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COVID-19 – Conheça as Medidas de Apoio às Empresas e Emprego

COVID-19, Notícias adminafia | Fonte: AFIA

Conheça as medidas do Governo para apoio ao emprego e às empresas

 in AFIA, atualizado 08-04-2020, 11h50

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas (atualizado a 07-04-2021)

A Lei n.º 15/2021, de 07 de Abril, altera o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência), no sentido de:

  • determinar que para efeitos do cálculo do apoio conferido no âmbito do apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente e da medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019;
  • clarificar que os empresários em nome individual (ENI), sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, são efetivamente beneficiários da medida APOIAR + SIMPLES do Programa APOIAR, criado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24/11.

 

 

Medidas de apoio aos trabalhadores / faltas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas (atualizado a 07-04-2021)

A Lei n.º 16/2021, de 07 de Abril, altera o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de Janeiro (estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), sendo as seguintes as principais alterações:

  1. Estabelece-se a proibição de anulação de matrícula ou cobrança de juros ou penalidades por falta ou atraso no pagamento das mensalidades quando os utentes demonstrem existir quebra do seu rendimento mensal.
  2. Determina-se nessas situações deve ser elaborado um plano de pagamento, por acordo entre a instituição e os utentes, podendo iniciar-se no 2º mês posterior ao da cessação das medidas, a requerimento do utente.
  3. Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.
  4. Prevê-se agora, finalmente, que no caso de um dos progenitores desempenhar a sua atividade noutra forma, nomeadamente por teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e no apoio excecional à família para trabalhadores independentes pelas faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, previsto respetivamente artºs 23º e 24º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19).

 

 

Pagamento em prestações de contribuições e quotizações para a Segurança Social (atualizado a 07-04-2021)

A Portaria n.º 80/2021, de 7 de Abril, regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e das entidades contratantes cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021 e que não se encontrem ainda em fase de processo executivo (medida prevista no artº 420 do OE 2021)

  1. As dívidas não abrangidas por este regime nem pelo número abaixo, são regularizadas de acordo com o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, com as regras e os procedimentos previstos na presente portaria.
  2. As dívidas que se encontrem em processo executivo são regularizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro.
  3. Não são abrangidas pelo presente regime as dívidas de contribuições e quotizações que se encontrem incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, conforme se encontram definidos no Decreto-Lei n.º 81/98, ou contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

 

Estado de Emergência – prorrogação (atualizado a 03-04-2021)

Decreto n.º 6/2021 de 3 de Abril regulamenta o estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, que se inicia às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

Controlo de fronteiras terrestres (atualizado a 03-04-2021)

O Despacho n.º 3516-A-B determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Reorganização do trabalho (atualizado a 30-03-2021)

O Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de Março, prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

 

Suspensão de voos de e para países extracomunitários

O Despacho n.º 3358/2021 prorroga até 15 de Abril as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, inicialmente previstas no Despacho n.º 3427-A/2020 com as alterações impostas pelo estado atual da pandemia

 

Decreto-Lei n.º 24/2021 – Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

 

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas (atualizado 24-03-2020)

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Apoios ao Emprego e Economia

No âmbito do Plano de Desconfinamento apresentado pelo Governo, são agora anunciados novos Apoios ao Emprego e à Economia.

Medidas Fiscais

  • IVA Trimestral
  • IVA mensal
  • Retenções na fonte de IRS e IRC
  • Pagamento por conta de IRC
  • Autoliquidação de IRC
  • Processos de execução fiscal
  • Novas medidas complementares
  • Moratórias de Crédito

Emprego

  • Apoio à Retoma Progressiva (ARP)
  • Layoff simplificado
  • Novo Incentivo à Normalização
  • Apoio simplificado às empresas
  • Apoio à contratação

Empresas

  • Expansão do Programa Apoiar
  • Apoiar Rendas
  • Apoiar Rendas e Apoiar + Simples
  • Linhas de crédito já existentes

Para mais informações ver https://covid19estamoson.gov.pt/apoios-ao-emprego-e-economia/

COVID-19 Prorrogação de Prazos (atualizado 17-03-2020)

Foi publicado o Decreto-Lei nº 22-A/2021, 17 de março, que, no âmbito da pandemia da COVID-19, prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias.

De entre as várias prorrogações de prazos estabelecidas por este diploma, destacam-se as seguintes:

  • Prazos de realização de assembleias gerais de sociedades comerciais, associações e cooperativas – possibilidade de serem efetuadas até 30 de junho de 2021 (no caso de cooperativas e associações com mais de 100 cooperantes ou associados, podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021).
  • Marcação de férias – a aprovação e afixação do mapa de férias pode ser efetuada até 15 de maio de 2021.
  • Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) – a confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo, é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.

 

 

Plano de Desconfinamento (atualizado 13-03-2020)

 

Reforço dos Apoios à Economia e ao Emprego (atualizado 12-03-2020)

O Ministro da Economia apresentou o documento “Reforço dos apoios à economia e ao emprego”.

 

Entrega de declarações de remunerações corrigidas (atualizado 11-03-2020)

Incentivo ATIVAR.PT (atualizado 11-03-2020)

  • Despacho n.º 2731/2021, de 11/03, estabelece o regime excecional de admissibilidade de acumulação do apoio da dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social com o apoio financeiro previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 207/2020, que aprova a medida Estágios ATIVAR.PT – para as entidades às quais seja reconhecido, durante o 1.º semestre de 2021, o estatuto de interesse estratégico nacional pelo IEFP, no âmbito do artigo 20.º daquele diploma.

Segurança Social – diferimento extraordinário do pagamento de contribuições (atualizado 11-03-2020)

  • Despacho n.º 2732/2021, 11/03, determina que as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes referidos no n.º 4 artº 9.º-A do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03, possam indicar até dia 31 de maio de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos no n.º 5 pretendem utilizar no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições referentes a novembro e dezembro de 2020.

 

Despacho n.º 2207-A/2021 – Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

 

Despacho n.º 2207-B/2021 – Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-26

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

 

 

COMPETE 2020 Avisos | Formação: Promoção da sustentabilidade e da qualidade do emprego

(atualizado 23-02-2020)

A qualidade dos recursos humanos das empresas, a sua capacidade de adaptação a mercados cada vez mais concorrenciais e em constante mutação contribui para a competitividade da economia nacional.

O atual contexto veio reforçar o quão fundamental é trabalhar as competências dos recursos humanos preparando-os para os novos desafios.

Assim estão abertos 5 avisos no COMPETE 2020  que visam dar continuidade à concessão de apoio público orientado para a capacitação dos ativos empresarias, no contexto da política de clusterização, estabelecendo-se como iniciativa piloto na medida em que se centra na atividade nos cluster de competitividade: “Calçado e Moda”, “Automóvel”, “Engineering & Tooling”, “PRODUTECH”, “Têxtil, Tecnologia e Moda”.

Objetivos

Intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão, assim como dos trabalhadores das empresas, apoiada em temáticas associadas à inovação e mudança através de:

  • Aumento das qualificações específicas dos trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas;
  • Aumento das capacidades da gestão empresarial e e-skills para suportar estratégias de inovação e novos modelos de negócios das empresas;
  • Promoção de estratégias de upskilling e de reskilling com vista à adaptação e especialização dos recursos humanos das empresas e da sua capacidade de retenção de competências e talentos;
  • Promoção de ações de dinamização e sensibilização para a mudança e intercâmbio de boas práticas (mobilidade e troca de experiências).

Para mais informações consulte os respetivos Avisos do Programa de Capacitação dos Clusters de Competitividade:

 

CNC – recomendações relativas aos impactos da covid-19 nas demonstrações financeiras

A Comissão de Normalização Contabilística emitiu as Recomendações 1 e 2 – 2021 (Revistas) , relativas ao tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC (aprovada em 19/02/2021).

Apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

(atualizado 23-02-2020)

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, a Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Tal como acontecia até aqui, a nova declaração deve ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras.

A partir do dia 23 de fevereiro, os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho vão poder optar pelo apoio excecional à família, caso se encontrem numa das nas seguintes situações:

a) a composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
b) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
c) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

A entrega desta declaração serve de comunicação à entidade empregadora da opção do trabalhador em regime de teletrabalho pelo apoio à família. Essa comunicação terá de ser feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

O valor da parcela paga pela segurança social será também aumentado de modo a assegurar 100% da retribuição base do trabalhador, com limite de 1.995€, quando se encontre numa das seguintes situações:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

O apoio excecional à família não é acumulável com outros apoios de resposta à pandemia pela doença COVID-19.

 

Plano de Recuperação e Resiliência: recuperar Portugal construindo o futuro (atualizado 16-02-2020)

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) agora submetido a consulta pública é um amplo documento estratégico, onde estão plasmadas reformas estruturais fundamentais para assegurar a saída da crise pandémica e garantir um futuro resiliente para Portugal.

Novo período de candidaturas ao programa ATIVAR.PT (atualizado 15-02-2020)

As candidaturas às medidas Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT estão novamente abertas a partir de 15 de fevereiro com uma verba inicial global de 100 milhões de euros: 75 milhões de euros para os Estágios ATIVAR.PT e 25 milhões de euros para o Incentivo ATIVAR.PT. Estas medidas estão incorporadas no ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inscrito pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social, com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica, e tem como prazo de candidatura, o período que decorre entre os dias 15 de Fevereiro e 30 de junho de 2021.

Os Estágios ATIVAR.PT vieram substituir os Estágios Profissionais, introduzindo uma majoração das bolsas de estágio que varia (para as qualificações acima do ensino secundário) entre os 7,1% e 30,6%, e contemplando um conjunto de disposições transitórias que visam responder à situação que o mercado de trabalho enfrenta atualmente, incluindo um aumento da comparticipação do IEFP na bolsa de estágio de 65% para 75% no regime geral. Está ainda previsto um reforço do prémio-emprego atribuído a quem converter contratos de estágio em contratos sem termo, que passa de um valor máximo de 2.194 euros para 3.072 euros no regime geral.

Já o Incentivo ATIVAR.PT veio substituir o Contrato-Emprego e introduziu um aumento de 33% no apoio a conceder às empresas que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP, passando o apoio base de 3.949 euros para 5.266 euros nos contratos sem termo. Está ainda prevista a possibilidade de majoração quando esteja em causa a contratação de desempregados de longa duração, inativos desencorajados, jovens até aos 29 anos e pessoas com 45 e mais anos, que também abrange cuidadores informais ou pessoas em situação de sem-abrigo.

Ambas as medidas têm modelos de pagamento mais ágeis e céleres, o que permite que os apoios financeiros cheguem mais rapidamente às entidades promotoras.

Saiba toda a informação sobre estas medidas aqui

 

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 – Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Nova Estratégia Nacional de Testes para Covid-19 (atualizado 11-02-2020)

A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou uma atualização da Norma 019/2020 sobre a Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2 e da Norma 015/2020 sobre Rastreio de Contactos.

A estratégia passará por alargar a utilização de testes laboratoriais a todos os contactos, sejam de alto ou de baixo risco. Além disso, a DGS vai disponibilizar testes rápidos de antigénio nas unidades de saúde e efetuar rastreios regulares em determinados contextos, como nas escolas ou em “setores de atividade com elevada exposição” — como trabalhadores de fábricas, da construção civil, entre outros.

Estas atualizações, que entrarão em vigor às 00h00 do dia 15 de fevereiro e vêm intensificar a testagem para controlar a pandemia COVID-19, alargando a utilização dos testes rápidos de antigénio em Portugal.

Aceda ao conteúdo:

ACT | Recomendações para os Serviços Externos de Segurança e Saúde no Trabalho em contexto de COVID-19 (atualizado 10-02-2020)

A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho  disponibilizou dois documentos que procuram fornecer informações para auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços Externos na sua atuação, em contexto de COVID-19.

Os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) assumem um papel preponderante na criação de condições de trabalho dignas, na prevenção dos riscos profissionais nas empresas e na proteção dos trabalhadores. O atual estado de pandemia veio realçar a importância da atuação destes serviços, especialmente no que diz respeito à prevenção da incidência de COVID-19 nas empresas onde atuam.

Pretende-se, com estes documentos, sistematizar um conjunto de informações com o objetivo de dar apoio ao desenvolvimento da atividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho junto das entidades empregadoras para que estas possam proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e saudável na necessária manutenção da atividade económica, com algumas abordagens especificas no que respeita à atuação face à atual situação pandémica.

 

Segurança Social | Entidades Empregadoras – Entrega de declaração de isolamento profilático | Alteração de procedimentos (atualizado 08-02-2020)

Com o intuito de agilizar o procedimento de entrega e tratamento dos processos de isolamento profilático por parte das Entidades Empregadoras, o Instituto da Segurança Social, em articulação com o Ministério da Saúde, automatizou o processo de troca de informação entre os dois organismos, tornando-o mais célere.

Para o efeito, a entidade empregadora deve aceder à Segurança Social Direta e, no separador Emprego, na secção de Medidas de Apoio (COVID-19), deve selecionar ”Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho” e inserir o código da declaração de isolamento profilático remetida pelo trabalhador em causa (deixando de ter de submeter o formulário anteriormente previsto).

Deve ainda declarar a impossibilidade de realização de teletrabalho por parte do trabalhador e em seguida proceder à comunicação do trabalhador.

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

Consulte o manual passo a passo. Aceda aqui.

 

Programa de Apoio à Produção Nacional (atualizado 29-01-2020)

Foi lançado o Programa de Apoio à Produção Nacional, uma iniciativa da área governativa da Coesão Territorial, destinada ao apoio direto ao investimento empresarial produtivo e dirigida essencialmente ao setor industrial. O programa tem uma dotação de 100 milhões de euros, 50% dos quais afetos aos territórios do Interior.

Este programa tem como objetivo estimular a produção nacional das micro e pequenas empresas e reduzir a dependência do país face ao exterior.

 

Candidaturas em 2021 às medidas Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT | IEFP

Em 2021, a medida Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT têm dois períodos para a apresentação de candidaturas.

No âmbito das medidas Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT, foi aprovado, por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP, o calendário de candidaturas para o ano de 2021.

O calendário de candidaturas prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

  • Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
  • Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021

 

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores | Segurança Social

Com a publicação do Orçamento de Estado para 2021, foi criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Sendo a situação de desproteção económica verificada através de condição de recursos, é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos respetivos rendimentos junto da Segurança Social.

Consulte os manuais passo a passo de preenchimento:

 

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

A Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01, regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores previsto no artº 156º da Lei do Orçamento de Estado para 2021, criado com o objetivo de assegurar em 2021 a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade) atualizado 23-01-2020

Destina-se a entidades empregadoras que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

A partir de janeiro de 2021, este apoio também abrange os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, que constem das declarações de remunerações, e desde que o empregador tenha, pelo menos, um trabalhador por conta de outrem ao serviço.

 

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) atualizado 23-01-2020

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – D.R. n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

 

Apoio excecional à família – requerimento já disponível

(atualizado 21-01-2021)
Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, já a partir desta sexta-feira, dia 22, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional à família. Ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.

Não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora. Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade. Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021

O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Face ao agravamento da situação da pandemia da doença Covid-19, e depois de analisar a informação partilhada pelos epidemiologistas e especialistas em saúde pública, o Governo determina:

  • a suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, a partir de 22 de janeiro e pelo período de 15 dias, compreendendo:
    • As atividades letivas e não letivas e formativas em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
    • As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia, Centros de Convívio, Centro de Atividades de Tempos Livres e universidades seniores.
  • a suspensão das atividades de formação profissional desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, podendo ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições;
  • o encerramento das Lojas de Cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas;

2. Foi aprovado um decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim:

  • são consideradas faltas justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
  • os trabalhadores por conta de outrem, independentes e do regime de proteção social convergente têm direito a apoios excecionais à família no caso de faltas dadas fora dos períodos de interrupção letiva fixados (férias escolares);
  • clarifica que a exclusão mútua entre o acesso aos apoios previstos no decreto-lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial vigora até janeiro de 2021, inclusive;
  • clarifica-se que os valores adicionais à compensação retributiva não implicam encargos adicionais para as entidades empregadoras.

Clique aqui para ler o comunicado completo

 

COVID-19 – Reforço das medidas de confinamento

O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente esta segunda-feira, 18 de janeiro, para reforçar as medidas de combate à pandemia.

Das medidas adotadas destacamos:

  • Para reforçar a obrigatoriedade do teletrabalho, determina-se que todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial carecem de uma credencial emitida pela entidade patronal.

Clique AQUI para aceder ao comunicado do Conselho de Ministros.

 

Linha de Apoio à Economia COVID-19: Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo

Banco Português de Fomento

Abertura de Candidaturas | 18 de janeiro de 2021

Dotação global | €1.050.000.000

Finalidade | Apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho de dois sectores fortemente afetados pela pandemia: o da indústria e o do turismo.

Beneficiários | Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), incluindo empresários em nome individual (ENI), bem como, Small Mid Cap e Mid Cap, em qualquer dos casos com atividade em território nacional continental, que desenvolvam atividade nas listas de CAE detalhadas na ficha técnica

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Apoios ao Emprego e à Economia

(atualizado 14-01-2021)

Layoff Simplificado por encerramento da atividade

  • Entidade empregadora suporta apenas 19,8% do salário
  • Duração idêntica à do período de confinamento

Apoio à Retoma Progressiva por quebra de faturação da empresa

  • Possibilidade de redução do horário de trabalho até 100%
  • Redução contributiva de 50% para micro e PMEs

Apoio simplificado para Microempresas

  • Apoio no valor de 2 SMN (1.330€) por trabalhador

Medidas para Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores independentes, Sócios gerentes, Trabalhadores em situação de desproteção social

  • Suspensão de execuções durante o primeiro trimestre
  • Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social: de 1 de janeiro a 31 de março.
  • Impossibilidade de execução de penhoras neste período.
  • O pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social também é suspenso.

 

Consulte a apresentação do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital a 14 de Janeiro de 2021 sobre os Apoios ao Emprego e à Economia (pdf).

 

Contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Medidas em vigor a partir das 00h00 de 15 de janeiro

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro de 2021

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro.

Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Governo determinou um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública, assegurando as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais:

  • estabelece-se o dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, designadamente: aquisição de bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, a prática de atividade física e desportiva ao ar livre, a fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência;
  • prevê-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
  • aplica-se o regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, nomeadamente os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas;
  • determina-se o encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas (salvo a prática de desportos individuais ao ar livre e atividades de treino e competitivas) e termas;
  • ficam suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que disponibilizem bens ou prestem serviços de primeira necessidade ou outros considerados essenciais;
  • prevê-se que os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio ou take-away;
  • estabelece-se que os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
  • permite-se o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
  • está proibição a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas e de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.

Continuar a ler o COMUNCIADO DE IMPRENSA

 

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Novas medidas de apoio destinadas às empresas e ao emprego (atualizado 30-12-2020)

O Governo aprovou um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Governo cria portal sobre vacinação Covid-19 (atualizado 26-12-2020)

O Governo lançou este sábado uma nova página exclusivamente dedicada ao processo de vacinação contra a Covid-19, como já tinha sido anunciado previamente pelo coordenador da task-force responsável pela elaboração do Plano de vacinação contra a Covid-19, Francisco Ramos. Este espaço está a partir de agora disponível através de duas vias: site da DGS e site Estamos On (portal do Governo com as diferentes medidas de resposta à pandemia). Esta nova página pretende esclarecer os cidadãos quanto a todos os detalhes relativos ao processo de vacinação, que começa amanhã, domingo, dia 27 de dezembro.

 

Decreto-Lei n.º 103-A/2020 – Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, apresentou o novo pacote de medidas de apoio ao emprego, empresas e economia. (atualizado 10-12-2020)

 

Plano Vacinação COVID19 (atualizado 03-12-2020)

 

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Controlar a pandemia – apresentação das medidas do Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2020

Estratégia Portugal 2030 (atualizado 13-11-2020)

Foi publicada em Diário da República a Estratégia Portugal 2030 , que traça as linhas orientadoras para aplicação do próximo Quadro Financeiro Plurianual e dos novos instrumentos financeiros criados pela União Europeia para dar resposta à crise de Covid-19.

A Estratégia Portugal 2030 está estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030:

  1. as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;
  2. digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;
  3. transição climática e sustentabilidade dos recursos, e
  4. um país competitivo externamente e coeso internamente.

Leia o documento na íntegra

 

Fundos Europeus da Política de Coesão relativo a 2021-2027

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.

Através da presente resolução estabiliza-se um conjunto de princípios orientadores do Acordo de Parceria 2021-2027, que permite prosseguir o desenvolvimento dos trabalhos de programação, com o foco nos desafios que se pretendem endereçar, beneficiando da experiência de aplicação do Portugal 2020 e explorando todas as possibilidades previstas nas propostas regulamentares europeias que garantam quer a coerência estratégica, quer a flexibilidade e eficiência operacionais necessárias à boa execução dos fundos europeus.

 

Conselho de Ministros,12 de Novembro

 

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade – COVID 19

Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro para frequência de um plano de formação destinado aos trabalhadores das entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) criada no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e prevista no n.º 5, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, que vigorará até 31 de dezembro de 2020.

 

No Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020, foram aprovados vários diplomas, nomeadamente:

  • A resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
    Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas, entre os quais se destacam:

    • Linha de crédito indústria exportadora
      • Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens
      • Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho
      • Crédito determinado em função do n º de postos de trabalho.
      • Aceda aqui à apresentação das medidas
  • O decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.
    • Este diploma cria um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos. Por outro lado, estabelece-se também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.
  • Ainda no âmbito das resposta à crise suscitada pela doença Covid-19, foi aprovada, após audição com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, a proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
    • A presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias.

Comunicado do Conselho de Ministros

 

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 – Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02

Novas medidas para combater a pandemia

  • Conheça as medidas aplicáveis a cada concelho no site EstamosOn

 

Apoio extraordinário à retoma progressiva (atualizado 28-10-2020)

A Segurança Social publicou  informação sobre o Apoio extraordinário à retoma progressiva

No âmbito da medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, a partir de 29 de outubro passará a ser possível as entidades empregadoras apresentarem o pedido de apoio para o próprio mês e para o mês anterior.

Assim, entre o dia 29 de outubro e o dia 31 de outubro, será possível às entidades empregadoras apresentarem o apoio para o mês de setembro de 2020.

Também será possível requerer o pedido de apoio para os novos intervalos de variação de quebra de faturação previstas no Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 90/2020, de 19 de outubro.

Caso já tenha requerido o mês de outubro e pretenda alterar a variação da quebra de faturação terá de anular o pedido introduzido e apresentar um novo.

O apoio, com redução temporária do período normal de trabalho, tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-setembro

 

Governo aprova novas medidas para travar expansão da pandemia  (atualizado 22-10-2020)

O Governo aprovou uma resolução que determina «a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro e que define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença Covid-19» a partir das 00h00 de 23 de outubro.

 

Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade (atualizado 21-10-2020)

Decreto-Lei n.º 90/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 – Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15

Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026 – Plano preliminar (atualizado 15-10-2020)

Pode ser consultada no Site do Governo, a versão preliminar do Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026, entregue pelo Primeiro-Ministro António Costa à Presidente da Comissão Europeia, no dia 15 de outubro.

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2020

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Introduzem-se agora alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar

Mais informações:

No dia 1 de Outubro  foi publicado em Diário da República do diploma que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais:

 

Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps (atualizado 29-09-2020)

Criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio ao emprego e à normalização da atividade empresarial, a Linha de Apoio à Economia COVID-19 permite às empresas portuguesas, mais afetadas pelas medidas adotadas para contenção da pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.

A 30 de setembro de 2020, foi disponibilizada a nova linha específica de Apoio às Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps.

mais informações …

 

Apresentação do «Plano de Recuperação e Resiliência» (atualizado 29-09-2020)

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2020 (atualizado 24-09-2020)

Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:
– As medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, e demais entidades da economia social, passam a vigorar até 30 de setembro de 2021;
– Define-se que a distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio extraordinário à liquidez;
– As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio extraordinário à liquidez, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021.

Mais informações: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=370

Abertura de período extraordinário de pedidos de apoio (atualizado 23-09-2020)

De 23 a 30 de setembro – Novos formulários na SSD
Estão disponíveis na Segurança Social Direta (SSD), entre os dias 23 e 30 de setembro, os formulários para realização de pedidos de apoio para períodos retroativos no âmbito do “Apoio extraordinário à redução da atividade económica” e da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para Trabalhadores Independentes e para Membros de Órgãos Estatutários.

Este período excecional destina-se a possibilitar o acesso a estes apoios extraordinários aos trabalhadores independentes (TI) e/ou membros de órgãos estatutários (MOE) que, afetados na sua atividade económica pelos efeitos da pandemia COVID-19, nos períodos anteriores não conseguiram submeter os respetivos processos, ou não reuniam requisitos para a submissão das respetivas candidaturas.

mais informações: http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/abertura-de-periodo-extraordinario-de-pedidos-de-apoio

Apoio extraordinário à retoma progressiva (atualizado 17-09-2020)

Entrega do pedido na Segurança Social Direta

O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade é destinado a empregadores privados ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores. Este apoio deve ser requerido na Segurança Social Direta através do menu Emprego, opção Layoff, selecionando o Regime – Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade das empresas com redução do período normal de trabalho.

O pedido deverá ser acompanhado da declaração do contabilista certificado (Mod. 3058-DGSS) atestando a situação de crise empresarial e de listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, com indicação do respetivo número de segurança social, da retribuição normal ilíquida e da redução do período normal de trabalho a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

Deverá ser dado também o consentimento para a consulta da situação fiscal perante a Autoridade Tributária, bem como proceder ao registo do IBAN (menu Perfil, opção Conta Bancária), para onde será pago o apoio financeiro.

A apresentação do pedido de apoio pode ser feita em qualquer altura do mês, abrangendo todo o período desse mês Porém, durante o mês de setembro, o empregador pode entregar também o pedido do apoio referente ao mês de agosto.

O cálculo da redução do Período Normal de Trabalho é feito numa base mensal, devendo ser respeitados os limites legais horários diários e semanais.

Para mais informações:

http://www.seg-social.pt/apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade

 

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (atualizado 17-09-2020)

É um incentivo financeiro extraordinário, dirigido às entidades empregadoras, para apoiar a normalização da atividade empresarial, ou seja, depois de terminada a aplicação do chamado “layoff simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

Para mais informações:

http://www.seg-social.pt/incentivo-extraordinario-a-normalizacao-da-atividade-empresarial

 

Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030 – sessão de análise – apresentações e vídeo (atualizado 15-09-2020)

No dia 15 de Setembro, decorreu em Lisboa a sessão de análise dos contributos do Debate Público da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, com presença do Primeiro-Ministro António Costa e do Professor António Costa Silva.

Despacho n.º 8844-B/2020 (atualizado 14-09-2020)

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de setembro de 2020

Controlar a Pandemia – apresentação do Primeiro-Ministro na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 10 de setembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (atualizado 15-08-2020)

1 — Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.

2 — O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e aos 30 dias seguidos em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Apoio extraordinário à retoma progressiva – Formulário já disponível na Segurança Social Direta (atualizado 10-08-2020)

Desde 6 de Agosto que está disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

Apoio diferenciado depende da quebra de faturação

O apoio extraordinário destina-se a empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do PNT, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:

  1. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
    1. De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
    2. De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
  2. No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
    1. De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
    2. De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Consulte o Manual Passo-a-Passo para registo dos pedidos na Segurança Social Direta que inclui o Apoio à Retoma Progressiva

Aceda à declaração do contabilista certificado – Mod. RC3058-DGSS

 

Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade  (atualizado 04-08-2020)

O Governo disponibilizou no seu portal uma página com Perguntas e Respostas sobre o Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade

 

Incentivo extraordinário à normalização da atividade (atualizado 04-08-2020)

O incentivo extraordinário à normalização da atividade pode ser requerido a partir de 4 de agosto.

Os empregadores que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e que tenham condições para retomar a sua atividade, podem, a partir do dia 4 de agosto, apresentar o requerimento para acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

O requerimento para acesso ao incentivo encontra-se online, no portal iefponline, na área de gestão do empregador, estando já disponível no site do IEFP toda a informação sobre a medida.

Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas (atualizado 06-08-2020)

Criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio à normalização da atividade das empresas, com uma dotação de mil milhões de euros, a Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas destina-se a apoiar a recuperação das micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 – Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30

O presente decreto-lei cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva (atualizado 27-07-2020)

Mecanismo criado pelo Governo para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de faturação de 40%.

A Segurança Social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa.

Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030 (atualizado 21-07-2020)

A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, elaborada pelo Prof. António Costa Silva, constitui um documento enquadrador das opções e prioridades que deverão nortear a recuperação dos efeitos económicos adversos causados pela atual pandemia. É a partir desta visão estratégica que será desenhado o Plano de Recuperação, a apresentar à Comissão Europeia, com vista à utilização dos fundos europeus disponíveis.

O documento apresenta 10 eixos estratégicos em torno de (i) uma Rede de Infraestruturas Indispensáveis, (ii) a Qualificação da População, a Aceleração da Transição Digital, as Infraestruturas Digitais, a Ciência e Tecnologia, (iii) o Setor da Saúde e o Futuro, (iv) Estado Social, (v) a Reindustrialização do País, (vi) a Reconversão Industrial, (vii) a Transição Energética e Eletrificação da Economia, (viii) a Coesão do Território, Agricultura e Floresta, (ix) um Novo Paradigma para as Cidades e a Mobilidade e (x) Cultura, Serviços, Turismo e Comércio.

Consulte aqui o documento

 

Prazo para a entrega da IES prorrogado até 15 de setembro (atualizado 17-07-2020)

O governo prorrogou o prazo para a entrega pelas empresas da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA) até 15 de setembro.

O prazo da submissão da IES/DA já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, vem agora dar mais tempo, até 15 de setembro, para as empresas poderem cumprir esta obrigação declarativa, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Entre os motivos deste novo prolongamento está a necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados, que servem de base à informação estatística nacional e que, considera o secretário de Estado, poderia ser comprometida devido às atuais circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de covid-19.

Consulte aqui o Despacho do SEAAF

Segurança Social – Acordos de pagamento das contribuições diferidas (atualizado 15-07-2020)

Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual]

Encontra-se disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

Este plano prestacional permite:

  • às entidades empregadoras, que nos termos da lei possam beneficiar desta medida, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de fevereiro a abril de 2020, ou março a maio de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
    • tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das cotizações no mês em que eram devidas;
    • se beneficiou no período de março a maio, a totalidade das contribuições respeitantes a fevereiro de 2020 terá que estar paga dentro do prazo;
    • se o pagamento do primeiro mês tiver sido efetuado fora de prazo, os respetivos juros de mora têm que estar pagos.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do plano prestacional.

Consulte aqui informação detalhada sobre Gestão de Acordos e Planos Prestacionais

 

 

Portaria n.º 170-A/2020 – Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I, 13 de julho de 2020

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I, 19 de junho de 2020

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Layoff – Formulário online na Segurança Social Direta (atualizado 18-06-2020)

As empresas que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho já dispõem de formulário online. Para submeter o pedido devem, através da Segurança Social Direta, escolher a opção Layoff do menu Emprego.

O formulário online agora disponibilizado aplica-se a novos pedidos ou a pedidos de prorrogação e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, bem como Mod. RC 3057–DGSS e o Anexo.

 

Seguros de crédito – Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020

A 5 de Junho o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças assinaram um Despacho conjunto que aprova a “Facilidade de Curto Prazo OCDE 2020.

Entretanto já foram assinados os protocolos que operacionalizam esta medida com as 4 seguradoras: COSEC, Credito Y Caucion, COFACE, CESCE.

O montante garantido é de 750 milhões de euros.

Programa de Estabilização Económica e Social (atualizado 07-06-2020)

 

 

SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA E ALERTA (atualizado 14-08-2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-B/2020

  • Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Comissão de Normalização Contabilística (atualizado 01-06-2020)

A CNC emitiu as seguintes recomendações:

  • Recomendação 1 – Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC (aprovada em 01 de abril de 2020)
  • Recomendação 2 – Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerram após 31 de dezembro de 2019 (aprovada em 06 de maio de 2020)
  • Recomendação 3 – Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19 (atualizada em 01 de junho de 2020)

 

Plano de Desconfinamento – Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020

 

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

Portaria n.º 122/2020 – D.R. n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22  – Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março (adita um anexo que estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

FAQ sobre Orientação Técnica n.º 1/2020 – Sistemas de Incentivos às Empresas

Foi disponibilizado no Portal do Portugal 2020, um documento com as novas FAQ/Perguntas Frequentes relativas à Orientação Técnica n.º 1/2020 – Medidas COVID-19 | Sistemas de Incentivos às Empresas.

 

Novo manual da DGS com medidas prevenção e controlo da Covid-19 (atualizado 19-05-2020)

A Direção-Geral da Saúde (DGS) lançou o primeiro volume de um manual com “Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19”, onde apresenta as caraterísticas gerais da doença e do vírus, bem como os gestos e procedimentos que devem ser adotados diariamente pela população.

No manual, os autores descrevem de uma forma sumária as principais características da doença, como sinais, sintomas e vias de transmissão, que “permitem perceber a importância e razão das medidas preventivas a adotar”.

Entre as medidas preventivas, o manual destaca o distanciamento entre pessoas, a utilização de equipamentos de proteção, a higiene pessoal, nomeadamente a lavagem das mãos e etiqueta respiratória, a higiene ambiental, como a limpeza e desinfeção, e a automonitorização de sintomas, com abstenção do trabalho caso surjam sintomas sugestivos de Covid-19.

Programa ADAPTAR – destinado às micro, pequenas e médias empresas (atualizado 25-05-2020)

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19, destinado a micro, pequenas e médias empresas (Programa ADAPTAR).

Este sistema visa minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Despacho n.º 5503-B/2020 (atualizado 14-05-2020)

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Pagamentos aos Beneficiários do SI Competitividade e Internacionalização (atualizado 14-05-2020)

De acordo com informação do Portugal 2020, foi recentemente publicada pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos no âmbito do RECI – Regulamento Específico do domínio Competitividade e Internacionalização (Norma AD&C n.º12).

Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data | Prazos para efetuar requerimento (atualizado 11-05-2020)

No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários, informamos sobre os prazos de entrega dos próximos requerimentos.

Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes

O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 1 a 10 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 1 a 10 de julho.

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica dos Trabalhadores Independentes e dos Membros de Órgãos Estatutários

O apoio financeiro deverá ser requerido através de formulário online disponível na Segurança Social Direta, nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

Consulte o Despacho.

Segurança Social – Cálculo e pagamento (29 de Abril) (Segurança Social)

Informação relevante para o cálculo e pagamento da medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff).

MAIS INFORMAÇÃO

 

Controlo de temperatura corporal (atualizado 01-05-2020)

Artigo 13.º-C – Decreto-Lei n.º 10-A/2020

1 – No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.
2 – O disposto no número anterior não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
3 – Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Consulte aqui o Decreto-Lei 10-A/2020 (versão consolidada)

 

Ofício-circulado n.º 20 223/2020, de 28/04 (Autoridade Tributária e Aduaneira)

COVID 19 – Medidas de apoio excecionais e temporárias. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 – Perguntas frequentes (FAQ).

MAIS INFORMAÇÃO

Ofício-circulado n.º 30 220/2020, de 29/04 (Autoridade Tributária e Aduaneira)

IVA – Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da isenção durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

MAIS INFORMAÇÃO

Flexibilização de Pagamentos – Guia de utilização do serviço

Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020: Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).

 

Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho – Formação

Lay-Off Plano de Formação

 

Plano Extraordinário de Formação – Reforçar a qualificação dos trabalhadores

 

Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa (período de candidatura ainda encerrado)

 

Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem ? Entrega de Declaração de Remunerações

Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica Covid-19 acessível a todos os setores (atualizado 23-04-2020)

 

DIFERIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (atualizado 17-04-2020)

 

MORATÓRIAS DE CRÉDITOS

 

 

SISTEMAS DE INCENTIVOS ESPECÍFICOS NO COMBATE AO COVID-19

PORTUGAL 2020

 

 

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

  • A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), atendendo à continuação da emergência de saúde pública suscitada pela pandemia de COVID-19, e depois de, numa primeira fase, ter aprovado conjunto de medidas excecionais e urgentes, procede agora à prorrogação dos prazos inicialmente previstos.
  • A ERSE regulamenta ainda o fracionamento de pagamentos e estabelece novas medidas para o setor da energia.
  • Consulte o comunicado aqui
  • Regulamento 356-A/2020 – consulte aqui
    • Regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNGN

AMBIENTE

 

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)

Conheça as principais Orientações e Informações da DGS para as empresas:

 

COVID-19 | DIÁRIO DA REPÚBLICA – medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas

 

NÃO PARAMOS ESTAMOS ON

Site sobre todas as medidas excepcionais implementadas pelo Governo em resposta ao COVID-19:

https://covid19estamoson.gov.pt/

Página da CIP

http://cip.org.pt/covid-19-informacoes-as-empresas/

 

 

 

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