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COVID-19 – Conheça as Medidas de Apoio às Empresas e Emprego

COVID-19, Notícias adminafia | Fonte: AFIA

Conheça as medidas do Governo para apoio ao emprego e às empresas

 in AFIA, 01-04-2020 (atualizado 10-08-2020)

Apoio extraordinário à retoma progressiva – Formulário já disponível na Segurança Social Direta (atualizado 10-08-2020)

Desde 6 de Agosto que está disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

Apoio diferenciado depende da quebra de faturação

O apoio extraordinário destina-se a empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do PNT, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:

  1. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
    1. De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
    2. De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
  2. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
    1. De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
    2. De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Consulte o Manual Passo-a-Passo para registo dos pedidos na Segurança Social Direta que inclui o Apoio à Retoma Progressiva

Aceda à declaração do contabilista certificado – Mod. RC3058-DGSS

 

Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade  (atualizado 04-08-2020)

O Governo disponibilizou no seu portal uma página com Perguntas e Respostas sobre o Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade

 

Incentivo extraordinário à normalização da atividade (atualizado 04-08-2020)

O incentivo extraordinário à normalização da atividade pode ser requerido a partir de 4 de agosto.

Os empregadores que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e que tenham condições para retomar a sua atividade, podem, a partir do dia 4 de agosto, apresentar o requerimento para acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

O requerimento para acesso ao incentivo encontra-se online, no portal iefponline, na área de gestão do empregador, estando já disponível no site do IEFP toda a informação sobre a medida.

Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas (atualizado 06-08-2020)

Criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio à normalização da atividade das empresas, com uma dotação de mil milhões de euros, a Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas destina-se a apoiar a recuperação das micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 – Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30

O presente decreto-lei cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva (atualizado 27-07-2020)

Mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.

A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa.

Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030 (atualizado 21-07-2020)

A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, elaborada pelo Prof. António Costa Silva, constitui um documento enquadrador das opções e prioridades que deverão nortear a recuperação dos efeitos económicos adversos causados pela atual pandemia. É a partir desta visão estratégica que será desenhado o Plano de Recuperação, a apresentar à Comissão Europeia, com vista à utilização dos fundos europeus disponíveis.

O documento apresenta 10 eixos estratégicos em torno de (i) uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis, (ii) a Qualificação da População, a Aceleração da Transição Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia, (iii) o Setor da Saúde e o Futuro, (iv) Estado Social, (v) a Reindustrialização do País, (vi) a Reconversão Industrial, (vii) a Transição Energética e Eletrificação da Economia, (viii) a Coesão do Território, Agricultura e Floresta, (ix) um Novo Paradigma para as Cidades e a Mobilidade e (x) Cultura, Serviços, Turismo e Comércio.

Consulte aqui o documento

 

Prazo para a entrega da IES prorrogado até 15 de setembro (atualizado 17-07-2020)

O governo prorrogou o prazo para a entrega pelas empresas da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA) até 15 de setembro.

O prazo da submissão da IES/DA já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, vem agora dar mais tempo, até 15 de setembro, para as empresas poderem cumprir esta obrigação declarativa, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Entre os motivos deste novo prolongamento está a necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados, que servem de base à informação estatística nacional e que, considera o secretário de Estado, poderia ser comprometida devido às atuais circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de covid-19.

Consulte aqui o Despacho do SEAAF

Segurança Social – Acordos de pagamento das contribuições diferidas (atualizado 15-07-2020)

Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual]

Encontra-se disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

Este plano prestacional permite:

  • às entidades empregadoras, que nos termos da lei possam beneficiar desta medida, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de fevereiro a abril de 2020, ou março a maio de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
    • tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das cotizações no mês em que eram devidas;
    • se beneficiou no período de março a maio, a totalidade das contribuições respeitantes a fevereiro de 2020 terá que estar paga dentro do prazo;
    • se o pagamento do primeiro mês tiver sido efetuado fora de prazo, os respetivos juros de mora têm que estar pagos.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do plano prestacional.

Consulte aqui informação detalhada sobre Gestão de Acordos e Planos Prestacionais

 

 

Portaria n.º 170-A/2020 – Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I, 13 de julho de 2020

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I, 19 de junho de 2020

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Layoff – Formulário online na Segurança Social Direta (atualizado 18-06-2020)

As empresas que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho já dispõem de formulário online. Para submeter o pedido devem, através da Segurança Social Direta, escolher a opção Layoff do menu Emprego.

O formulário online agora disponibilizado aplica-se a novos pedidos ou a pedidos de prorrogação e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, bem como Mod. RC 3057–DGSS e o Anexo.

 

Seguros de crédito – Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020

A 5 de Junho o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças assinaram um Despacho conjunto que aprova a “Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020.

Entretanto já foram assinados os protocolos que operacionalizam esta medida com as 4 seguradoras: COSEC, Credito Y Caucion, COFACE, CESCE.

O montante garantido é de 750 milhões de euros.

Programa de Estabilização Económica e Social (atualizado 07-06-2020)

 

 

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE (atualizado 12-06-2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020

  •  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Comissão de Normalização Contabilística (atualizado 01-06-2020)

A CNC emitiu as seguintes recomendações:

  • Recomendação 1 – Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC (aprovada em 01 de abril de 2020)
  • Recomendação 2 – Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerram após 31 de dezembro de 2019 (aprovada em 06 de maio de 2020)
  • Recomendação 3 – Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19 (atualizada em 01 de junho de 2020)

 

Plano de Desconfinamento – Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020

 

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

Portaria n.º 122/2020 – D.R. n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22  – Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março (adita um anexo que estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

FAQ sobre Orientação Técnica n.º 1/2020 – Sistemas de Incentivos às Empresas

Foi disponibilizado no Portal do Portugal 2020, um documento com as novas FAQ/Perguntas Frequentes relativas à Orientação Técnica n.º 1/2020 – Medidas COVID-19 | Sistemas de Incentivos às Empresas.

 

Novo manual da DGS com medidas prevenção e controlo da Covid-19 (atualizado 19-05-2020)

A Direção-Geral da Saúde (DGS) lançou o primeiro volume de um manual com “Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19”, onde apresenta as caraterísticas gerais da doença e do vírus, bem como os gestos e procedimentos que devem ser adotados diariamente pela população.

No manual, os autores descrevem de uma forma sumária as principais características da doença, como sinais, sintomas e vias de transmissão, que “permitem perceber a importância e razão das medidas preventivas a adotar”.

Entre as medidas preventivas, o manual destaca o distanciamento entre pessoas, a utilização de equipamentos de proteção, a higiene pessoal, nomeadamente a lavagem das mãos e etiqueta respiratória, a higiene ambiental, como a limpeza e desinfeção, e a automonitorização de sintomas, com abstenção do trabalho caso surjam sintomas sugestivos de Covid-19.

Programa ADAPTAR – destinado às micro, pequenas e médias empresas (atualizado 25-05-2020)

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19, destinado a micro, pequenas e médias empresas (Programa ADAPTAR).

Este sistema visa minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Despacho n.º 5503-B/2020 (atualizado 14-05-2020)

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Pagamentos aos Beneficiários do SI Competitividade e Internacionalização (atualizado 14-05-2020)

De acordo com informação do Portugal 2020, foi recentemente publicada pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos no âmbito do RECI – Regulamento Específico do domínio Competitividade e Internacionalização (Norma AD&C n.º12).

Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data | Prazos para efetuar requerimento (atualizado 11-05-2020)

No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários, informamos sobre os prazos de entrega dos próximos requerimentos.

Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 1 a 10 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 1 a 10 de julho.

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica dos Trabalhadores Independentes e dos Membros de Órgãos Estatutários

O apoio financeiro deverá ser requerido através de formulário online disponível na Segurança Social Direta, nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

Consulte o Despacho.

Segurança Social – Cálculo e pagamento (29 de Abril) (Segurança Social)

Informação relevante para o cálculo e pagamento da medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff).

MAIS INFORMAÇÃO

 

Controlo de temperatura corporal (atualizado 01-05-2020)

Artigo 13.º-C – Decreto-Lei n.º 10-A/2020

1 – No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.
2 – O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
3 – Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Consulte aqui o Decreto-Lei 10-A/2020 (versão consolidada)

 

Ofício-circulado n.º 20 223/2020, de 28/04 (Autoridade Tributária e Aduaneira)

COVID 19 – Medidas de apoio excecionais e temporárias. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 – Perguntas frequentes (FAQ).

MAIS INFORMAÇÃO

Ofício-circulado n.º 30 220/2020, de 29/04 (Autoridade Tributária e Aduaneira)

IVA – Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

MAIS INFORMAÇÃO

Flexibilização de Pagamentos – Guia de utilização do serviço

Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020: Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).

 

Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho – Formação

Lay-Off Plano de Formação

 

Plano Extraordinário de Formação – Reforçar a qualificação dos trabalhadores

 

Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa (período de candidatura ainda encerrado)

 

Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem ? Entrega de Declaração de Remunerações

Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica Covid-19 acessível a todos os setores (atualizado 23-04-2020)

 

DIFERIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (atualizado 17-04-2020)

 

MORATÓRIAS DE CRÉDITOS

 

 

SISTEMAS DE INCENTIVOS ESPECÍFICOS NO COMBATE AO COVID-19

PORTUGAL 2020

 

 

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

  • A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), atendendo à continuação da emergência de saúde pública suscitada pela pandemia de COVID-19, e depois de, numa primeira fase, ter aprovado conjunto de medidas excecionais e urgentes, procede agora à prorrogação dos prazos inicialmente previstos.
  • A ERSE regulamenta ainda o fracionamento de pagamentos e estabelece novas medidas para o setor da energia.
  • Consulte o comunicado aqui

 

AMBIENTE

 

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)

Conheça as principais Orientações e Informações da DGS para as empresas:

 

COVID-19 | DIÁRIO DA REPÚBLICA – medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas

 

NÃO PARAMOS ESTAMOS ON

Site sobre todas as medidas excepcionais implementadas pelo Governo em resposta ao COVID-19:

https://covid19estamoson.gov.pt/

Página da CIP

http://cip.org.pt/covid-19-informacoes-as-empresas/

 

 

 

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