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Criação da Certidão online permanente para empresas e pessoas coletivas

Foi aprovada em Conselho de Ministros, a criação da Certidão online permanente para empresas e pessoas coletivas.

in Portal do Governo, 30-05-2018


Esta medida, inserida no programa Simplex+ e no plano estratégico Justiça + Próxima, vem possibilitar a obtenção de uma certidão em suporte eletrónico permanentemente atualizada dos atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC).

Com esta nova funcionalidade, deixa de ser necessária a certidão em papel comprovativa da inscrição de pessoa coletiva naquele Registo, nomeadamente para concursos públicos, simplificando procedimentos e reduzindo custos para as mais de 660.00 empresas inscritas naquele Ficheiro.

O custo de uma certidão em papel é atualmente de 20€, com uma validade máxima de 6 meses, sendo que o seu conteúdo é o constante na base de dados do FCPC à data do pedido, o que significa que cada vez que uma pessoa coletiva inscrita pretenda comprovar a sua situação jurídica no registo nacional de pessoas coletivas necessita de requerer nova certidão.

Com a medida em discussão será possível subscrever um serviço de acesso à informação constante daquele registo, de modo permanentemente atualizado, mediante um código que poderá ser disponibilizado a qualquer entidade sempre que seja necessário comprovar a situação jurídica da pessoa coletiva em causa.

O acesso a esta nova funcionalidade será feito através do portal justiça.gov.pt e o serviço poderá ser subscrito por um período mínimo de 1 ano e um máximo de 4 anos, com o custo mínimo de 25€ e o máximo de 50€.

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