.o 107
2015-06-17 - Decreto-Lei n.º 108/2015
2015-06-16 - Decreto-Lei n.º 107/2015
2015-06-15 - Portaria n.º 178/2015
2015-06-15 - Declaração de Retificação n.º 29/2015
2015-06-05 - Portaria n.º 172/2015
2015-06-02 - Decreto-Lei n.º 98/2015
2015-06-02 - Decreto-Lei n.º 99/2015
2015-05-29 - Portaria n.º 158/2015
2015-05-28 - Portaria n.º 157/2015
2015-05-28 - Portaria n.º 157-B/2015
2015-05-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 53/2015
2015-05-20 - Portaria n.º 138/2015
2015-05-20 - Portaria n.º 139/2015
2015-05-15 - Portaria n.º 133/2015
2015-05-13 - Despacho n.º 4970/2015
2015-05-13 - Despacho n.º 5026/2015
2015-05-11 - Decreto-Lei n.º 73/2015
2015-05-11 - Decreto-Lei n.º 74/2015
2015-05-11 - Decreto-Lei n.º 75/2015
2015-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2015
2015-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015
2015-05-05 - Portaria n.º 124-A/2015 - Diário da República n.º 86/2015
2015-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015
2015-04-30 - Despacho n.º 4385/2015
2015-04-30 - Decreto-Lei n.º 68-A/2015
2015-04-30 - Portaria n.º 119-A/2015
2015-04-30 - Despacho Normativo n.º 7-A/2015
2015-04-30 - Regulamento Delegado (UE) 2015/675
2015-04-30 - Decisão de Execução (UE) 2015/681
2015-04-29 - Portaria n.º 116-A/2015
2015-04-28 - Declaração de Retificação n.º 307/2015
2015-04-27 - Lei n.º 33/2015
2015-04-27 - Diretiva n.º 6/2015
2015-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015
2015-04-24 - Portaria n.º 115/2015
2015-04-23 - Decisão (UE) 2015/633
2015-04-23 - Decisão (UE)
2015-04-22 - Decreto Regulamentar n.º 4/2015
2015-04-22 - Decisão (UE) 2015/627
2015-04-21 - Decreto-Lei n.º 59/2015
2015-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015
2015-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015
2015-04-15 - Declaração de Retificação n.º 15/2015
2015-04-14 - Lei n.º 28/2015
2015-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2015
2015-04-14 - Portaria n.º 108-A/2015
2015-04-13 - Despacho n.º 3687-A/2015
2015-04-13 - Portaria n.º 107-A/2015
2015-04-10 - Decreto-Lei n.º 48/2015
2015-04-09 - Decreto-Lei n.º 47/2015
2015-04-09 - Regulamento (UE) 2015/562
2015-04-07 - Portaria n.º 102/2015
2015-03-31 - Portaria n.º 98-A/2015
2015-03-31 - Regulamento n.o 100
2015-03-30 - Portaria n.º 96/2015
2015-03-30 - Portaria n.º 97/2015
2015-03-30 - Portaria n.º 97-A/2015
2015-03-27 - Portaria n.º 94/2015
2015-03-27 - Decreto-Lei n.º 43/2015
2015-03-27 - Regulamento (UE) 2015/478
2015-03-27 - Regulamento (UE) 2015/479
2015-03-26 - Lei n.º 23-A/2015
2015-03-23 - Despacho n.º 2909/2015
2015-03-20 - Portaria n.º 84/2015
2015-03-20 - Portaria n.º 85/2015
2015-03-20 - Portaria n.º 86/2015
2015-03-20 - Despacho n.º 2906-A/2015
2015-03-18 - Portaria n.º 81/2015
2015-03-18 - Portaria n.º 82/2015
2015-03-17 - Lei n.º 22/2015
2015-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015
2015-03-13 - Despacho n.º 2702-C/2015
2015-03-11 - Portaria n.º 72/2015
2015-03-11 - Despacho n.º 2619-G/2015
2015-03-11 - Decisão (UE) 2015/397
2015-03-11 - Despacho n.º 2619-G/2015
2015-03-10 - Portaria n.º 69/2015
2015-03-10 - Portaria n.º 71/2015
2015-03-10 - Decreto-Lei n.º 37/2015
2015-03-09 - Decreto-Lei n.º 36/2015
2015-03-09 - Portaria n.º 68/2015
2015-03-06 - Declaração de Retificação n.º 10/2015
2015-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015
2015-03-04 - Decreto-Lei n.º 32/2015
2015-03-04 - Decreto-Lei n.º 33/2015
2015-03-03 - Portaria n.º 62-A/2015
2015-03-02 - Portaria n.º 60-A/2015
2015-03-02 - Portaria n.º 60-C/2015
2015-03-02 - Portaria n.º 60-E/2015
2015-02-27 - Declaração de Retificação n.º 6/2015
2015-02-27 - Declaração de Retificação n.º 7/2015
2015-02-27 - Portaria n.º 57-A/2015
2015-02-27 - Portaria n.º 57-B/2015
2015-02-26 - Declaração de Retificação n.º 5/2015
2015-02-26 - Portaria n.º 51/2015
2015-02-20 - Despacho n.º 1826/2015
2015-02-20 - Despacho n.º 1827/2015
2015-02-20 - Despacho n.º 1828/2015
2015-02-20 - Despacho n.º 1829/2015
2015-02-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015
2015-02-11 - Lei n.º 9/2015
2015-02-11 - Portaria n.º 28/2015
2015-02-10 - Portaria n.º 26/2015
2015-02-06 - Decreto-Lei n.º 26/2015
2015-02-02 - Decreto-Lei n.º 18/2015
2015-01-30 - Decreto-Lei n.º 15/2015
2015-01-30 - Portaria n.º 17-A/2015
2015-01-28 - Diretiva (UE) 2015/121
2015-01-27 - Despacho n.º 850-A/2015
2015-01-26 - Decreto-Lei n.º 13/2015
2015-01-23 - Portaria n.º 14/2015
2015-01-23 - Portaria n.º 15/2015
2015-01-16 - Lei n.º 6/2015
2015-01-14 - Decreto-Lei n.º 8/2015
2015-01-13 - Decreto-Lei n.º 7/2015
2015-01-13 - Portaria n.º 10/2015
2015-01-12 - Despacho n.º 309-A/2015
2015-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2015
2015-01-08 - Decreto-Lei n.º 6/2015
2015-01-07 - Decreto-Lei n.º 4/2015
2015-01-07 - Despacho n.º 172-A/2015
2015-01-06 - Portaria n.º 2/2015
2015-01-06 - Decreto-Lei n.º 2/2015
2014-12-31 - Portaria n.º 284/2014
2014-12-31 - Decreto-Lei n.º 191/2014
2014-12-31 - Lei n.º 82-A/2014
2014-12-31 - Lei n.º 82-B/2014
2014-12-31 - Lei n.º 82-C/2014
2014-12-31 - Lei n.º 82-D/2014
2014-12-31 - Lei n.º 82-E/2014
2014-12-31 - Portaria n.º 286-A/2014
2014-12-31 - Portaria n.º 286-B/2014
2014-12-30 - Portaria n.º 279/2014
2014-12-30 - Portaria n.º 280/2014
2014-12-30 - Portaria n.º 281/2014
2014-12-30 - Portaria n.º 282/2014
2014-12-30 - Despacho n.º 15747-D/2014
2014-12-30 - Regulamento Delegado (UE) n.o 1382/2014
2014-12-29 - Portaria n.º 278/2014
2014-12-29 - Portaria n.º 278-A/2014
2014-12-29 - Portaria n.º 278-B/2014
2014-12-29 - Portaria n.º 278-C/2014
2014-12-29 - Despacho n.º 15632/2014
2014-12-26 - Portaria n.º 275/2014
2014-12-26 - Portaria n.º 276/2014
2014-12-26 - Portaria n.º 277/2014
2014-12-24 - Decreto-Lei n.º 180/2014
2014-12-24 - Portaria n.º 273/2014
2014-12-24 - Portaria n.º 274/2014
2014-12-23 - Portaria n.º 271/2014
2014-12-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014
2014-12-19 - Lei n.º 79/2014
2014-12-19 - Lei n.º 80/2014
2014-12-19 - Lei n.º 81/2014
2014-12-17 - Portaria n.º 266/2014
2014-12-16 - Portaria n.º 261/2014
2014-12-16 - Portaria n.º 262/2014
2014-12-16 - Portaria n.º 263/2014
2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014
2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014
2014-12-15 - Decreto-Lei n.º 177/2014
2014-12-12 - Portaria n.º 258/2014
2014-12-11 - Portaria n.º 257/2014
2014-12-05 - Regulamento (UE) no 1297/2014
2014-12-01 - Declaração de Retificação n.º 49/2014
2014-11-28 - Portaria n.º 251-B/2014
2014-11-28 - Despacho n.º 14451-B/2014
2014-11-28 - Despacho n.º 14451-A/2014
2014-11-27 - Decisão 2014/831/UE
2014-11-27 - Decisão 2014/832/UE
2014-11-26 - Portaria n.º 247/2014
2014-11-19 - Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014
2014-11-19 - Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014
2014-11-19 - Decreto do Presidente da República n.º 106-C/2014
2014-11-19 - Decisão de Execução 2014/806/UE
2014-11-12 - Despacho n.º 13710/2014
2014-11-12 - Decreto Regulamentar n.º 7/2014
2014-11-07 - Decreto-Lei n.º 170-A/2014
2014-11-05 - Decreto-Lei n.º 165/2014
2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2014
2014-10-31 - Decreto-Lei n.º 162/2014
2014-10-30 - Despacho n.º 13171/2014
2014-10-28 - Diretiva 2014/94/UE
2014-10-27 - Decreto-Lei n.º 159/2014
2014-10-21 - Decreto-Lei n.º 155/2014
2014-10-20 - Decreto-Lei n.º 154/2014
2014-10-20 - Decreto-Lei n.º 153/2014
2014-10-14 - Portaria n.º 212-A/2014
2014-10-09 - Decreto-Lei n.º 147/2014
2014-10-09 - Decreto-Lei n.º 148/2014
2014-10-03 - Portaria n.º 201/2014
2014-09-30 - Decreto-Lei n.º 144/2014
2014-09-30 - Lei n.º 75-A/2014
2014-09-30 - Regulamento no 99
2014-09-30 - Regulamento no 7
2014-09-23 - Portaria n.º 189/2014
2014-09-17 - Portaria n.º 187-A/2014
2014-09-15 - Decreto-Lei n.º 139/2014
2014-09-12 - Decreto-Lei n.º 137/2014
2014-09-10 - Despacho n.º 11348/2014
2014-09-10 - Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2014
2014-09-05 - Decreto-Lei n.º 133/2014
2014-09-05 - Portaria n.º 172/2014
2014-09-04 - Despacho n.º 11188/2014
2014-09-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
2014-09-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
2014-08-26 - Lei n.º 61/2014
2014-08-25 - Lei n.º 55/2014
2014-08-06 - Decreto-Lei n.º 119/2014
2014-07-31 - Lei n.º 48-A/2014
2014-07-30 - Portaria n.º 150/2014
2014-07-30 - Portaria n.º 151/2014
2014-07-30 - Despacho n.º 9841-A/2014
2014-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2014
2014-07-24 - Portaria n.º 149/2014
2014-07-24 - Portaria n.º 149-A/2014
2014-07-24 - Portaria n.º 149-B/2014
2014-07-21 - Despacho n.º 9378/2014
2014-07-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 68/2014
2014-07-11 - Lei n.º 42/2014
2014-07-11 - Lei n.º 44/2014
2014-07-08 - Despacho n.º 8758/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 98/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 99/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 100/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 101/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 102/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 103/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 104/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 105/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 106/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 107/2014
2014-07-02 - Decreto-Lei n.º 108/2014
2014-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014
2014-06-26 - Decreto-Lei n.º 97/2014
2014-06-25 - Portaria n.º 127/2014
2014-06-25 - Decreto-Lei n.º 96/2014
2014-06-24 - Decreto-Lei n.º 94/2014
2014-06-18 - Declaração de Retificação n.º 29/2014
2014-06-18 - Declaração de Retificação n.º 30/2014
2014-06-11 - Decreto-Lei n.º 90/2014
2014-05-29 - Portaria n.º 115/2014
2014-05-29 - Regulamento nº 5
2014-05-29 - Regulamento nº 128
2014-05-22 - Portaria n.º 108/2014
2014-05-20 - Decreto-Lei n.º 82/2014
2014-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2014
2014-05-16 - Despacho n.º 6449/2014
2014-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2014
2014-05-15 - Decreto-Lei n.º 80/2014
2014-05-14 - Decreto-Lei n.º 77/2014
2014-05-14 - Decreto-Lei n.º 78/2014
2014-05-14 - Decreto-Lei n.º 76/2014
2014-05-13 - Decreto-Lei n.º 72/2014
2014-05-13 - Decreto-Lei n.º 73/2014
2014-05-08 - Lei n.º 27/2014
2014-05-07 - Decreto-Lei n.º 67/2014
2014-04-30 - Portaria n.º 94/2014
2014-04-28 - Decreto-Lei n.º 63/2014
2014-04-23 - Regulamento (UE) 2015/628
2014-04-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014
2014-04-14 - Lei n.º 19/2014
2014-04-09 - Decreto-Lei n.º 55/2014
2014-04-07 - Decreto-Lei n.º 52/2014
2014-04-01 - Declaração de Retificação n.º 22/2014
2014-03-24 - Decreto-Lei n.º 47/2014
2014-03-19 - Despacho n.º 4168-A/2014
2014-03-19 - Despacho n.º 4168-A/2014
2014-03-18 - Decreto-Lei n.º 41/2014
2014-03-14 - Lei n.º 13/2014
2014-03-14 - Decreto-Lei n.º 37/2014
2014-03-13 - Declaração de Retificação n.º 18/2014
2014-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014
2014-03-06 - Lei n.º 10/2014
2014-03-06 - Portaria n.º 56/2014
2014-03-06 - Lei n.º 12/2014
2014-03-06 - Declaração de Retificação n.º 15/2014
2014-02-28 - Decreto-Lei n.º 32/2014
2014-02-21 - Decreto-Lei n.º 28/2014
2014-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2014
2014-02-20 - Portaria n.º 44-A/2014
2014-02-17 - Decreto-Lei n.º 26-A/2014
2014-02-17 - Portaria n.º 40/2014
2014-02-14 - Declaração de Retificação n.º 9-A/2014
2014-02-14 - Despacho n.º 2441/2014
2014-02-07 - Despacho n.º 1962/2014
2014-02-04 - Portaria n.º 26/2014
2014-02-04 - Decreto-Lei n.º 17/2014
2014-02-04 - Portaria n.º 27/2014
2014-01-31 - Despacho n.º 1576/2014
2014-01-30 - Portaria n.º 20-A/2014
2014-01-30 - Portaria n.º 20-B/2014
2014-01-30 - Despacho n.º 1573-A/2014
2014-01-30 - Despacho n.º 1573-B/2014
2014-01-30 - Despacho n.º 1506/2014
2014-01-28 - Despacho n.º 1390-A/2014
2014-01-27 - Portaria n.º 17/2014
2014-01-24 - Portaria n.º 15-A/2014
2014-01-24 - Aviso n.º 1019/2014
2014-01-22 - Decreto-Lei n.º 11/2014
2014-01-22 - Decreto-Lei n.º 13/2014
2014-01-16 - Lei n.º 2/2014
2014-01-16 - Lei n.º 2/2014
2014-01-15 - Despacho n.º 706-A/2014
2014-01-10 - Diretiva n.º 3/2014
2014-01-10 - Diretiva n.º 4/2014
2014-01-07 - Portaria n.º 3-A/2014
2014-01-03 - Diretiva n.º 1/2014
2014-01-03 - Diretiva n.º 2/2014
2014-01-03 - Diretiva n.º 2/2014
2014-01-03 - Diretiva n.º 1/2014
2013-12-31 - Lei n.º 83-B/2013
2013-12-31 - Lei n.º 83-C/2013
2013-12-31 - Portaria n.º 378-A/2013
2013-12-31 - Portaria n.º 378-C/2013
2013-12-31 - Decreto-Lei n.º 167-B/2013
2013-12-31 - Portaria n.º 378-E/2013
2013-12-31 - Portaria n.º 378-H/2013
2013-12-31 - Decreto-Lei n.º 167-E/2013
2013-12-31 - Portaria n.º 378-G/2013
2013-12-30 - Portaria n.º 376/2013
2013-12-30 - Decreto do Presidente da República n.º 126-H/2013
2013-12-30 - Decreto do Presidente da República n.º 126-I
2013-12-27 - Portaria n.º 370/2013
2013-12-27 - Portaria n.º 371/2013
2013-12-27 - Portaria n.º 372/2013
2013-12-27 - Portaria n.º 373/2013
2013-12-27 - Portaria n.º 375/2013
2013-12-27 - Despacho normativo n.º 11/2013
2013-12-27 - Diretiva n.º 26/2013
2013-12-26 - Diretiva n.º 25/2013
2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013
2013-12-23 - Portaria n.º 365/2013
2013-12-23 - Portaria n.º 366/2013
2013-12-20 - Portaria n.º 363/2013
2013-12-16 - Despacho n.º 16262/2013
2013-12-06 - Diretiva n.º 24/2013
2013-12-04 - Portaria n.º 351/2013
2013-12-04 - Portaria n.º 352/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013
2013-12-03 - Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013
2013-12-03 - Portaria n.º 350/2013
2013-12-02 - Portaria n.º 349-C/2013
2013-12-02 - Portaria n.º 349-D/2013
2013-11-29 - Portaria n.º 349-A/2013
2013-11-29 - Portaria n.º 349-B/2013
2013-11-29 - Regulamento n.º 455/2013
2013-11-26 - Despacho n.º 15429/2013
2013-11-22 - Portaria n.º 340/2013
2013-11-22 - Despacho n.º 15283/2013
2013-11-22 - Listagem n.º 53/2013
2013-11-22 - Diretiva n.º 20/2013
2013-11-22 - Diretiva n.º 21/2013
2013-11-22 - Diretiva n.º 22/2013
2013-11-22 - Diretiva n.º 23/2013
2013-11-21 - Portaria n.º 338/2013
2013-11-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2013
2013-11-15 - Decreto-Lei n.º 158/2013
2013-11-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013
2013-11-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2013
2013-11-12 - Deliberação (extrato) n.º 2138/2013
2013-11-07 - Lei n.º 76/2013
2013-11-05 - Decreto-Lei n.º 154/2013
2013-11-05 - Decreto-Lei n.º 155/2013
2013-11-05 - Decreto-Lei n.º 156/2013
2013-11-01 - Declaração de Retificação n.º 46-A/2013
2013-10-31 - Decreto-Lei n.º 151-A/2013
2013-10-31 - Diretiva n.º 19/2013
2013-10-31 - Decreto-Lei n.º 151-B/2013
2013-10-30 - Decreto-Lei n.º 151/2013
2013-10-29 - Declaração de Retificação n.º 45-A/2013
2013-10-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 145/2013
2013-10-25 - Declaração de Retificação n.º 43/2013
2013-10-25 - Declaração de Retificação n.º 44/2013
2013-10-24 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
2013-10-24 - Decreto-Lei n.º 148/2013
2013-10-21 - Diretiva n.º 18/2013
2013-10-18 - Decreto-Lei n.º 140/2013
2013-10-18 - Decreto-Lei n.º 14/2013
2013-10-17 - Declaração de Retificação n.º 41/2013
2013-10-17 - Despacho n.º 13263/2013
2013-10-16 - Portaria n.º 302/2013
2013-10-16 - Portaria n.º 303/2013
2013-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2013
2013-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2013
2013-10-15 - Decreto Regulamentar n.º 6/2013
2013-10-14 - Portaria n.º 301-A/2013
2013-10-14 - Regulamento n.º 390-A/2013
2013-10-14 - Regulamento n.º 390-B/2013
2013-10-10 - Despacho n.º 12955-A/2013
2013-10-04 - Portaria n.º 297/2013
2013-10-01 - Declaração de Retificação n.º 38-A/2013
2013-10-01 - Portaria n.º 295-A/2013
2013-09-30 - Portaria n.º 294-A/2013
2013-09-23 - Portaria n.º 290/2013
2013-09-20 - Portaria n.º 288/2013
2013-09-20 - Diretiva n.º 16/2013
2013-09-17 - Aviso n.º 11617/2013
2013-09-16 - Portaria n.º 286-A/2013
2013-09-16 - Parecer n.º 11/2013
2013-09-11 - Decreto-Lei n.º 131/2013
2013-09-06 - Despacho n.º 11642-D/2013
2013-09-03 - Lei n.º 72/2013
2013-09-02 - Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013
2013-08-30 - Lei n.º 69/2013
2013-08-30 - Lei n.º 70/2013
2013-08-30 - Portaria n.º 283/2013
2013-08-27 - Lei n.º 63/2013
2013-08-26 - Portaria n.º 277/2013
2013-08-21 - Decreto-Lei n.º 119/2013
2013-08-21 - Portaria n.º 274/2013
2013-08-21 - Portaria n.º 275/2013
2013-08-20 - Decreto-Lei n.º 118/2013
2013-08-12 - Portaria n.º 255/2013
2013-08-09 - Decreto do Presidente da República n.º 96-A/2013
2013-08-08 - Lei n.º 55/2013
2013-08-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 128/2013
2013-08-07 - Decreto-Lei n.º 114/2013
2013-08-06 - Decreto-Lei n.º 112/2013
2013-08-06 - Diretiva n.º 13/2013
2013-08-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 126/2013
2013-08-05 - Declaração de Retificação n.º 35/2013
2013-08-02 - Portaria n.º 243/2013
2013-08-02 - Decreto-Lei n.º 110/2013
2013-07-26 - Decreto do Presidente da República n.º 92-C/2013
2013-07-26 - Decreto do Presidente da República n.º 92-D/2013
2013-07-25 - Decreto-Lei n.º 100/2013
2013-07-24 - Lei n.º 51/2013
2013-07-24 - Portaria n.º 237/2013
2013-07-24 - Decreto do Presidente da República n.º 92-A/2013
2013-07-24 - Decreto do Presidente da República n.º 92-B/2013
2013-07-22 - Portaria n.º 231/2013
2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 104/2013
2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 105/2013
2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 106/2013
2013-07-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 107/2013
2013-07-16 - Lei n.º 49/2013
2013-07-12 - Diretiva n.º 12/2013
2013-07-10 - Portaria n.º 225/2013
2013-07-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013
2013-07-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013
2013-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2013
2013-07-04 - Portaria n.º 220/2013
2013-07-04 - Portaria n.º 435-A/2013
2013-07-02 - Decreto do Presidente da República n.º 76-A/2013
2013-07-02 - Decreto do Presidente da República n.º 76-B/2013
2013-07-02 - Decreto do Presidente da República n.º 76-C/2013
2013-07-01 - Portaria n.º 215-A/2013
2013-06-28 - Deliberação n.º 1376-A/2013
2013-06-26 - Portaria n.º 208/2013
2013-06-26 - Lei n.º 41/2013
2013-06-26 - Diretiva n.º 10/2013
2013-06-26 - Diretiva n.º 11/2013
2013-06-25 - Decreto-Lei n.º 84/2013
2013-06-25 - Portaria n.º 207-A/2013
2013-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013
2013-06-18 - Portaria n.º 204-A/2013
2013-06-18 - Portaria n.º 204-B/2013
2013-06-17 - Decreto-Lei n.º 82/2013
2013-06-17 - Portaria n.º 203/2013
2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013
2013-06-14 - Lei n.º 37/2013
2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013
2013-06-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013
2013-06-12 - Aviso n.º 7674/2013
2013-06-11 - Decreto-Lei n.º 79/2013
2013-06-06 - Portaria n.º 201/2013
2013-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
2013-06-04 - Decreto-Lei n.º 74/2013
2013-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
2013-06-04 - Decreto-Lei n.º 74/2013
2013-06-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 74/2013
2013-05-30 - Decreto-Lei n.º 71/2013
2013-05-30 - Despacho n.º 6999/2013
2013-05-28 - Despacho n.º 6904/2013
2013-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013
2013-05-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013
2013-05-13 - Decreto-Lei n.º 64/2013
2013-05-10 - Lei n.º 32/2013
2013-05-10 - Declaração de Retificação n.º 24/2013
2013-05-10 - Decreto-Lei n.º 62/2013
2013-05-10 - Decreto-Lei n.º 61/2013
2013-05-09 - Decreto-Lei n.º 60/2013
2013-05-08 - Decreto-Lei n.º 58/2013
2013-05-07 - Portaria n.º 173/2013
2013-05-03 - Portaria n.º 172/2013
2013-05-02 - Despacho n.º 5727/2013
2013-04-29 - Portaria n.º 166/2013
2013-04-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013
2013-04-23 - Portaria n.º 160/2013
2013-04-23 - Portaria n.º 161/2013
2013-04-22 - Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2013
2013-04-22 - Decreto do Presidente da República n.º 54-B/2013
2013-04-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013
2013-04-19 - Lei n.º 29/2013
2013-04-18 - Portaria n.º 156/2013
2013-04-17 - Decreto-Lei n.º 53/2013
2013-04-16 - Despacho n.º 5115/2013
2013-04-16 - Regulamento n.º 139-A/2013
2013-04-16 - Regulamento n.º 139-B/2013
2013-04-16 - Regulamento n.º 139-C/2013
2013-04-16 - Regulamento n.º 139-D/2013
2013-04-16 - Regulamento n.º 139-E/2013
2013-04-11 - Portaria n.º 146/2013
2013-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013
2013-04-10 - Despacho (extrato) n.º 4896/2013
2013-04-09 - Portaria n.º 145/2013
2013-04-05 - Decreto-Lei n.º 46/2013
2013-04-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013
2013-04-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013
2013-04-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013
2013-04-04 - Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013
2013-04-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 128/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 129/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 130/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 131/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 135-A/2013
2013-03-28 - Decreto-Lei n.º 42-A/2013
2013-03-28 - Declaração de Retificação n.º 19-A/2013
2013-03-28 - Portaria n.º 135-C/2013
2013-03-26 - Portaria n.º 120/2013
2013-03-22 - Diretiva n.º 5/2013
2013-03-20 - Despacho n.º 4131/2013
2013-03-18 - Decreto-Lei n.º 39/2013
2013-03-15 - Portaria n.º 107/2013
2013-03-15 - Decreto-Lei n.º 38/2013
2013-03-14 - Portaria n.º 106/2013
2013-03-11 - Declaração de Retificação n.º 14/2013
2013-03-11 - Decreto-Lei n.º 36/2013
2013-03-11 - Portaria n.º 103/2013
2013-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013
2013-03-07 - Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013
2013-03-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013
2013-03-04 - Portaria n.º 94/2013
2013-03-04 - Portaria n.º 97/2013
2013-03-04 - Portaria n.º 97-A/2013
2013-03-04 - Despacho n.º 3376/2013
2013-03-01 - Declaração de retificação n.º 274/2013
2013-03-01 - Despacho n.º 3317/2013
2013-02-28 - Declaração de Retificação n.º 10/2013
2013-02-28 - Declaração de Retificação n.º 11/2013
2013-02-28 - Decreto-Lei n.º 35/2013
2013-02-27 - Portaria n.º 85-A/2013
2013-02-26 - Decreto-Lei n.º 32/2013
2013-02-26 - Portaria n.º 83/2013
2013-02-26 - Lei n.º 22/2013
2013-02-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013
2013-02-19 - Decreto-Lei n.º 25/2013
2013-02-19 - Decreto-Lei n.º 26/2013
2013-02-19 - Despacho n.º 2682/2013
2013-02-19 - Despacho n.º 2691/2013
2013-02-19 - Despacho n.º 2692/2013
2013-02-19 - Despacho n.º 2704/2013
2013-02-15 - Decreto-Lei n.º 23/2013
2013-02-15 - Decreto-Lei n.º 21/2013
2013-02-15 - Portaria n.º 68/2013
2013-02-13 - Declaração de Retificação n.º 7/2013
2013-02-13 - Portaria n.º 65-A/2013
2013-02-13 - Portaria n.º 65-B/2013
2013-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013
2013-02-11 - Portaria n.º 60/2013
2013-02-11 - Portaria n.º 59/2013
2013-02-01 - Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2013
2013-02-01 - Decreto do Presidente da República n.º 31-B/2013
2013-01-31 - Lei n.º 13/2013
2013-01-31 - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2013
2013-01-31 - Acórdão n.º 617/2012
2013-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013
2013-01-28 - Decreto-Lei n.º 14/2013
2013-01-28 - Decreto-Lei n.º 15/2013
2013-01-28 - Lei n.º 11-A/2013
2013-01-28 - Lei n.º 9/2013
2013-01-28 - Despacho n.º 1661-A/2013
2013-01-27 - Lei n.º 11/2013
2013-01-25 - Decreto-Lei n.º 12/2013
2013-01-25 - Decreto-Lei n.º 13/2013
2013-01-24 - Portaria n.º 26/2013
2013-01-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013
2013-01-18 - Despacho n.º 1039/2013
2013-01-15 - Declaração de retificação n.º 45-A/2013
2013-01-15 - Despacho n.º 819/2013
2013-01-14 - Despacho n.º 796-B/2013
2013-01-11 - Portaria n.º 12/2013
2013-01-11 - Decreto-Lei n.º 4/2013
2013-01-11 - Aviso n.º 594/2013
2013-01-10 - Portaria n.º 6/2013
2013-01-10 - Despacho normativo n.º 1-A/2013
2013-01-04 - Portaria n.º 3-A/2013
2013-01-04 - Despacho n.º 115/2013
2013-01-03 - Regulamento n.º 1/2013
2013-01-02 - Diretiva n.º 1/2013
2013-01-02 - Despacho n.º 66-A/2013
2012-12-31 - Lei n.º 66/2012
2012-12-31 - Portaria n.º 430/2012
2012-12-31 - Portaria n.º 431/2012
2012-12-31 - Portaria n.º 432/2012
2012-12-31 - Lei n.º 66-A/2012
2012-12-31 - Lei n.º 66-B/2012
2012-12-31 - Despacho n.º 16590/2012
2012-12-31 - Diretiva n.º 21/2012
2012-12-28 - Decreto-Lei n.º 266/2012
2012-12-28 - Portaria n.º 426-A/2012
2012-12-28 - Portaria n.º 426-B/2012
2012-12-28 - Portaria n.º 426-C/2012
2012-12-28 - Aviso n.º 17289/2012
2012-12-28 - Despacho n.º 16568-A/2012
2012-12-26 - Diretiva n.º 19/2012
2012-12-26 - Diretiva n.º 20/2012
2012-12-21 - Declaração de Retificação n.º 78/2012
2012-12-21 - Portaria n.º 421/2012
2012-12-20 - Lei n.º 64/2012
2012-12-17 - Declaração de Retificação n.º 75/2012
2012-12-17 - Portaria n.º 413/2012
2012-12-17 - Portaria n.º 414/2012
2012-12-17 - Portaria n.º 415/2012
2012-12-17 - Portaria n.º 416/2012
2012-12-14 - Portaria n.º 408/2012
2012-12-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 144/2012
2012-12-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 145/2012
2012-12-10 - Despacho n.º 15653/2012
2012-12-07 - Declaração de Retificação n.º 73/2012
2012-12-07 - Declaração de Retificação n.º 73/2012
2012-12-07 - Declaração de Retificação n.º 74/2012
2012-12-06 - Portaria n.º 401/2012
2012-11-30 - Decreto-Lei n.º 258/2012
2012-11-29 - Decreto-Lei n.º 256/2012
2012-11-29 - Decreto-Lei n.º 257/2012
2012-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012
2012-11-26 - Portaria n.º 384/2012
2012-11-26 - Decreto-Lei n.º 252/2012
2012-11-23 - Decreto-Lei n.º 250/2012
2012-11-23 - Declaração de Retificação n.º 69/2012
2012-11-23 - Declaração de Retificação n.º 70/2012
2012-11-23 - Declaração de Retificação n.º 70/2012
2012-11-23 - Portaria n.º 382/2012
2012-11-23 - Despacho n.º 15116/2012
2012-11-21 - Declaração de Retificação n.º 66/2012
2012-11-16 - Declaração de Retificação n.º 65/2012
2012-11-15 - Portaria n.º 370-A/2012
2012-11-09 - Decreto-Lei n.º 243/2012
2012-11-08 - Diretiva n.º 18/2012
2012-11-06 - Portaria n.º 369/2012
2012-11-02 - Despacho n.º 14209/2012
2012-11-02 - Despacho n.º 14210/2012
2012-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012
2012-10-31 - Decreto-Lei n.º 236/2012
2012-10-29 - Lei n.º 55-A/2012
2012-10-26 - Portaria n.º 342/2012
2012-10-26 - Decreto-Lei n.º 229/2012
2012-10-26 - Decreto-Lei n.º 230/2012
2012-10-26 - Decreto-Lei n.º 231/2012
2012-10-26 - Portaria n.º 343/2012
2012-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 159-A/2012
2012-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 159-B/2012
2012-10-25 - Despacho n.º 13872/2012
2012-10-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2012
2012-10-22 - Portaria n.º 332/2012
2012-10-22 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012
2012-10-16 - Decreto-Lei n.º 224/2012
2012-10-16 - Portaria n.º 325-A/2012
2012-10-12 - Portaria n.º 319/2012
2012-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012
2012-10-09 - Portaria n.º 309/2012
2012-10-08 - Decreto-Lei n.º 215-A/2012
2012-10-08 - Decreto-Lei n.º 215-B/2012
2012-10-01 - Despacho n.º 12865/2012
2012-09-28 - Despacho n.º 12748/2012
2012-09-27 - Aviso n.º 12912/2012
2012-09-25 - Decreto Regulamentar n.º 50/2012
2012-09-25 - Decreto-Lei n.º 212/2012
2012-09-25 - Decreto-Lei n.º 213/2012
2012-09-20 - Portaria n.º 284/2012
2012-09-20 - Portaria n.º 285/2012
2012-09-19 - Decreto-Lei n.º 209/2012
2012-09-18 - Declaração de Retificação n.º 49/2012
2012-09-17 - Declaração de Retificação n.º 47/2012
2012-09-07 - Declaração de Retificação n.º 44/2012
2012-09-06 - Portaria n.º 274/2012
2012-09-04 - Portaria n.º 272/2012
2012-08-25 - Portaria n.º 255/2012
2012-08-24 - Decreto-Lei n.º 197/2012
2012-08-24 - Decreto-Lei n.º 198/2012
2012-08-22 - Decreto-Lei n.º 189/2012
2012-08-22 - Decreto-Lei n.º 189/2012
2012-08-20 - Portaria n.º 251/2012
2012-08-10 - Resolução da Assembleia da República n.º 115/2012
2012-08-10 - Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012
2012-08-08 - Decreto do Presidente da República n.º 136/2012
2012-08-08 - Decreto do Presidente da República n.º 137/2012
2012-08-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012
2012-08-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012
2012-08-06 - Decreto-Lei n.º 182/2012
2012-08-06 - Portaria n.º 233-A/2012
2012-08-06 - Declaração de retificação n.º 1006/2012
2012-08-03 - Decreto-Lei n.º 178/2012
2012-08-03 - Portaria n.º 229/2012
2012-08-03 - Decreto-Lei n.º 180/2012
2012-08-03 - Diretiva n.º 15/2012
2012-08-01 - Decreto-Lei n.º 169/2012
2012-08-01 - Decreto-Lei n.º 170/2012
2012-07-31 - Declaração de Retificação n.º 40/2012
2012-07-31 - Portaria n.º 225-A/2012
2012-07-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012
2012-07-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 93/2012
2012-07-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012
2012-07-24 - Aviso n.º 9944/2012
2012-07-23 - Declaração de Retificação n.º 38/2012
2012-07-20 - Portaria n.º 221/2012
2012-07-18 - Portaria n.º 216-C/2012
2012-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012
2012-07-13 - Portaria n.º 211/2012
2012-07-12 - Decreto-Lei n.º 149/2012
2012-07-11 - Decreto-Lei n.º 141/2012
2012-07-11 - Declaração de Retificação n.º 35/2012
2012-07-11 - Decreto-Lei n.º 144/2012
2012-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012
2012-07-06 - Portaria n.º 207/2012
2012-07-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012
2012-07-05 - Decreto-Lei n.º 138/2012
2012-07-02 - Portaria n.º 200/2012
2012-06-27 - Decreto-Lei n.º 133/2012
2012-06-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012
2012-06-25 - Lei n.º 23/2012
2012-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012
2012-06-08 - Resolução da Assembleia da República n.º 78/2012
2012-06-05 - Decreto-Lei n.º 117/2012
2012-05-21 - Despacho normativo n.º 12/2012
2012-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012
2012-05-14 - Portaria n.º 139/2012
2012-05-14 - Portaria n.º 140/2012
2012-05-11 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
2012-05-08 - Lei n.º 19/2012
2012-05-07 - Decreto-Lei n.º 99/2012
2012-05-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012
2012-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2012
2012-05-03 - Portaria n.º 122/2012
2012-04-24 - Despacho n.º 5533/2012
2012-04-23 - Deliberação n.º 585/2012
2012-04-20 - Decreto-Lei n.º 67/2012
2012-04-20 - Lei n.º 16/2012
2012-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012
2012-04-17 - Despacho n.º 5301-A/2012
2012-04-13 - Diretiva n.º 7/2012
2012-04-13 - Diretiva n.º 7/2012
2012-04-13 - Despacho n.º 5140/2012
2012-04-11 - Decreto-Lei n.º 90/2012
2012-04-09 - Deliberação n.º 525/2012
2012-04-05 - Decreto-Lei n.º 85-A/2012
2012-04-04 - Portaria n.º 95/2012
2012-03-26 - Decreto-Lei n.º 74/2012
2012-03-26 - Decreto-Lei n.º 75/2012
2012-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012
2012-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012
2012-03-15 - Decreto-Lei n.º 64/2012
2012-03-15 - Decreto-Lei n.º 65/2012
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2012
2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2012
2012-03-14 - Decreto-Lei n.º 60/2012
2012-03-13 - Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2012
2012-03-13 - Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2012
2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012
2012-03-09 - Declaração de Retificação n.º 12-A/2012
2012-03-06 - Despacho n.º 3316/2012
2012-03-02 - Diretiva n.º 6/2012
2012-02-24 - Declaração de Retificação n.º 11/2012
2012-02-24 - Portaria n.º 47-A/2012
2012-02-23 - DR 39 SÉRIE I
2012-02-23 - Despacho n.º 2637/2012
2012-02-21 - Lei n.º 8/2012
2012-02-16 - Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2012
2012-02-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2012
2012-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012
2012-02-13 - Decreto-Lei n.º 32/2012
2012-02-13 - Portaria n.º 45/2012
2012-02-13 - Despacho n.º 2075-A/2012
2012-02-10 - Portaria n.º 41/2012
2012-02-06 - Decreto-Lei n.º 24/2012
2012-02-06 - Decreto-Lei n.º 25/2012
2012-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012
2012-02-01 - Despacho n.º 1553-B/2012
2012-02-01 - Decreto do Presidente da República n.º 31-B/2013
2012-01-30 - Recomendação n.º 2/2012
2012-01-30 - Diretiva n.º 5/2012
2012-01-27 - Portaria n.º 26/2012
2012-01-24 - Portaria n.º 22-A/2012
2012-01-23 - Deliberação n.º 83/2012
2012-01-23 - Diretiva n.º 4/2012
2012-01-19 - Portaria n.º 16/2012
2012-01-19 - Portaria n.º 17-A/2012
2012-01-17 - Decreto-Lei n.º 6/2012
2012-01-17 - Aviso n.º 692/2012
2012-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2012
2012-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2012
2012-01-11 - Decreto-Lei n.º 1/2012
2012-01-10 - Lei n.º 3/2012
2012-01-09 - Despacho n.º 180/2012
2012-01-07 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013
2012-01-06 - Diretiva (extrato) n.º 2/2012
2012-01-06 - Diretiva n.º 3/2012
2012-01-05 - Diretiva (extrato) n.º 1/2012
2012-01-04 - Portaria n.º 8/2012
2012-01-04 - Portaria n.º 3-B/2013
2012-01-03 - Portaria n.º 7-A/2012
2012-01-03 - Despacho n.º 10/2012
2012-01-02 - Portaria n.º 1/2012
2012-01-02 - Portaria n.º 2/2012
2011-12-30 - Lei n.º 64-A/2011
2011-12-30 - Lei n.º 64-B/2011
2011-12-30 - Portaria n.º 320-A/2011
2011-12-30 - Portaria n.º 320-D/2011
2011-12-30 - Portaria n.º 320-E/2011
2011-12-29 - Portaria n.º 314/2011
2011-12-29 - Decreto-Lei n.º 126-C/2011
2011-12-28 - Aviso n.º 24866-A/2011
2011-12-27 - Portaria n.º 311-B/2011
2011-12-27 - Portaria n.º 311-C/2011
2011-12-27 - Portaria n.º 311-A/2011
2011-12-26 - Decreto-Lei n.º 119/2011
2011-12-22 - Directiva n.º 6/2011
2011-12-22 - Directiva n.º 7/2011
2011-12-21 - Declaração de Rectificação n.º 35/2011
2011-12-21 - Portaria n.º 307/2011
2011-12-21 - Portaria n.º 310/2011
2011-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011
2011-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011
2011-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011
2011-12-15 - Decreto-Lei n.º 117/2011
2011-12-15 - Decreto-Lei n.º 118/2011
2011-12-14 - Lei n.º 63/2011
2011-12-07 - Declaração de Rectificação n.º 34/2011
2011-12-05 - Portaria n.º 303/2011
2011-12-02 - Portaria n.º 301/2011
2011-11-30 - Lei n.º 60-A/2011
2011-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011
2011-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011
2011-11-28 - Decreto-Lei n.º 111/2011
2011-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2011
2011-11-24 - Portaria n.º 299/2011
2011-11-24 - Directiva n.º 5/2011
2011-11-18 - Decreto-Lei n.º 109/2011
2011-11-17 - Deliberação n.º 2162/2011
2011-11-16 - DR 220 SÉRIE I
2011-11-15 - Portaria n.º 295/2011
2011-11-15 - Lei n.º 56/2011
2011-11-15 - Lei n.º 56/2011
2011-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011
2011-11-09 - Aviso n.º 22108/2011
2011-11-08 - Portaria n.º 292/2011
2011-11-03 - Despacho n.º 14889/2011
2011-10-31 - Portaria n.º 286/2011
2011-10-28 - Portaria n.º 284/2011
2011-10-28 - Portaria n.º 285/2011
2011-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011
2011-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011
2011-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2011
2011-10-24 - Portaria n.º 283/2011
2011-10-21 - Portaria n.º 282/2011
2011-10-17 - Portaria n.º 279/2011
2011-10-14 - Lei n.º 53/2011
2011-10-13 - Lei n.º 52/2011
2011-10-12 - Portaria n.º 276/2011
2011-10-10 - Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011
2011-10-10 - Despacho n.º 13484/2011
2011-10-10 - Despacho n.º 13485/2011
2011-10-10 - Deliberação n.º 1930/2011
2011-10-10 - Regulamento n.º 541/2011
2011-10-07 - Directiva n.º 3/2011
2011-10-06 - Decreto-Lei n.º 105/2011
2011-10-06 - Decreto-Lei n.º 104/2011
2011-09-30 - Lei n.º 51-A/2011
2011-09-30 - Aviso n.º 19512/2011
2011-09-30 - Despacho n.º 13105/2011
2011-09-30 - Listagem n.º 143/2011
2011-09-29 - Despacho n.º 13011/2011
2011-09-16 - Portaria n.º 268/2011
2011-09-07 - Lei n.º 49/2011
2011-08-26 - Lei n.º 48/2011
2011-08-19 - Declaração de Rectificação n.º 27-A/2011
2011-07-27 - Decreto-Lei n.º 92/2011
2011-07-25 - Despacho n.º 9224/2011
2011-07-18 - Decreto-Lei n.º 87/2011
2011-07-13 - Declaração de Rectificação n.º 20/2011
2011-07-05 - Portaria n.º 256/2011
2011-06-29 - Decreto-Lei n.º 85/2011
2011-06-28 - Decreto do Presidente da República n.º 54-D/2011
2011-06-27 - Lei n.º 47/2011
2011-06-24 - Lei n.º 46/2011
2011-06-24 - Portaria n.º 250/2011
2011-06-21 - Portaria n.º 239/2011
2011-06-21 - Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2011
2011-06-21 - Decreto do Presidente da República n.º 54-B/2011
2011-06-21 - Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011
2011-06-20 - Decreto-Lei n.º 76/2011
2011-06-20 - Decreto-Lei n.º 77/2011
2011-06-20 - Decreto-Lei n.º 78/2011
2011-06-20 - Decreto-Lei n.º 81/2011
2011-06-17 - Decreto-Lei n.º 73/2011
2011-06-16 - Decreto-Lei n.º 71/2011
2011-06-15 - Portaria n.º 235/2011
2011-06-15 - Portaria n.º 236/2011
2011-06-02 - Portaria n.º 222/2011
2011-06-01 - Decreto-Lei n.º 66/2011
2011-05-30 - Portaria n.º 214/2011
2011-05-26 - Portaria n.º 211/2011
2011-05-19 - Portaria n.º 199/2011
2011-05-13 - Lei n.º 18/2011
2011-05-11 - Despacho n.º 7130/2011
2011-05-11 - Despacho n.º 7131/2011
2011-05-09 - Decreto-Lei n.º 63/2011
2011-05-05 - Decreto-Lei n.º 59/2011
2011-05-02 - Portaria n.º 180/2011
2011-04-29 - Portaria n.º 178/2011
2011-04-28 - Portaria n.º 173/2011
2011-04-27 - Decreto-Lei n.º 57/2011
2011-04-26 - Lei n.º 11/2011
2011-04-21 - Decreto-Lei n.º 56/2011
2011-04-21 - Despacho n.º 6562/2011
2011-04-16 - Portaria n.º 164/2011
2011-04-15 - Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011
2011-04-15 - Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011
2011-04-14 - Despacho n.º 6402/2011
2011-04-13 - Decreto-Lei n.º 53/2011
2011-04-13 - Portaria n.º 157/2011
2011-04-08 - Portaria n.º 148/2011
2011-04-05 - Portaria n.º 137/2011
2011-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011
2011-04-04 - Portaria n.º 131/2011
2011-04-04 - Portaria n.º 135-A/2011
2011-04-04 - Despacho n.º 5815/2011
2011-04-01 - Decreto-Lei n.º 48/2011
2011-03-30 - Decreto-Lei n.º 46/2011
2011-03-25 - Portaria n.º 117/2011
2011-03-24 - Portaria n.º 115/2011
2011-03-18 - Portaria n.º 111-A/2011
2011-03-16 - Portaria n.º 110-A/2011
2011-03-15 - Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011
2011-03-14 - Portaria n.º 104/2011
2011-03-14 - Portaria n.º 105/2011
2011-03-14 - Portaria n.º 106/2011
2011-03-14 - Portaria n.º 107/2011
2011-03-14 - Portaria n.º 108-A/2011
2011-03-14 - Aviso n.º 6726-A/2011
2011-03-14 - Aviso n.º 6726-B/2011
2011-03-11 - Portaria n.º 99/2011
2011-03-11 - Decreto-Lei n.º 38/2011
2011-03-09 - Decreto-Lei n.º 36/2011
2011-03-09 - Decreto-Lei n.º 36-A/2011
2011-03-09 - Acórdão n.º 26/2011
2011-03-08 - Decreto-Lei n.º 34/2011
2011-03-07 - Decreto-Lei n.º 33/2011
2011-03-03 - Decreto Regulamentar n.º 2/2011
2011-02-28 - Decreto-Lei n.º 29/2011
2011-02-28 - Portaria n.º 92/2011
2011-02-28 - Portaria n.º 92-A/2011
2011-02-18 - Declaração de Rectificação n.º 5/2011
2011-02-11 - Decreto-Lei n.º 23/2011
2011-02-10 - Portaria n.º 71/2011
2011-02-09 - Portaria n.º 70/2011
2011-02-09 - Portaria n.º 70/2011
2011-02-08 - Declaração de Rectificação n.º 2/2011
2011-02-08 - Despacho n.º 2725/2011
2011-02-04 - Portaria n.º 328-A/2011.
2011-02-04 - Portaria n.º 66/2011
2011-02-03 - Portaria n.º 64-A/2011
2011-02-03 - Despacho n.º 2517-A/2011
2011-01-28 - Portaria n.º 58/2011
2011-01-26 - Portaria n.º 44/2011
2011-01-24 - Decreto-Lei n.º 12/2011
2011-01-21 - Aviso n.º 2284/2011
2011-01-19 - Portaria n.º 41/2011
2011-01-19 - Despacho n.º 1549/2011
2011-01-19 - Despacho n.º 1550/2011
2011-01-17 - Despacho n.º 1402/2011
2011-01-17 - Despacho n.º 1402/2011
2011-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2011
2011-01-11 - Despacho n.º 806/2011
2011-01-10 - Decreto-Lei n.º 6/2011
2011-01-10 - Portaria n.º 26/2011
2011-01-10 - Despacho n.º 575/2011
2011-01-04 - Despacho n.º 122/2011
2011-01-03 - Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
2011-01-03 - Portaria n.º 3/2011
2010-12-31 - Portaria n.º 1331/2010
2010-12-31 - Decreto-Lei n.º 141/2010
2010-12-31 - Decreto-Lei n.º 142/2010
2010-12-31 - Decreto-Lei n.º 143/2010
2010-12-31 - Lei n.º 55-A/2010
2010-12-31 - Portaria n.º 1334-F/2010
2010-12-31 - Aviso n.º 27831-F/2010
2010-12-30 - Despacho n.º 19339/2010
2010-12-30 - Despacho n.º 19340/2010
2010-12-30 - Declaração n.º 245/2010
2010-12-29 - Declaração de Rectificação n.º 39/2010
2010-12-29 - Decreto-Lei n.º 140/2010
2010-12-29 - Portaria n.º 1324/2010
2010-12-28 - Portaria n.º 1315/2010
2010-12-28 - Decreto-Lei n.º 138/2010
2010-12-28 - Portaria n.º 1316/2010
2010-12-27 - Decreto-Lei n.º 134/2010
2010-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010
2010-12-27 - Despacho n.º 19113/2010
2010-12-23 - Portaria n.º 1308/2010
2010-12-23 - Portaria n.º 1309/2010
2010-12-22 - Portaria n.º 1303/2010
2010-12-22 - Decreto-Lei n.º 133/2010
2010-12-21 - Portaria n.º 1298/2010
2010-12-20 - Portaria n.º 1296-A/2010
2010-12-17 - Decreto-Lei n.º 132/2010
2010-12-15 - Norma regulamentar n.º 17/2010-R
2010-12-15 - Despacho n.º 18619/2010
2010-12-15 - Despacho n.º 18637/2010
2010-12-09 - Portaria n.º 1232/2010
2010-12-03 - Decreto-Lei n.º 128/2010
2010-11-29 - Portaria n.º 1201/2010
2010-11-29 - Portaria n.º 1202/2010
2010-11-29 - Portaria n.º 879-A/2010
2010-11-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010
2010-11-18 - Portaria n.º 1190/2010
2010-11-12 - Lei n.º 49/2010
2010-11-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 119/2010
2010-11-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 120/2010
2010-11-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010
2010-11-10 - Portaria n.º 1169/2010
2010-11-08 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010
2010-11-04 - Deliberação n.º 1985/2010
2010-11-02 - Portaria n.º 1140/2010
2010-10-25 - Decreto do Presidente da República n.º 104/2010
2010-10-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010
2010-10-25 - Decreto-Lei n.º 117/2010
2010-10-25 - Portaria n.º 1101/2010
2010-10-25 - Portaria n.º 1102/2010
2010-10-25 - Portaria n.º 1103/2010
2010-10-25 - Decreto-Lei n.º 118-A/2010
2010-10-19 - Portaria n.º 1068/2010
2010-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2010
2010-10-08 - BTE 37
2010-10-06 - Portaria n.º 1033-A/2010
2010-10-06 - Portaria n.º 1033-B/2010
2010-10-06 - Portaria n.º 1033-C/2010
2010-09-29 - Portaria n.º 994/2010
2010-09-29 - Decreto-Lei nº 104/2010
2010-09-20 - Portaria n.º 932/2010
2010-09-17 - Aviso n.º 18370/2010
2010-09-13 - Decreto do Presidente da República n.º 92/2010
2010-09-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010
2010-09-13 - Despacho n.º 14215/2010
2010-09-13 - Despacho n.º 14216/2010
2010-09-10 - Portaria n.º 886/2010
2010-09-07 - Lei n.º 46/2010
2010-09-02 - Lei n.º 35/2010
2010-09-02 - Portaria n.º 840/2010
2010-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2010
2010-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010
2010-08-30 - Lei n.º 25/2010
2010-08-30 - Lei n.º 27/2010
2010-08-23 - Lei n.º 20/2010
2010-08-23 - Portaria n.º 785/2010
2010-08-17 - Portaria n.º 711/2010
2010-08-16 - Portaria n.º 694/2010
2010-08-13 - Despacho n.º 13092/2010
2010-08-12 - Portaria n.º 681/2010
2010-08-03 - Portaria n.º 612/2010
2010-07-30 - Portaria n.º 596/2010
2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010
2010-07-30 - Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010
2010-07-27 - Decreto-Lei n.º 93/2010
2010-07-26 - Lei nº 15/2010
2010-07-26 - Decreto-Lei nº 92/2010
2010-07-21 - Resolução da Assembleia da República nº 74/2010
2010-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2010
2010-07-21 - Portaria nº 543/2010
2010-07-15 - Decreto-Lei nº 86-A/2010
2010-07-15 - Despacho nº 11535/2010
2010-07-12 - Portaria n.º 479/2010
2010-07-09 - Resolução da Assembleia da República nº 64/2010
2010-07-07 - Despacho nº 11125/2010
2010-07-07 - Despacho nº 11134/2010
2010-07-07 - Portaria nº 468/2010
2010-07-07 - Portaria nº 467/2010
2010-07-01 - Portaria nº 456/2010
2010-07-01 - Despacho normativo nº 18-A/2010
2010-06-30 - Resolução da Assembleia da República nº 59/2010
2010-06-30 - Lei nº 12-A/2010
2010-06-29 - Portaria n.º 426/2010
2010-06-29 - Portaria n.º 454-A/2010
2010-06-28 - Portaria n.º 424/2010
2010-06-28 - Declaração de Rectificação nº 18/2010
2010-06-24 - Decreto-Lei nº 77/2010
2010-06-24 - Despacho nº 10553/2010
2010-06-24 - Despacho nº 10554/2010
2010-06-23 - Portaria nº 363/2010
2010-06-21 - Decreto-Lei nº 73/2010
2010-06-21 - Portaria nº 353/2010
2010-06-18 - Decreto-Lei nº 71/2010
2010-06-18 - Decreto-Lei nº 72-A/2010
2010-06-15 - Lei nº 11/2010
2010-06-14 - Portaria nº 314-A/2010
2010-06-14 - Portaria nº 314-B/2010
2010-06-08 - Portaria nº 303/2010
2010-06-08 - Decreto-Lei nº 60/2010
2010-06-08 - Despacho nº 9645/2010
2010-06-08 - Despacho nº 9646/2010
2010-06-08 - Despacho nº 9647/2010
2010-06-02 - Despacho nº 9385/2010
2010-06-02 - Despacho nº 9386/2010
2010-06-01 - Decreto-Lei nº 57/2010
2010-05-31 - Portaria nº 293/2010
2010-05-31 - Portaria nº 294/2010
2010-05-25 - Portaria nº 285/2010
2010-05-20 - Decreto-Lei nº 50/2010
2010-05-20 - Despacho n.º 8603-A/2010
2010-05-18 - Portaria nº 274/2010
2010-05-10 - Decreto-Lei nº 47/2010
2010-05-10 - Portaria nº 260/2010
2010-05-06 - Portaria n.º 259/2010
2010-05-05 - Lei nº 4/2010
2010-05-05 - Lei nº 5/2010
2010-05-05 - Portaria nº 255/2010
2010-05-04 - Despacho nº 7807/2010
2010-04-29 - Portaria nº 238/2010
2010-04-29 - Decreto-Lei nº 41-A/2010
2010-04-28 - Lei n.º 3-A/2010
2010-04-28 - Lei n.º 3-B/2010
2010-04-27 - Despacho n.º 7384/2010
2010-04-27 - Lei nº 3/2010
2010-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2010
2010-04-26 - Decreto-Lei nº 39/2010
2010-04-23 - Portaria nº 229/2010
2010-04-23 - Despacho nº 7127/2010
2010-04-22 - Resolução da Assembleia da República nº 34/2010
2010-04-19 - Resolução nº 10/2010
2010-04-19 - Despacho nº 6816/2010
2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2010
2010-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2010
2010-04-12 - Resolução da Assembleia da República nº 29/2010
2010-04-08 - Decreto-Lei nº 30/2010
2010-04-08 - Portaria n.º 191/2010
2010-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2010
2010-03-29 - Portaria n.º 183/2010
2010-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2010
2010-03-25 - Portaria nº 179/2010
2010-03-25 - Portaria nº 180/2010
2010-03-25 - Decreto-Lei n.º 23/2010
2010-03-23 - Despacho n.º 5186/2010
2010-03-17 - Decreto-Lei n.º 17/2010
2010-03-17 - Despacho n.º 4696/2010
2010-03-16 - Portaria n.º 165-A/2010
2010-03-15 - Lei nº 2/2010
2010-03-12 - Decreto-Lei nº 16/2010
2010-03-11 - Portaria nº 154/2010
2010-03-10 - Portaria nº 145/2010
2010-03-09 - Decreto-Lei nº 15/2010
2010-03-03 - Declaração nº 7/2010
2010-03-01 - Portaria nº 125/2010
2010-03-01 - Portaria nº 126/2010
2010-03-01 - Portaria nº 127/2010
2010-03-01 - Portaria nº 128/2010
2010-02-26 - Declaração de Rectificação nº 9/2010
2010-02-26 - Resolução da Assembleia da República nº 15/2010
2010-02-19 - Decreto-Lei nº 12/2010
2010-02-15 - Portaria nº 99/2010
2010-02-12 - Decreto-Lei nº 11/2010
2010-02-10 - Resolução da Assembleia da República nº 11/2010
2010-02-10 - Resolução da Assembleia da República nº 12/2010
2010-02-04 - Portaria nº 69/2010
2010-02-04 - Portaria nº 72/2010
2010-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros nº 6/2010
2010-01-21 - Portaria nº 55/2010
2010-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010
2010-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2010
2010-01-15 - Decreto-Lei nº 5/2010
2010-01-07 - Portaria nº 12/2010
2010-01-05 - Decreto-Lei nº 3/2010
2009-12-30 - Lei nº 118/2009
2009-12-30 - Lei nº 119/2009
2009-12-29 - Portaria nº 1452/2009
2009-12-29 - Decreto-Lei n.º 324/2009
2009-12-29 - Decreto-Lei nº 324/2009
2009-12-28 - Portaria nº 1451/2009
2009-12-24 - Declaração de Rectificação n.º 94/2009
2009-12-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009
2009-12-18 - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009
2009-12-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009
2009-12-16 - Portaria n.º 1416/2009
2009-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009
2009-12-10 - Portaria n.º 1404/2009
2009-11-23 - Declaração de Rectificação n.º 86/2009
2009-10-31 - Decreto do Presidente da República n.º 105/2009
2009-10-30 - Portaria n.º 1379-A/2009
2009-10-30 - Portaria n.º 1379-B/2009
2009-10-27 - Decreto-Lei n.º 313/2009
2009-10-26 - Decreto-Lei n.º 311/2009
2009-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2009
2009-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2009
2009-10-26 - Decreto do Presidente da República n.º 100-C/2009
2009-10-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009
2009-10-22 - Decreto-Lei n.º 302/2009
2009-10-15 - Declaração de Rectificação n.º 76/2009
2009-10-14 - Portaria n.º 1254/2009
2009-10-14 - Portaria n.º 1255/2009
2009-10-14 - Portaria n.º 1256/2009
2009-10-13 - Decreto-Lei n.º 293/2009
2009-10-13 - Decreto-Lei n.º 295/2009
2009-10-12 - Mapa Oficial n.º 2-A/2009
2009-10-08 - Portaria n.º 1192/2009
2009-10-08 - Portaria n.º 1200/2009
2009-10-08 - Portaria n.º 1204/2009
2009-10-08 - Portaria n.º 1209/2009
2009-10-08 - Portaria n.º 1212/2009
2009-10-06 - Portaria n.º 1172/200906
2009-10-06 - Portaria n.º 1173/2009
2009-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009
2009-10-01 - Declaração de Rectificação n.º 70/2009
2009-10-01 - Portaria n.º 1127/2009
2009-09-29 - Decreto-Lei n.º 266/2009
2009-09-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009
2009-09-23 - Decreto-Lei nº 249/2009
2009-09-23 - Decreto-Lei nº 250/2009
2009-09-16 - Lei n.º 110/2009
2009-09-15 - Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009
2009-09-14 - Lei n.º 105/2009
2009-09-14 - Lei n.º 107/2009
2009-09-11 - Portaria n.º 1036/2009
2009-09-10 - Lei n.º 102/2009
2009-09-09 - Portaria n.º 1011/2009
2009-09-07 - Lei n.º 100/2009
2009-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009
2009-09-07 - Portaria n.º 986/2009
2009-09-07 - Portaria n.º 987/2009
2009-09-07 - Portaria n.º 988/2009
2009-09-04 - Lei n.º 98/2009
2009-09-03 - Decreto-Lei n.º 210/2009
2009-08-31 - Lei n.º 89/2009
2009-08-28 - Lei n.º 87/2009
2009-08-24 - Decreto-Lei n.º 196/2009
2009-08-18 - Portaria n.º 915/2009
2009-08-17 - Decreto-Lei n.º 193/2009
2009-08-14 - Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009
2009-08-13 - Lei n.º 76/2009
2009-08-13 - Lei n.º 78/2009
2009-08-12 - Decreto-Lei n.º 185/2009
2009-08-12 - Decreto-Lei n.º 186/2009
2009-08-06 - Lei n.º 72/2009
2009-08-03 - Decreto-Lei n.º 174/2009
2009-07-31 - Decreto-Lei n.º 169/2009
2009-07-23 - Portaria n.º 781/2009
2009-07-23 - Portaria n.º 782/2009
2009-07-21 - Portaria n.º 772/2009
2009-07-16 - Portaria n.º 765/2009
2009-07-13 - Decreto-Lei n.º 158/2009
2009-07-13 - Decreto-Lei n.º 159/2009
2009-07-13 - Decreto-Lei n.º 160/2009
2009-07-06 - Decreto do Presidente da República n.º 55-A/2009
2009-07-06 - Decreto do Presidente da República n.º 55-B/2009
2009-07-06 - Decreto do Presidente da República n.º 55-C/2009
2009-07-01 - Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009
2009-06-16 - Decreto-Lei n.º 143/2009
2009-06-08 - Portaria n.º 630/2009
2009-06-05 - Decreto-Lei n.º 136-A/2009
2009-05-21 - Decreto-Lei n.º 122/2009
2009-05-19 - Declaração de Rectificação n.º 33/2009
2009-05-19 - Decreto-Lei n.º 118/2009
2009-05-18 - Decreto-Lei n.º 111/2009
2009-05-18 - Decreto-Lei n.º 112/2009
2009-05-18 - Decreto-Lei n.º 113/2009
2009-05-12 - Decreto-Lei n.º 105/2009
2009-05-12 - Lei n.º 19/2009
2009-05-12 - Decreto-Lei n.º 104/2009
2009-05-09 - Aviso n.º 201/2005
2009-05-06 - Resolução da Assembleia da República n.º 33/2009
2009-05-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009
2009-04-29 - Portaria n.º 456/2009
2009-04-28 - Decreto-Lei n.º 99/2009
2009-04-09 - Decreto-Lei n.º 88/2009
2009-04-08 - Portaria n.º 381/2009
2009-04-03 - Portaria n.º 353-A/2009
2009-04-03 - Portaria n.º 353-B/2009
2009-04-03 - Portaria n.º 353-C/2009
2009-04-03 - Portaria n.º 353-E/2009
2009-04-02 - Portaria n.º 343/2009
2009-04-01 - Portaria n.º 333-A/2009
2009-04-01 - Portaria n.º 333-B/2009
2009-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009
2009-03-30 - Portaria n.º 311/2009
2009-03-30 - Portaria n.º 331-D/2009
2009-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009
2009-03-20 - Decreto-Lei n.º 65/2009
2009-03-20 - Decreto-Lei n.º 67/2009
2009-03-18 - Declaração de Rectificação n.º 21/2009
2009-03-12 - Portaria n.º 262/2009
2009-03-10 - Lei n.º 10/2009
2009-03-09 - Portaria n.º 250/2009
2009-03-06 - Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009
2009-02-26 - Decreto-Lei n.º 49/2009
2009-02-20 - Portaria n.º 184/2009
2009-02-17 - Portaria n.º 172/2009
2009-02-16 - Portaria n.º 166/2009
2009-02-12 - Lei n.º 7/2009
2009-02-10 - Declaração de Rectificação n.º 13/2009
2009-02-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 3/2009
2009-02-05 - Resolução da Assembleia da República n.º 4/2009
2009-02-02 - Portaria n.º 134/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 126/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 127/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 130/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 129/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 128/2009
2009-01-30 - Portaria n.º 131/2009
2009-01-27 - Decreto-Lei n.º 26/2009
2009-01-22 - Portaria n.º 64/2009
2009-01-20 - Despacho n.º 2563/2009
2009-01-19 - Portaria n.º 51/2009
2009-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2009
2009-01-15 - Decreto-Lei n.º 19/2009
2009-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2009
2009-01-13 - Portaria n.º 13/2009
2009-01-06 - Decreto-Lei n.º 6/2009
2009-01-05 - Decreto-Lei n.º 2/2009
2009-01-02 - Portaria n.º 3/2009
2009-01-02 - Portaria n.º 4/2009
2008-12-31 - Portaria n.º 1548/2008
2008-12-31 - Lei n.º 64-A/2008
2008-12-31 - Portaria n.º 1553-D/2008
2008-12-30 - Portaria n.º 1536/2008
2008-12-30 - Decreto-Lei n.º 247-B/2008
2008-12-29 - Portaria n.º 1530/2008
2008-12-18 - Portaria n.º 1474/2008
2008-12-18 - Decreto-Lei n.º 245/2008
2008-12-18 - Decreto-Lei n.º 246/2008
2008-12-16 - Portaria n.º 1448/2008
2008-12-16 - Decreto-Lei n.º 240/2008
2008-12-05 - Lei n.º 64/2008
2008-11-27 - Portaria n.º 1355/2008
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2008
2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2008
2008-11-20 - Decreto-Lei n.º 224/2008
2008-11-20 - Decreto-Lei n.º 225/2008
2008-11-17 - Decreto-Lei n.º 221/2008
2008-11-11 - Decreto-Lei n.º 218/2008
2008-10-31 - Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008
2008-10-31 - Portaria n.º 1240-A/2008
2008-10-29 - Decreto-Lei n.º 209/2008
2008-10-23 - Decreto-Lei n.º 206/2008
2008-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2008
2008-10-16 - Decreto-Lei n.º 205/2008
2008-10-06 - Decreto-Lei n.º 195/2008
2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2008
2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2008
2008-09-16 - Lei n.º 60/2008
2008-09-04 - Lei n.º 55/2008
2008-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2008
2008-08-26 - Decreto-Lei n.º 174/2008
2008-08-26 - Decreto-Lei n.º 175/2008
2008-08-18 - Portaria n.º 896/2008
2008-08-13 - Lei n.º 41/2008
2008-08-13 - Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008
2008-08-08 - Decreto-Lei n.º 157/2008
2008-08-08 - Declaração de Rectificação n.º 42/2008
2008-07-31 - Portaria n.º 711/2008
2008-07-30 - Decreto-Lei n.º 151/2008
2008-07-29 - Portaria n.º 698/2008
2008-07-29 - Decreto-Lei n.º 149/2008
2008-07-28 - Decreto-Lei n.º 145/2008
2008-07-25 - Decreto-Lei n.º 143/2008
2008-07-21 - Decreto-Lei n.º 133/2008
2008-07-21 - Decreto-Lei n.º 134/2008
2008-07-21 - Decreto-Lei n.º 135/2008
2008-07-21 - Decreto-Lei n.º 136/2008
2008-07-03 - Decreto-Lei n.º 115/2008
2008-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008
2008-06-27 - Lei n.º 26-A/2008
2008-06-27 - Declaração de Rectificação n.º 35-A/2008
2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2008
2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2008
2008-06-20 - Decreto-Lei n.º 102/2008
2008-06-09 - Decreto Regulamentar n.º 12/2008
2008-05-30 - Decreto-Lei n.º 89/2008
2008-05-13 - Portaria n.º 362/2008
2008-05-12 - Portaria n.º 361-A/2008
2008-05-06 - Decreto-Lei n.º 78/2008
2008-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008
2008-04-28 - Decreto-Lei n.º 76/2008
2008-04-17 - Portaria n.º 300/2008
2008-04-17 - Lei n.º 17/2008
2008-04-16 - Decreto-Lei n.º 73/2008
2008-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2008
2008-04-15 - Portaria n.º 290/2008
2008-04-08 - Decreto-Lei n.º 64/2008
2008-04-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008
2008-04-04 - Portaria n.º 250/2008
2008-04-03 - Decreto-Lei n.º 63-A/2008
2008-04-02 - Decreto-Lei n.º 63/2008
2008-04-01 - Lei n.º 16/2008
2008-03-27 - Portaria n.º 245/2008
2008-03-26 - Decreto-Lei n.º 57/2008
2008-03-19 - Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008
2008-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008
2008-03-06 - Portaria n.º 228/2008
2008-03-04 - Portaria n.º 220-A/2008
2008-02-27 - Decreto-Lei n.º 35/2008
2008-02-25 - Decreto-Lei n.º 29/2008
2008-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008
2008-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008
2008-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008
2008-01-31 - Decreto-Lei n.º 20/2008
2008-01-31 - Portaria n.º 99/2008
2008-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2008
2008-01-23 - Portaria n.º 70/2008
2008-01-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008
2008-01-03 - Portaria n.º 8/2008
2007-12-31 - Decreto-Lei n.º 393/2007
2007-12-31 - Portaria n.º 1636/2007
2007-12-31 - Decreto-Lei n.º 397/2007
2007-12-31 - Lei n.º 67-B/2007
2007-12-27 - Decreto-Lei n.º 392/2007
2007-12-10 - Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007
2007-11-26 - Lei n.º 65-A/2007
2007-11-16 - Resolução n.º 47/2007
2007-11-15 - Portaria n.º 1462/2007
2007-11-15 - Portaria n.º 1463/2007
2007-11-15 - Portaria n.º 1464/2007
2007-11-14 - Decreto-Lei n.º 381/2007
2007-11-12 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007
2007-11-06 - Decreto-Lei n.º 371/2007
2007-11-06 - Decreto-Lei n.º 372/2007
2007-10-23 - Portaria n.º 1392/2007
2007-10-22 - Declaração de Rectificação n.º 98/2007
2007-10-19 - Declaração de Rectificação n.º 96/2007
2007-10-17 - Decreto-Lei n.º 346/2007
2007-10-16 - Decreto-Lei n.º 345/2007
2007-10-15 - Decreto-Lei n.º 342/2007
2007-10-15 - Decreto-Lei n.º 343/2007
2007-10-12 - Decreto-Lei n.º 339/2007
2007-10-11 - Decreto-Lei n.º 335/2007
2007-10-11 - Decreto-Lei n.º 336/2007
2007-10-10 - Decreto-Lei n.º 333/2007
2007-09-17 - Decreto-Lei n.º 312/2007
2007-08-21 - Decreto-Lei n.º 291/2007
2007-08-17 - Decreto-Lei n.º 285/2007
2007-08-17 - Decreto-Lei n.º 287/2007
2007-08-10 - Lei n.º 31/2007
2007-08-07 - Decreto-Lei n.º 282/2007
2007-08-06 - Lei n.º 30/2007
2007-08-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007
2007-08-06 - Decreto-Lei n.º 279/2007
2007-07-24 - Decreto-Lei n.º 266/2007
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2007-07-09 - Portaria n.º 767/2007
2007-07-09 - Portaria n.º 768/2007
2007-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007
2007-07-03 - Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007
2007-06-29 - Lei n.º 22-A/2007
2007-06-25 - Decreto-Lei n.º 244/2007
2007-06-25 - Decreto-Lei n.º 245/2007
2007-06-21 - Decreto-Lei n.º 242/2007
2007-06-04 - Decreto-Lei n.º 227/2007
2007-05-30 - Portaria n.º 629/2007
2007-05-28 - Decreto-Lei n.º 203/2007
2007-05-22 - Lei n.º 19/2007
2007-05-16 - Decreto-Lei n.º 198/2007
2007-05-15 - Decreto-Lei n.º 196/2007
2007-05-10 - Decreto-Lei n.º 185/2007
2007-05-10 - Decreto-Lei n.º 187/2007
2007-05-10 - Despacho n.º 8375/2007
2007-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007
2007-05-09 - Decreto-Lei n.º 183/2007
2007-05-09 - Decreto Regulamentar n.º 61/2007
2007-05-08 - Decreto-Lei n.º 171/2007
2007-05-04 - Decreto-Lei n.º 170-A/2007
2007-04-30 - Portaria n.º 499/2007
2007-04-30 - Portaria n.º 538/2007
2007-04-30 - Portaria n.º 540/2007
2007-04-30 - Portaria n.º 545/2007
2007-04-30 - Portaria n.º 562/2007
2007-04-27 - Decreto Regulamentar n.º 55/2007
2007-04-27 - Decreto Regulamentar n.º 58/2007
2007-04-27 - Decreto-Lei n.º 140/2007
2007-04-27 - Decreto-Lei n.º 142/2007
2007-04-27 - Decreto-Lei n.º 147/2007
2007-04-19 - Decreto-Lei n.º 114/2007
2007-04-17 - Decreto-Lei n.º 112/2007
2007-04-10 - Declaração de Rectificação n.º 24/2007
2007-04-02 - Decreto-Lei n.º 99/2007
2007-03-29 - Decreto-Lei n.º 77/2007
2007-03-27 - Decreto-Lei n.º 72/2007
2007-03-26 - Decreto-Lei n.º 67/2007
2007-03-19 - Declaração de Rectificação n.º 19/2007
2007-02-26 - Declaração de Rectificação n.º 16/2007
2007-02-26 - Despacho n.º 2893/2007
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2007
2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007
2007-02-20 - Portaria n.º 210/2007
2007-02-16 - Portaria n.º 207/2007
2007-02-16 - Portaria n.º 208/2007
2007-02-15 - Decreto-Lei n.º 32/2007
2007-02-15 - Decreto-Lei n.º 33/2007
2007-02-15 - Decreto-Lei n.º 34/2007
2007-02-14 - Acórdão n.º 1/2007
2007-02-13 - Decreto-Lei n.º 30/2007
2007-02-12 - Decreto-Lei n.º 28/2007
2007-02-12 - Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007
2007-02-09 - Portaria n.º 183/2007
2007-02-08 - Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007
2007-02-06 - Resolução n.º 6/2007
2007-02-05 - Lei n.º 7/2007
2007-02-05 - Despacho n.º 1868/2007
2007-01-22 - Decreto-Lei n.º 18/2007
2007-01-19 - Decreto-Lei n.º 13/2007
2007-01-19 - Decreto-Lei n.º 14/2007
2007-01-17 - Decreto-Lei n.º 8/2007
2007-01-17 - Decreto-Lei n.º 9/2007
2007-01-15 - Lei n.º 2/2007
2007-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2007
2007-01-15 - Portaria n.º 87/2007
2007-01-10 - Portaria n.º 57/2007
2007-01-09 - Portaria n.º 50/2007
2007-01-08 - Portaria n.º 34/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 18/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 19/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 20/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 21/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 22/2007
2007-01-05 - Portaria n.º 30-A/2007
2007-01-04 - Portaria n.º 9/2007
2007-01-04 - Portaria n.º 10/2007
2007-01-04 - Portaria n.º 11/2007
2007-01-04 - Portaria n.º 12/2007
2007-01-03 - Portaria n.º 8-B/2007
2007-01-02 - Declaração de Rectificação n.º 1/2007
2006-12-29 - Lei n.º 53-A/2006
2006-12-29 - Despacho n.º 26515-A/2006
2006-12-20 - Decreto-Lei n.º 238/2006
2006-12-14 - Decreto-Lei n.º 237/2006
2006-12-11 - Directiva 2006/112/CE
2006-12-04 - Portaria n.º 1358/2006
2006-12-04 - Portaria n.º 1359/2006
2006-11-26 - Portaria n.º 1350/2006
2006-11-23 - Portaria n.º 1312/2006
2006-11-23 - Portaria n.º 1317/2006
2006-11-10 - Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006
2006-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2006
2006-11-09 - Portaria n.º 1202/2006
2006-11-09 - Despacho n.º 22810/2006
2006-11-08 - Decreto-Lei n.º 221/2006
2006-11-03 - Declaração de Rectificação n.º 75/2006
2006-10-27 - Decreto-Lei n.º 201/2006
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2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006
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2006-09-22 - Portaria n.º 1051/2006
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2006-08-22 - Declaração de Rectificação n.º 54/2006
2006-08-09 - Lei n.º 37/2006
2006-08-08 - Decreto-Lei n.º 163/2006
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2006-07-26 - Decreto-Lei n.º 137/2006
2006-07-26 - Portaria n.º 736/2006
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2006-07-11 - Decreto-Lei n.º 131/2006
2006-07-03 - Decreto-Lei n.º 126/2006
2006-06-30 - Despacho Normativo n.º 38/2006
2006-06-29 - Portaria n.º 657-A/2006
2006-06-29 - Portaria n.º 657-C/2006
2006-06-29 - Decreto-Lei n.º 125-A/2006
2006-06-23 - Lei n.º 21/2006
2006-06-23 - Lei n.º 22/2006
2006-06-16 - Decreto-Lei n.º 116-C/2006
2006-06-12 - Lei n.º 19/2006
2006-06-08 - Decreto-Lei n.º 106/2006
2006-06-08 - Decreto-Lei n.º 107/2006
2006-06-07 - Decreto-Lei n.º 105/2006
2006-06-06 - Decreto-Lei n.º 98/2006
2006-05-31 - Portaria n.º 499/2006
2006-05-31 - Portaria n.º 500/2006
2006-05-25 - Decreto-Lei n.º 91/2006
2006-05-25 - Decreto-Lei n.º 92/2006
2006-05-24 - Decreto-Lei n.º 89/2006
2006-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006
2006-05-03 - Decreto-Lei n.º 82/2006
2006-05-03 - Decreto-Lei n.º 83/2006
2006-05-03 - Despacho n.º 9680/2006
2006-04-28 - Decreto do Presidente da República n.º 50/2006
2006-04-28 - Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006
2006-04-27 - Despacho conjunto n.º 353/2006
2006-04-27 - Despacho conjunto n.º 354/2006
2006-04-26 - Despacho n.º 9294/2006 (2.ª série)
2006-04-26 - Aviso n.º 566/2006
2006-03-29 - Portaria n.º 309/2006
2006-03-29 - Decreto-Lei n.º 76-A/2006
2006-03-27 - Despacho conjunto n.º 292/2006
2006-03-24 - Decreto-Lei n.º 71/2006
2006-03-24 - Decreto-Lei n.º 72/2006
2006-03-22 - Decreto-Lei n.º 65/2006
2006-03-22 - Decreto-Lei n.º 66/2006
2006-03-21 - Decreto-Lei n.º 62/2006
2006-03-20 - Lei n.º 9/2006
2006-03-06 - Despacho n.º 5057/2006 (2.ª série)
2006-03-06 - Despacho n.º 5059/2006 (2.ª série)
2006-03-06 - Despacho n.º 5060/2006 (2.ª série)
2006-03-06 - Despacho n.º 5061/2006 (2.ª série)
2006-03-01 - Despacho conjunto n.º 227/2006
2006-02-27 - Decreto-Lei n.º 47/2006
2006-02-24 - Decreto-Lei n.º 46/2006
2006-02-21 - Decreto do Presidente da República n.º 12/2006
2006-02-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006
2006-02-21 - Aviso n.º 394/2006
2006-02-21 - Aviso n.º 395/2006
2006-02-20 - Decreto-Lei n.º 39/2006
2006-02-16 - Portaria n.º 131/2006
2006-02-15 - Decreto-Lei n.º 31/2006
2006-01-24 - Portaria n.º 88-A/2006
2006-01-24 - Portaria n.º 88-B/2006
2006-01-24 - Portaria n.º 88-C/2006
2006-01-24 - Portaria n.º 88-D/2006
2006-01-24 - Portaria n.º 88-E/2006
2006-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006
2005-12-30 - Decreto-Lei n.º 236/2005
2005-12-30 - Lei n.º 60-A/2005
2005-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2005
2005-12-27 - Declaração de Rectificação n.º 89/2005
2005-12-19 - Portaria n.º 1295/2005
2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005
2005-12-15 - Portaria n.º 1287/2005
2005-12-15 - Despacho Normativo n.º 53/2005
2005-12-15 - Portaria n.º 1288/2005
2005-12-13 - Lei n.º 57/2005
2005-12-13 - Decreto-Lei n.º 215/2005
2005-12-07 - Decreto-Lei n.º 211/2005
2005-12-02 - Portaria n.º 1257/2005
2005-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005
2005-11-10 - Decreto-Lei n.º 199/2005
2005-11-08 - Decreto-Lei n.º 197/2005
2005-11-07 - Decreto-Lei n.º 191/2005
2005-11-04 - Decreto-Lei n.º 184/2005
2005-11-03 - Decreto-Lei n.º 182/2005
2005-10-31 - Portaria n.º 1135-B/2005
2005-10-28 - Decreto-Lei n.º 178/2005
2005-10-28 - Decreto-Lei n.º 178-A/2005
2005-10-27 - Decreto-Lei n.º 177/2005
2005-10-25 - Decreto-Lei n.º 174/2005
2005-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005
2005-09-22 - Decreto-Lei n.º 162/2005
2005-09-22 - Decreto-Lei n.º 164/2005
2005-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2005
2005-09-16 - Portaria n.º 830/2005
2005-09-15 - Decreto-Lei n.º 156/2005
2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2005
2005-09-12 - Portaria n.º 811/2005
2005-08-31 - Lei n.º 52/2005
2005-08-31 - Decreto-Lei n.º 152/2005
2005-08-23 - Portaria n.º 699/2005
2005-08-22 - Portaria n.º 693/2005
2005-08-03 - Lei n.º 40/2005
2005-08-03 - Decreto-Lei n.º 124/2005
2005-08-03 - Decreto-Lei n.º 125/2005
2005-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2005
2005-07-27 - Portaria n.º 611/2005
2005-07-27 - Portaria n.º 612/2005
2005-07-27 - Portaria n.º 613/2005
2005-07-21 - Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005
2005-07-19 - Portaria n.º 597/2005
2005-07-14 - Portaria n.º 590-A/2005
2005-07-13 - Decreto-Lei n.º 114/2005
2005-07-12 - Decreto Regulamentar n.º 5/2005
2005-07-08 - Declaração de Rectificação n.º 54/2005
2005-07-08 - Declaração de Rectificação n.º 55/2005
2005-07-08 - Declaração de Rectificação n.º 56/2005
2005-07-08 - Declaração de Rectificação n.º 57/2005
2005-07-08 - Decreto-Lei n.º 111/2005
2005-07-08 - Portaria n.º 586-A/2005
2005-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2005
2005-06-29 - Resolução da Assembleia da República n.º 44/2005
2005-06-24 - Lei n.º 39/2005
2005-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005
2005-06-24 - Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2005
2005-06-23 - Decreto-Lei n.º 101/2005
2005-06-21 - Decreto-Lei n.º 99/2005
2005-06-09 - Declaração de Rectificação n.º 44/2005
2005-06-09 - Portaria n.º 510/2005
2005-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005
2005-05-23 - Portaria n.º 490-A/2005
2005-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2005
2005-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2005
2005-05-18 - Portaria n.º 484/2005
2005-05-13 - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2005
2005-05-10 - Decreto Regulamentar n.º 3/2005
2005-05-09 - Aviso n.º 199/2005
2005-05-09 - Aviso n.º 200/2005
2005-05-05 - Portaria n.º 464/2005
2005-05-02 - Portaria n.º 456/2005
2005-04-28 - Decreto-Lei n.º 85/2005
2005-04-08 - Declaração de Rectificação n.º 28/2005
2005-04-05 - Portaria n.º 381/2005
2005-04-05 - Portaria n.º 382/2005
2005-03-24 - Decreto-Lei n.º 74/2005
2005-03-24 - Decreto-Lei n.º 74-A/2005
2005-03-24 - Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005
2005-03-24 - Portaria n.º 311-A/2005
2005-03-24 - Portaria n.º 311-B/2005
2005-03-24 - Portaria n.º 311-C/2005
2005-03-24 - Portaria n.º 311-D/2005
2005-03-17 - Decreto-Lei n.º 69/2005
2005-03-17 - Portaria n.º 262/2005
2005-03-15 - Decreto-Lei n.º 66/2005
2005-03-14 - Portaria n.º 251/2005
2005-03-14 - Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2005
2005-03-12 - Decreto do Presidente da República n.º 19/2005
2005-03-12 - Decreto do Presidente da República n.º 20/2005
2005-03-09 - Portaria n.º 245/2005
2005-03-08 - Mapa Oficial n.º 1-A/2005
2005-03-04 - Decreto-Lei n.º 57/2005
2005-03-03 - Decreto-Lei n.º 54/2005
2005-03-01 - Portaria n.º 230/2005
2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2005
2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2005
2005-02-25 - Decreto-Lei n.º 50/2005
2005-02-23 - Decreto-Lei n.º 44/2005
2005-02-23 - Decreto-Lei n.º 45/2005
2005-02-23 - Decreto-Lei n.º 46/2005
2005-02-18 - Declaração de Rectificação n.º 7/2005
2005-02-17 - Decreto-Lei n.º 34/2005
2005-02-17 - Decreto-Lei n.º 35/2005
2005-02-17 - Decreto-Lei n.º 39/2005
2005-01-31 - Portaria n.º 118/2005
2005-01-31 - Portaria n.º 119/2005
2005-01-31 - Portaria n.º 120/2005
2005-01-31 - Portaria n.º 121/2005
2005-01-18 - Decreto-Lei n.º 16/2005
2005-01-18 - Decreto-Lei n.º 19/2005
2005-01-17 - Portaria n.º 42-A/2005
2005-01-10 - Decreto-Lei n.º 14/2005
2005-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2005
2005-01-05 - Decreto-Lei n.º 2/2005
2005-01-05 - Decreto-Lei n.º 3/2005
2004-12-31 - Decreto-Lei n.º 242/2004
2004-12-31 - Decreto-Lei n.º 243-A/2004
2004-12-31 - Portaria n.º 1509/2004
2004-12-30 - Lei n.º 55-A/2004
2004-12-30 - Lei n.º 55-B/2004
2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República n.º 80/2004
2004-12-27 - Mapa Oficial n.º 5-A/2004
2004-12-23 - Portaria n.º 1483/2004
2004-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2004
2004-12-22 - Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2004
2004-12-20 - Portaria n.º 1468/2004
2004-12-16 - Decreto-Lei n.º 235/2004
2004-12-14 - Decreto-Lei n.º 233/2004
2004-12-13 - Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004
2004-12-11 - Portaria n.º 1461/2004
2004-12-10 - Decreto-Lei n.º 230/2004
2004-11-13 - Portaria n.º 1402/2004
2004-11-04 - Lei n.º 53/2004
2004-11-04 - Decreto-Lei n.º 220/2004
2004-11-04 - Acórdão n.º 589/2004
2004-10-23 - Portaria n.º 1350/2004
2004-10-06 - Portaria n.º 1269/2004
2004-09-03 - Decreto-Lei n.º 215-A/2004
2004-08-25 - Decreto-Lei n.º 215/2004
2004-08-24 - Lei n.º 50/2004
2004-08-18 - Decreto-Lei n.º 200/2004
2004-08-18 - Decreto-Lei n.º 201/2004
2004-08-17 - Decreto-Lei n.º 191/2004
2004-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004
2004-08-02 - Decreto-Lei n.º 186/2004
2004-07-29 - Lei n.º 35/2004
2004-07-22 - Lei n.º 32/2004
2004-07-21 - Decreto do Presidente da República n.º 38-A/2004
2004-07-17 - Decreto-Lei n.º 171/2004
2004-07-17 - Decreto do Presidente da República n.º 35-C/2004
2004-07-17 - Decreto do Presidente da República n.º 35-D/2004
2004-07-17 - Decreto do Presidente da República n.º 35-E/2004
2004-07-15 - Decreto Regulamentar n.º 25/2004
2004-07-08 - Lei n.º 26/2004
2004-07-06 - Decreto-Lei n.º 165/2004
2004-07-06 - Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2004
2004-06-30 - Decreto-Lei n.º 152/2004
2004-06-29 - Decreto-Lei n.º 150/2004
2004-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2004
2004-06-24 - Decreto Regulamentar n.º 23/2004
2004-06-24 - Portaria n.º 730/2004
2004-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004
2004-06-08 - Decreto-Lei n.º 140/2004
2004-06-03 - Decreto n.º 15/2004
2004-06-03 - Decreto-Lei n.º 132/2004
2004-06-03 - Decreto-Lei n.º 136/2004
2004-05-31 - Decreto-Lei n.º 125/2004
2004-05-26 - Portaria n.º 559/2004
2004-05-26 - Portaria n.º 560/2004
2004-05-26 - Decreto-Lei n.º 124-A/2004
2004-05-24 - Decreto-Lei n.º 123/2004
2004-05-24 - Decreto do Presidente da República n.º 26-D/2004
2004-05-21 - Decreto do Presidente da República n.º 26-B/2004
2004-05-21 - Decreto do Presidente da República n.º 26-C/2004
2004-05-20 - Portaria n.º 516/2004
2004-05-18 - Decreto-Lei n.º 117/2004
2004-05-14 - Portaria n.º 506/2004
2004-05-14 - Portaria n.º 507/2004
2004-05-12 - Decreto-Lei n.º 109/2004
2004-05-12 - Decreto-Lei n.º 110/2004
2004-05-11 - Lei n.º 18/2004
2004-05-08 - Decreto-Lei n.º 105/2004
2004-05-04 - Portaria n.º 463/2004
2004-04-23 - Decreto-Lei n.º 96/2004
2004-04-22 - Portaria n.º 400/2004
2004-04-20 - Decreto-Lei n.º 88/2004
2004-04-20 - Decreto-Lei n.º 92/2004
2004-04-20 - Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
2004-04-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004
2004-04-19 - Portaria n.º 394/2004
2004-04-16 - Portaria n.º 385/2004
2004-04-16 - Portaria n.º 393/2004
2004-04-10 - Aviso n.º 33/2004
2004-04-03 - Aviso n.º 27/2004
2004-04-03 - Decreto-Lei n.º 78/2004
2004-03-31 - Decreto-Lei n.º 77/2004
2004-03-22 - Decreto-Lei n.º 61/2004
2004-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2004
2004-03-19 - Decreto-Lei n.º 57/2004
2004-03-19 - Decreto-Lei n.º 58/2004
2004-03-18 - Decreto-Lei n.º 53/2004
2004-03-18 - Decreto-Lei n.º 54/2004
2004-03-16 - Portaria n.º 272/2004
2004-03-11 - Portaria n.º 262/2004
2004-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2004
2004-03-03 - Decreto-Lei n.º 45/2004
2004-03-03 - Decreto-Lei n.º 46/2004
2004-03-03 - Portaria n.º 205/2004
2004-03-03 - Portaria n.º 209/2004
2004-03-02 - Decreto-Lei n.º 43/2004
2004-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2004
2004-02-28 - Declaração n.º 5/2004
2004-02-28 - Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004
2004-02-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 24/2004
2004-02-26 - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2004
2004-02-19 - Decreto-Lei n.º 34/2004
2004-02-18 - Declaração de Rectificação n.º 23-A/2004
2004-02-12 - Portaria n.º 149-A/2004
2004-02-10 - Lei n.º 5/2004
2004-02-04 - Decreto-Lei n.º 28/2004
2004-01-29 - Portaria n.º 109/2004
2004-01-27 - Aviso n.º 910/2004
2004-01-23 - Decreto-Lei n.º 23/2004
2004-01-23 - Portaria n.º 92/2004
2004-01-23 - Portaria n.º 94/2004
2004-01-20 - Decreto-Lei n.º 19/2004
2004-01-16 - Portaria n.º 51/2004
2004-01-15 - Decreto-Lei n.º 17/2004
2004-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2004
2004-01-10 - Portaria n.º 3/2004
2004-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2004
2004-01-03 - Decreto-Lei n.º 3/2004
2003-12-31 - Portaria n.º 1423-F/2003
2003-12-31 - Portaria n.º 1423-H/2003
2003-12-18 - Portaria n.º 1375-A/2003
2003-12-13 - Portaria n.º 1360/2003
2003-12-12 - Decreto-Lei n.º 311/2003
2003-12-06 - Portaria n.º 1349/2003
2003-12-06 - Portaria n.º 1350/2003
2003-11-17 - Portaria n.º 1285/2003
2003-11-12 - Decreto-Lei n.º 287/2003
2003-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2003
2003-11-11 - Portaria n.º 1279/2003
2003-11-05 - Portaria n.º 1257/2003
2003-11-04 - Despacho 21196/2003
2003-11-03 - Portaria n.º 1254/2003
2003-10-28 - Declaração de Rectificação n.º 15/2003
2003-10-21 - Decreto-Lei n.º 256/2003
2003-10-21 - Decreto-Lei n.º 258/2003
2003-10-10 - Portaria n.º 1191/2003
2003-10-03 - Decreto-Lei n.º 237/2003
2003-10-03 - Decreto-Lei n.º 238/2003
2003-09-30 - Declaração de Rectificação n.º 11-L/2003
2003-09-30 - Declaração de Rectificação n.º 11-N/2003
2003-09-26 - Decreto-Lei n.º 227/2003
2003-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2003
2003-09-24 - Decreto-Lei n.º 224/2003
2003-09-10 - Decreto-Lei n.º 203/2003
2003-09-05 - Despacho n.º 17114/2003
2003-09-05 - Despacho n.º 17115/2003
2003-09-03 - Portaria n.º 919/2003
2003-08-30 - Portaria n.º 911/2003
2003-08-28 - Portaria n.º 902/2003
2003-08-28 - Portaria n.º 903/2003
2003-08-27 - Lei n.º 99/2003
2003-08-27 - Decreto-Lei n.º 197/2003
2003-08-23 - Decreto-Lei n.º 196/2003
2003-08-12 - Despacho 15661/2003
2003-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003
2003-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003
2003-08-09 - Portaria n.º 755/2003
2003-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003
2003-08-04 - Despacho n.º 15046/2003
2003-07-30 - Lei n.º 26/2003
2003-07-30 - Portaria n.º 659/2003
2003-07-19 - Decreto-Lei n.º 160/2003
2003-07-18 - Despacho n.º 14034/2003
2003-07-18 - Despacho n.º 14035/2003
2003-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2003
2003-07-11 - Decreto-Lei n.º 147/2003
2003-07-04 - Portaria n.º 523/2003
2003-07-02 - Portaria n.º 514/2003
2003-07-02 - Decreto-Lei n.º 141/2003
2003-06-28 - Lei n.º 22/2003
2003-06-26 - Decreto-Lei n.º 128/2003
2003-06-16 - Portaria n.º 477/2003
2003-06-11 - Lei n.º 18/2003
2003-05-28 - Portaria n.º 441/2003
2003-05-27 - Portaria n.º 436/2003
2003-05-27 - Portaria n.º 437/2003
2003-05-14 - Portaria n.º 383/2003
2003-05-10 - Portaria n.º 375/2003
2003-05-10 - Portaria n.º 377/2003
2003-05-09 - Lei n.º 7/2003
2003-04-30 - Decreto-Lei n.º 92/2003
2003-04-26 - Decreto-Lei n.º 86/2003
2003-04-23 - Decreto-Lei n.º 79/2003
2003-04-23 - Decreto-Lei n.º 80/2003
2003-04-23 - Decreto-Lei n.º 81/2003
2003-04-23 - Decreto-Lei n.º 82/2003
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2003-04-14 - Decreto-Lei n.º 72-B/2003
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2003-04-11 - Decreto Regulamentar n.º 8/2003
2003-04-11 - Portaria n.º 301/2003
2003-04-10 - Decreto-Lei n.º 69/2003
2003-04-10 - Decreto-Lei n.º 70/2003
2003-04-10 - Decreto-Lei n.º 71/2003
2003-04-07 - Decreto-Lei n.º 66/2003
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2003-03-05 - Decreto-Lei n.º 36/2003
2003-02-27 - Decreto-Lei n.º 35-A/2003
2003-02-24 - Aviso n.º 85/2003
2003-02-24 - Aviso n.º 86/2003
2003-02-21 - Despacho n.º 3599/2003
2003-02-17 - Decreto-Lei n.º 32/2003
2003-02-14 - Aviso n.º 51/2003
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2003-01-09 - Portaria n.º 16/2003
2002-12-19 - Despacho n.º 26750/2002
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2002-11-05 - Decreto-Lei n.º 236/2002
2002-11-05 - Decreto-Lei n.º 237/2002
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2002-10-30 - Decreto-Lei n.º 225/2002
2002-10-04 - Decreto Regulamentar n.º 43/2002
2002-09-27 - Portaria n.º 1298/2002
2002-09-25 - Decreto-Lei n.º 194/2002
2002-08-23 - Portaria n.º 1097/2002
2002-08-22 - Portaria n.º 1073/2002
2002-08-20 - Decreto-Lei n.º 182/2002
2002-08-09 - Portaria n.º 1009/2002
2002-07-31 - Declaração de Rectificação n.º 26-A/2002
2002-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002
2002-07-25 - Portaria n.º 879-A/2002
2002-07-01 - Portaria n.º 771/2002
2002-06-21 - Portaria n.º 689/2002
2002-06-11 - Decreto-Lei n.º 154-A/2002
2002-05-23 - Decreto-Lei n.º 150/2002
2002-05-22 - Despacho n.º 11625/2002
2002-05-21 - Despacho n.º 11366/2002
2002-05-20 - Decreto-Lei n.º 142/2002
2002-05-14 - Decreto-Lei n.º 132/2002
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2002-04-16 - Decreto-Lei n.º 107/2002
2002-04-16 - Despacho n.º 7787/2002
2002-04-13 - Decreto-Lei n.º 105/2002
2002-04-12 - Decreto-Lei n.º 92/2002
2002-04-12 - Decreto-Lei n.º 93/2002
2002-04-11 - Decreto-Lei n.º 90/2002
2002-04-09 - Decreto-Lei n.º 89/2002
2002-04-08 - Decreto do Presidente da República n.º 24-D/2002
2002-04-06 - Decreto do Presidente da República n.º 24-C/2002
2002-04-04 - Decreto-Lei n.º 80/2002
2002-04-04 - Decreto n.º 9/2002
2002-04-04 - Decreto n.º 10/2002
2002-03-15 - Decreto Regulamentar n.º 16/2002
2002-03-15 - Portaria n.º 286/2002
2002-03-15 - Portaria n.º 286-A/2002
2002-03-06 - Despacho n.º 4977/2002
2002-02-28 - Portaria n.º 170/2002
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2002-02-02 - Despacho n.º 2694/2002
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2002-01-09 - Decreto-Lei n.º 8/2002
2002-01-04 - Decreto-Lei n.º 3/2002
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2002-01-02 - Lei n.º 1/2002
2001-10-23 - Portaria nº 1219-A/2001
2001-10-15 - Portaria nº 1183/2001
2001-08-17 - Decreto-Lei nº 226/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 123/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2001
2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2001
2001-08-13 - Portaria nº 964/2001
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros nº 116/2001
2001-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2001
2001-08-11 - Decreto-Lei nº 225/2001
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2001
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2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2001
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2001-07-04 - Portaria nº 669/2001
2001-05-25 - Decreto-Lei nº 168/2001
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2001-04-24 - Decreto-Lei nº 131/2001
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2001-04-17 - Decreto-Lei nº 121/2001
2001-04-17 - Decreto-Lei nº 122/2001
2001-04-06 - Decreto-Lei nº 106/2001
2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros nº 34-A/2001
2001-03-22 - Portaria nº 243/2001
2001-03-19 - Portaria nº 229/2001
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2001-03-07 - Portaria nº 164/2001
2001-02-19 - Decreto-Lei nº 62/2001
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2000-06-20 - Portaria nº 360/2000
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2000-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2000
2000-03-24 - Decreto Regulamentar nº 4/2000
2000-03-10 - Decreto-Lei n.º 27-C/2000
1999-11-09 - Decreto-Lei n.º 480/99
1999-10-26 - Decreto-Lei n.º 433/99
1999-10-22 - Despacho Normativo nº 47/1999
1999-09-18 - Decreto-Lei nº 367/1999
1999-08-31 - Decreto-Lei nº 348-A/1999
1999-08-11 - Lei nº 118/1999
1999-06-21 - Decreto-Lei nº 221-A/1999
1999-06-15 - Decreto-Lei nº 219/1999
1999-05-12 - Despacho Normativo nº 24/1999
1999-05-12 - Despacho Normativo nº 25/1999
1999-05-11 - Decreto-Lei nº 159/1999
1999-05-11 - Decreto-Lei nº 160/1999
1999-04-30 - Decreto-Lei nº 142/1999
1999-04-30 - Decreto-Lei nº 143/1999
1999-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros nº 32/1999
1999-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros nº 14/1999
1999-02-17 - Despacho Normativo nº 5/1999
1999-02-03 - Despacho Normativo nº 4/1999
1999-02-02 - Portaria nº 77/1999
1999-01-26 - Despacho Normativo nº 3/1999
1998-10-15 - Despacho Normativo nº 71/1998
1998-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros nº 110/1998
1998-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros nº 111/1998
1998-08-18 - Despacho Normativo nº 56/1998
1998-07-14 - Decreto-Lei nº 208/1998
1998-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros nº 77/1998
1998-07-03 - Decreto-Lei nº 178/1998
1998-06-12 - Despacho Normativo nº 42/1998
1998-06-09 - Despacho Normativo nº 40/1998
1998-05-28 - Despacho Normativo nº 36/1998
1998-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros nº 59/1998
1998-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros nº 51/1998
1998-04-03 - Despacho Normativo nº 24/1998
1998-04-03 - Despacho Normativo nº 25/1998
1998-04-02 - Decreto-Lei n.º 81/98
1998-02-23 - Lei nº 7/1998
1998-02-13 - Despacho Normativo nº 10-A/1998
1997-10-29 - Portaria nº 1080/1997
1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros nº 169/1997
1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros nº 170/1997
1997-09-13 - Lei nº 100/1997
1997-09-13 - Lei nº 105/1997
1997-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros nº 131/1997
1997-07-16 - Decreto-Lei nº 172/1997
1997-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros nº 119/1997
1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros nº 64/1997
1997-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros nº 35/1997
1996-09-27 - Portaria nº 517-A/1996
1996-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros nº 154/1996
1996-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros nº 135/1996
1996-05-23 - Decreto-Lei nº 59/1996
1996-05-16 - Decreto Regulamentar nº 2/1996
1996-04-10 - Despacho Normativo nº 14/1996
1996-03-05 - Portaria nº 70/1996
1996-01-04 - Decreto-Lei nº 1/1996
1995-12-29 - Despacho Normativo nº 86/1995
1995-11-28 - Decreto-Lei nº 321/1995
1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros nº 124/1995
1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros nº 80/1995
1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros nº 90/1995
1995-08-07 - Despacho Normativo nº 40/1995
1995-07-01 - Decreto-Lei nº 156/1995
1995-06-06 - Decreto-Lei n.º 131/95
1995-02-13 - Despacho Normativo nº 7/1995
1994-12-27 - Decreto-Lei nº 320/1994
1994-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros nº 121/1994
1994-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros nº 117/1994
1994-11-14 - Decreto-Lei nº 290/1994
1994-09-23 - Portaria nº 855/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 545/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 546/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 550/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 559/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 555/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 556/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 552/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 553/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 554/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 547/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 548/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 549/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 551/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 557/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 558/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 560/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 561/1994
1994-07-29 - Despacho Normativo nº 562/1994
1994-07-19 - Decreto-Lei nº 193/1994
1994-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros nº 50/1994
1994-06-27 - Decreto-Lei nº 177/1994
1994-04-19 - Decreto-Lei nº 99/1994
1994-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros nº 6/1994
1994-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros nº 2/1994
1993-10-30 - Portaria nº 1098/1993
1993-08-18 - Portaria nº 744-B/1993
1993-05-19 - Decreto-Lei nº 184/1993
1993-05-14 - Decreto-Lei nº 182/1993
1993-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros nº 17/1993
1993-03-12 - Portaria nº 287-A/1993
1993-03-11 - Portaria nº 267/1993
1992-12-28 - Decreto-Lei nº 290/1992
1992-09-23 - Portaria nº 918/1992
1992-09-22 - Portaria nº 913/1992
1992-08-07 - Portaria nº 759/1992
1992-08-07 - Portaria nº 760/1992
1992-05-06 - Decreto-Lei nº 78/1992
1992-03-06 - Portaria nº 145/1992
1992-01-22 - Portaria nº 41-A/1992
1992-01-22 - Portaria nº 41-B/1992
1991-09-26 - Portaria nº 982/1991
1991-09-26 - Portaria nº 983/1991
1991-09-26 - Portaria nº 983-A/1991
1991-08-22 - Portaria nº 870/1991
1991-07-29 - Portaria nº 725/1991
1991-07-26 - Decreto-Lei nº 262/1991
1991-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros nº 25/1991
1991-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros nº 20/1991
1991-04-20 - Portaria nº 352/1991
1991-04-20 - Portaria nº 353/1991
1991-04-19 - Portaria nº 348/1991
1991-03-30 - Portaria nº 256/1991
1991-02-23 - Decreto-Lei nº 92/1991
1991-01-17 - Portaria nº 39/1991
1990-10-19 - Portaria nº 1064/1990
1990-10-19 - Portaria nº 1065/1990
1990-08-21 - Portaria nº 704/1990
1990-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros nº 27/1990
1990-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros nº 26/1990
1990-07-10 - Portaria nº 534/1990
1990-03-20 - Decreto-Lei nº 95/1990
1989-11-06 - Decreto-Lei nº 393/1989
1989-07-01 - Decreto-Lei nº 215/1989
1989-05-10 - Decreto-Lei nº 152/1989
1989-04-11 - Portaria nº 267/1989
1988-12-31 - Portaria nº 840/1988
1988-12-31 - Portaria nº 839/1988
1988-10-25 - Decreto-Lei nº 380/1988
1988-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros nº 42/1988
1988-09-03 - Portaria nº 611/1988
1988-09-03 - Portaria nº 612/1988
1988-01-25 - Despacho Normativo nº 3/1988
1987-12-31 - Decreto-Lei nº 405/1987
1987-12-31 - Decreto-Lei nº 406/1987
1987-12-30 - Portaria nº 971-A/1987
1987-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros nº 37/1987
1987-05-27 - Portaria n.º 443/87
1987-05-22 - Portaria nº 427/1987
1987-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros nº 21/1987
1987-01-20 - Portaria nº 44/1987
1986-12-31 - Portaria nº 788/1986
1986-12-26 - Resolução da Assembleia da República nº 32/1986
1986-09-02 - Decreto-Lei n.º 262/86
1986-08-20 - Decreto-Lei nº 241/1986
1986-07-18 - Decreto-Lei nº 197-D/1986
1986-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros nº 58/1986
1986-07-14 - Decreto-Lei nº 185/1986
1986-07-12 - Decreto-Lei nº 183/1986
1986-07-10 - Decreto-Lei nº 182/1986
1986-05-26 - Portaria nº 250/1986
1986-05-03 - Portaria nº 177/1986
1986-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros nº 15/1986
1985-12-30 - Decreto-Lei nº 504-F/1985
1985-12-13 - Decreto do Governo n.º 52/85
1985-09-18 - Resolução da Assembleia da República nº 22/1985
1985-09-18 - Protocolo nº 23 do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
1985-09-18 - Protocolo nº 18 do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
1985-09-06 - Portaria nº 664/1985
1985-05-16 - Decreto-Lei n.º 165/85
1985-05-09 - Portaria nº 267/1985
1985-03-20 - Decreto do Governo nº 4/1985
1984-12-31 - Decreto-Lei nº 405/1984
1984-12-26 - Decreto-Lei nº 394-B/1984
1984-07-11 - Decreto-Lei nº 231-A/1984
1984-07-02 - Decreto-Lei nº 212-A/1984
1984-03-28 - Portaria nº 178/1984
1984-03-26 - Decreto-Lei nº 94/1984
1984-01-07 - Portaria nº 12/1984
1983-10-21 - Lei nº 32/1983
1983-10-21 - Lei nº 34/1983
1983-10-04 - Decreto-Lei nº 368-B/1983
1983-04-27 - Decreto-Lei nº 165/1983
1983-04-12 - Decreto-Lei nº 153/1983
1982-12-30 - Portaria nº 1228-B/1982
1982-12-28 - Decreto-Lei nº 487/1982
1982-12-28 - Decreto-Lei nº 488/1982
1982-11-12 - Decreto nº 127/1982
1982-01-14 - Decreto-Lei nº 7/1982
1981-12-31 - Portaria nº 1129/1981
1981-09-18 - Decreto Lei nº 270/1981
1980-08-13 - Portaria nº 518/1980
1980-07-03 - Portaria nº 371/1980
1980-05-07 - Portaria nº 230/1980
1980-02-11 - Resolução nº 45-A/1980
1979-12-31 - Portaria nº 757/1979
1979-12-27 - Decreto-Lei nº 513 G1/1979
1979-12-13 - Resolução nº 352/1979
1979-09-20 - Decreto-Lei nº 392/1979
1979-09-15 - Despacho Normativo nº 287/1979
1979-08-30 - Decreto-Lei nº 351/1979
1979-07-26 - Decreto-Lei nº 249/1979
1979-07-03 - Despacho Normativo nº 150/1979
1979-05-23 - Resolução nº 160/1979
1979-01-19 - Decreto-Lei nº 7/1979
1978-12-06 - Portaria nº 712/1978
1977-12-17 - Portaria nº 762/1977
1977-12-17 - Portaria nº 762/1977
1977-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros nº 267/1977
1977-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros nº 243/1977
1977-08-24 - Decreto-Lei nº 348/1977
1977-08-24 - Decreto Regulamentar nº 54/1977
1977-07-20 - Portaria nº 446/1977
1977-03-19 - Portaria nº 142/1977
1977-02-12 - Portaria nº 73/1977
1977-02-12 - Portaria nº 74/1977
1976-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros s/nº/1976
1976-05-15 - Decreto-Lei nº 367/1976
1976-04-10 - Decreto de aprovação da Constituição
1976-04-06 - Decreto-Lei nº 239/1976
1976-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros nº/1976
1976-03-30 - Despacho Ministerial s/nº/1976
1976-01-20 - Decreto-Lei nº 46/1976
1975-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros s/nº/1975
1975-05-31 - Decreto-Lei nº 271-A/1975
1974-12-31 - Decreto-Lei nº 770/1974
1974-12-31 - Decreto-Lei nº 782/1974
1974-12-11 - Decreto nº 713/1974
1974-10-10 - Decreto-Lei nº 533/1974
1974-04-05 - Portaria nº 249/1974
1974-02-28 - Decreto-Lei nº 74/1974
1973-12-27 - Decreto-Lei nº 697/1973
1972-12-30 - Decreto-Lei nº 599/1972
1972-12-30 - Decreto nº 602/1972
1972-05-27 - Lei nº 3/1972
1972-05-12 - Decreto-Lei nº 157/1972
1968-06-03 - Decreto-Lei nº 48418/1968
1967-11-29 - Portaria nº 23042/1967
1966-11-25 - Decreto-Lei n.º 47344
1964-04-24 - Portaria nº 20530/1964
1964-03-19 - Portaria nº 20449/1964
1964-03-16 - Portaria nº 20436/1964
1964-03-05 - Portaria nº 20414/1964
1964-03-04 - Portaria nº 20409/1964
1963-12-18 - Decreto nº 45453/1963
1963-04-02 - Decreto-Lei nº 44454/1963
1961-12-20 - Decreto-Lei nº 44104/1961